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Questões de Concurso sobre Características dos Recursos
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No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta.
A
O princípio da primazia da decisão de mérito não se aplica no âmbito recursal, em razão do rigor dos pressupostos recursais.
B
O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade não comporta exceções.
C
Segundo o CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos é exclusivo do órgão ad quem.
D
Em razão do princípio da proibição da reforma em prejuízo, é vedado ao órgão ad quem proferir decisão mais desfavorável ao recorrente que o provimento recorrido.
E
A fungibilidade recursal restringe-se aos recursos de apelação e agravo de instrumento.
Considerando a ordem dos processos no tribunal, especialmente a técnica do julgamento estendido, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
Aplica-se ao julgamento não unânime proferido em incidente de assunção de competência.
B
Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento obrigatoriamente na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores.
C
Aplica-se ao julgamento não unânime da remessa necessária.
D
Aplica-se ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
E
Aplica-se ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pela corte especial.
A respeito do instituto "Recursos", disposto no CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA.
A
Dos despachos não cabe recurso.
B
As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, ainda que a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
C
Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, a depender de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
D
Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
E
Os embargos serão opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca dos recursos, considere:
I. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
II. O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.
III. Embora a apelação tenha efeito suspensivo, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
IV. A mera interposição de embargos de declaração não possui efeito suspensivo, mas, se tempestiva, interrompe o prazo para a interposição de recurso.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I, III e IV.
C
I, II e IV.
D
I e II.
E
III e IV.
Em segunda instância, se o relator do recurso constatar a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que deva ser considerada no julgamento do recurso, o relator
A
suspenderá imediatamente o processo, intimando-se o Ministério Público
B
solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento.
C
remeterá os autos tempestivamente ao juízo de primeiro grau, para análise.
D
intimará as partes para que se manifestem, em respeito ao contraditório.
Tendo em vista a falibilidade do ser humano, não seria razoável pretender-se, fosse o juiz homem imune de falhas, capaz de decidir de modo definitivo sem que ninguém pudesse questioná-lo em sua fundamentação ao julgar. Sobre o recurso em geral, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Em regra, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
( ) O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
( ) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
( ) A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V
B
V, V, F, F
C
V, F, V, V
D
V, F, F, V
E
F, F, V, V
No tocante aos recursos, é correto afirmar que:
A
visam à invalidação, reforma, esclarecimento ou integração
do pronunciamento jurisdicional impugnado;
B
a sua interposição rende ensejo à instauração de um novo
processo;
C
são interponíveis pelas partes e por terceiros prejudicados,
mas não pelo Parquet como fiscal da ordem jurídica;
D
devem ser interpostos, como regra geral, no prazo de vinte
dias;
E
a sua desistência, pelo recorrente, só é eficaz caso haja a
concordância do recorrido.
O Ministério Público estará legitimado a interpor recurso contra decisão judicial quando estiver atuando como fiscal da lei.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar sobre recursos:
A
Para aferição da tempestividade do recurso
remetido pelo correio, será considerada como
data de interposição a data de recebimento
pelo destinatário.
B
O prazo para interposição de recurso para
os advogados, a sociedade de advogados, a
Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o
Ministério Público tem início a partir da data
do ato processual impugnado.
C
Após oferecidas as contrarrazões, o recorrente
não poderá desistir sem a anuência do recorrido
ou dos litisconsortes.
D
Cada parte interporá o recurso independentemente,
no prazo e com observância das
exigências legais.
E
O Ministério Público só tem legitimidade
para recorrer quando figurar como parte no
processo.
O novo Código de Processo Civil estabeleceu que o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, EXCETO:
A
Agravo interno.
B
Agravo de instrumento.
C
Embargos infringentes.
D
Embargos de declaração.
E
Embargos de divergência.
Sobre os recursos no Código de Processo Civil 2015, é CORRETO afirmar:
A
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, deverão ser objeto de protesto antipreclusivo, por escrito ou oralmente na audiência, sob pena de preclusão e impossibilidade de impugnação por meio de preliminar de apelação.
B
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
C
A apelação deverá ser interposta perante o juízo de primeiro grau, o qual deverá intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias e realizar o juízo de admissibilidade recursal antes de remeter os autos para o tribunal.
D
O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor original integral, sob pena de deserção.
E
Excetuados os embargos de declaração e o agravo interno, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
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