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Questões de Concurso sobre Recursos
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Assinale a opção em que ambos os institutos processuais, tratados como recursos pelo CPC, podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado.
A
apelação e embargos de declaração
B
recurso especial e mandado de segurança
C
agravo de instrumento e agravo interno
D
agravo retido e ação rescisória
E
recurso ordinário e embargos de divergência
Assinale a alternativa que indica situação na qual é admitida a interposição de habeas corpus no direito processual civil brasileiro.
A
Uma sociedade anônima tem indeferido, pelo poder público, o requerimento de um alvará.
B
A autoridade pública, de forma equivocada, aplica multa de trânsito diante de infração inexistente.
C
O juiz decreta a prisão civil do depositário infiel
D
Antes do trânsito em julgado de uma sentença civil, o juiz determina a incidência de multa de 10% na hipótese de seu não cumprimento voluntário pela parte.
E
Uma empresa tem bens perecíveis ilegalmente apreendidos pela Receita Federal.
No que diz respeito aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada.
B
Em agravo de instrumento, é cabível a realização de sustentação oral pelas partes, quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.
C
O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação que ordinariamente não o tenha, poderá ser formulado pelo apelante por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.
D
Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que concede medida liminar em mandado de segurança. Agora, se tal decisão for denegatória da medida liminar, é correto afirmar que
A
também caberá agravo de instrumento.
B
caberá agravo retido.
C
não caberá nenhum recurso.
D
caberá mandado de segurança.
Sobre os embargos de declaração, é correto afirmar que:
A
Possuem sempre efeito suspensivo.
B
Interrompem, e não suspendem, o prazo para a interposição de outros recursos.
C
Têm, em regra, efeitos infringentes.
D
Jamais podem ser inadmitidos automaticamente.
E
Dependem sempre de contraditório para o seu julgamento.
Ano:
2021
Em uma demanda reparatória de natureza civil, uma pessoa acionou o Conselho Federal de Química (CFQ), bem como um diretor. Após analisar a contestação de ambas as partes, o magistrado de primeiro grau proferiu uma decisão extinguindo o processo em relação à pessoa física demandada (o diretor), sob o fundamento de que ele não ostentaria legitimidade passiva para responder à ação. O juiz, contudo, reconheceu a legitimidade do CFQ e aprazou audiência de instrução de julgamento para o prosseguimento do feito. Caso o autor da ação não concorde com essa decisão, segundo o Código de Processo Civil, qual recurso ele deve interpor para reformar a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do diretor?
A
Embargos infringentes
B
Agravo de instrumento
C
Apelação
D
Recurso especial
E
Recurso extraordinário
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o estado do Ceará, tendo por objeto a condenação deste a uma obrigação de fazer, qual seja, a entrega periódica de cestas básicas à população carente durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. No curso da ação, a Associação das Pessoas em Situação de Rua do Estado do Ceará (APSR/CE) foi admitida como amicus curiae no referido processo. Encerrada a instrução, a demanda foi julgada e sentenciada improcedente.
Nessa situação hipotética,
A
a APSR/CE não poderá interpor recurso de apelação contra a referida sentença, mas poderá oferecer embargos de declaração.
B
a atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo limita-se a auxiliar e informar o juízo durante a instrução da ação judicial. Por essa razão, proferida a sentença, não lhe é facultado interpor recurso de apelação nem embargos de declaração.
C
a atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo se equipara à das partes. Por isso, proferida a sentença, lhe é facultado interpor recurso de apelação ou embargos de declaração.
D
a atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo limita-se a auxiliar e informar o juízo durante a instrução do processo. Por esse motivo, proferida a sentença, dela não será intimada a APSR/CE.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca dos recursos, considere:
I. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
II. O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.
III. Embora a apelação tenha efeito suspensivo, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
IV. A mera interposição de embargos de declaração não possui efeito suspensivo, mas, se tempestiva, interrompe o prazo para a interposição de recurso.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I, III e IV.
C
I, II e IV.
D
I e II.
E
III e IV.
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil públjca com pedido de tutela de urgência em face da União Federal e do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN-PR), requerendo a possibilidade de que a Sra. Etelvina, religiosa de ordenação carmelita, utilize o hábito religioso completo na foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, tendo sido concedida a tutela em sentença, da qual a União Federal e o DETRAN interpuseram apelação. No Tribunal Regional Federal, foi proferido acórdão reformando a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a demanda. Essa decisão foi objeto de recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público Federal. A partir do caso narrado, considere as seguintes assertivas:
I-Podera haver a partcipação de amicus curiae na figura de ordem religiosa constituída sob pessoa jurídica ou mesmo de pessoa física, desde o pr imeiro grau de jurisdição, através de decisão irrecorrível do magistrado.
II-O recurso de apelação interposto da sentença de primeiro grau possui efeito devolutivo e suspensvo amplos e decorrentes de lei quanto às questões ali decididas.
III-O recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal está dispensado da comprovação do requisito de repercussão geral, que é presumida em sede de ação civil pública.
IV-Ainda que o juízo de admissbilidade regional do recurso extraordinário tenha sido positivo e, portanto irrecorrível, o Relator, no Supremo Tribunal Federal, não está a ele vinculado, podendo rever integralmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso podendo não o conhecer.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
A
Apenas I,II e IV.
B
Apenas lI e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I e III.
E
I, II, III e IV.
Acerca dos recursos no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Art. 1.003, §6º, do CPC, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Assim, ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.
B
A assinatura eletrônica é válida, podendo ser aposta nas petições em geral e nos recursos, estando regulamentada pela Lei nº 11.419/2006. A assinatura digitalizada, por sua vez, não é válida, reputando-se inexistente o recurso.
C
Na hipótese de descumprimento do §3º do Art. 941 do CPC (que exige a declaração e integração do voto vencido no acórdão), haverá nulidade do acórdão, mas não do julgamento.
D
A técnica de ampliação de julgamento, prevista no Art. 942 do CPC, deve ser utilizada na hipótese de resultado não unânime, desde que reformada a sentença impugnada.
A ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma do dissídio em embargos de divergência representa vício substancial, e não meramente formal, motivo por que não comporta correção e desafia não conhecimento.
C
Certo
E
Errado
A respeito do recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.
B
Referida espécie recursal não é dispensada do pagamento de custas.
C
Não sendo eletrônicos os autos, o agravante requererá a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
D
Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Agravo de Instrumento é cabível no caso, não com amparo no art. 1.015 do CPC, mas por conta da regra do art. 19, § 1°, da Lei nº 4.715/65, aplicável à ação civil pública quando esta for omissa e, cumulativamente, a solução adotada para a ação popular guardar compatibilidade com a ratio e princípios daquela. Logo, havendo norma expressa em regime processual especial (“Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento”), não incide o sistema do CPC/2015.
B
Da decisão que determina o sobrestamento do recurso especial, ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, cabe medida cautelar tendente a obter efeito suspensivo no Tribunal ad quem.
C
A ação de improbidade administrativa possui natureza civil, não havendo falar-se em prerrogativa de foro. O dano ao erário constitui interesse coletivo, legitimando o Ministério Público a propor a ação civil pública, tutela adequada para a reparação do ato ímprobo. Tendo as verbas indenizatórias sido utilizadas para o ressarcimento de despesas de caráter estritamente pessoal, não relacionadas com as atribuições legais de vice-prefeito, a hipótese é de improbidade administrativa, sendo patente o dolo do agente, ao utilizar as referidas verbas, sistematicamente, como complemento de seu subsídio.
D
Em razão da pandemia da Covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções nº 313/2020 e nº 322/2020 do CNJ, voltando a fluírem, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deve ser comprovada no momento da interposição do recurso. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Registre-se ainda que a Corte Especial do STJ, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais.
É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que o dissenso judicial diga respeito a teses de direito sobre fatos similares, não sendo, por isso, cabível o recurso que diga respeito à dissonância de ordem fática.
C
Certo
E
Errado
Foi prolatada uma decisão judicial de primeira instância, em que houve condenação recíproca. Verificando os autos, o advogado do autor percebeu que havia um erro material claro na sentença. Desta feita, o mais correto a fazer, frente ao fato, é:
A
Apresentar embargos de declaração para corrigir o erro material presente na sentença.
B
Apelar da decisão, para não perder o prazo e simultaneamente apresentar embargos de declaração para corrigir o erro material.
C
Apelar da decisão e nada fazer sobre o erro material, visto que não se pode recorrer contra erro material por qualquer método previsto em Lei.
D
Apelar da decisão, indicando nesta o erro material, visto que não são cabíveis embargos de declaração da sentença e, sim, apenas em decisões não terminativas.
De acordo com o Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
1. exclusão de litisconsorte.
2. exibição ou posse de documento ou coisa.
3. mérito do processo.
4. incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2021
O Município de Tuparendi ajuizou uma ação de cobrança no juízo civil, tendo o magistrado reconhecido a ocorrência da prescrição e julgado liminarmente improcedente o pedido. Nesse caso:
A
Trata-se de decisão não sujeita a recurso.
B
Poderá o município impetrar Mandado de Segurança em relação à decisão judicial em questão.
C
Caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento.
D
Caberá a interposição do recurso de apelação.
E
Caberá a interposição de agravo retido.
De acordo com o Código de Processo Civil, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico, obtido na causa, for de valor certo e líquido inferior a
A
1.000 (mil) salários-mínimos para municípios que constituam capitais dos Estados.
B
1.000 (mil) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias, fundações de direito público e empresas públicas.
D
100 (cem) salários-mínimos para todos os municípios, exceto, os que constituam capitais dos Estados, e respectivas autarquias e fundações de direito público.
Em segunda instância, se o relator do recurso constatar a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que deva ser considerada no julgamento do recurso, o relator
A
suspenderá imediatamente o processo, intimando-se o Ministério Público
B
solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento.
C
remeterá os autos tempestivamente ao juízo de primeiro grau, para análise.
D
intimará as partes para que se manifestem, em respeito ao contraditório.
Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração
A
quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.
B
possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
C
podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.
D
serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.
E
consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
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