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Questões de Concurso sobre Dispensa do Reexame Necessário
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Olga Rios propôs ação contra o Estado do Paraná e foi proferida sentença. Trata-se de ação de um particular em face de uma pessoa jurídica de direito público, na qual há certas prerrogativas processuais.
Nesse sentido, assinale a opção em que a sentença proferida no processo entre Olga Rios e o Estado do Paraná não estaria sujeita ao reexame necessário.
A
a sentença foi definitiva e condenou o Estado do Paraná em favor de Olga Rios em caso idêntico a acórdão veiculado no Informativo do Superior Tribunal de Justiça.
B
a sentença foi definitiva, condenou o Estado do Paraná em favor de Olga Rios e está fundada em súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
C
a sentença foi definitiva e condenou o Estado do Paraná em favor de Olga Rios a pagar R$510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
D
a sentença foi definitiva e julgou procedente o pedido de Olga Rios em embargos à execução fiscal contra o Estado do Paraná.
E
a sentença foi definitiva e condenou o Estado do Paraná em favor de Olga Rios em caso idêntico a entendimento objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas em trâmite.
À luz do ordenamento jurídico, bem como do entendimento dos tribunais superiores sobre o reexame necessário,
A
a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal está sujeita ao duplo grau obrigatório.
B
não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição na sentença proferida contra a União quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.
C
a sentença proferida contra fundação pública estadual, ainda que fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, está sujeita ao duplo grau obrigatório.
D
não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, sendo possível que o tribunal agrave a condenação imposta à Fazenda Pública ainda que não haja interposição de recurso pelo particular.
E
ainda que fundada em súmula de tribunal superior, a sentença proferida contra autarquia municipal estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Foi proferida sentença condenando um Município, não capital de Estado, ao pagamento de valor equivalente a 100 salários mínimos. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça, por votação não unânime, manteve a sentença, declarando procedente a demanda contra o Município.
Nesse caso hipotético, afirma-se corretamente que
A
será aplicada a técnica do julgamento ampliado, devendo ser convocados outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
B
será aplicada a técnica do julgamento ampliado, assegurado às partes o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores, bem como apresentar novas provas.
C
não será aplicada a técnica do julgamento ampliado porque o proveito econômico obtido na causa é inferior a 500 salários mínimos.
D
o julgamento é nulo, tendo em vista que não era cabível, no caso hipotético apresentado, o reexame necessário, por ausência de seus pressupostos.
E
não é aplicável a técnica do julgamento ampliado no julgamento por votação não unânime no reexame necessário.
Acerca do instituto do reexame necessário, assinale a alternativa correta.
A
Não se aplica à sentença proferida contra autarquias e fundações municipais.
B
A sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, está sujeita à remessa obrigatória.
C
Aplica-se à sentença fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
D
No caso do Município de Poá, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação de valor inferior a 500 salários-mínimos.
E
A sentença fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público não se submete ao reexame necessário.
O direito ao duplo grau de jurisdição é garantia de que as partes no processo possam buscar a revisão das decisões
judiciais, e, portanto, a parte sucumbente na demanda poderá recorrer, manifestando o seu inconformismo. Ocorre que a
Fazenda Pública recebe um tratamento diferenciado pelo legislador no tocante ao direito ao duplo grau de jurisdição, pois
algumas sentenças proferidas contra a União, Estados e Municípios estão sujeitas ao chamado reexame necessário, ou
duplo grau de jurisdição obrigatório. A respeito do reexame necessário, assinale a alternativa correta.
A
As sentenças proferidas contra autarquias e fundações de direito público vinculadas à União, aos Estados e Municípios não
estão sujeitas ao reexame necessário.
B
Haverá reexame necessário quando, no prazo legal, a Fazenda Pública apresentar recurso contra as sentenças de
procedência dos embargos à execução fiscal.
C
Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União que estiverem fundamentadas em súmula
de tribunal superior, mesmo que o valor da condenação seja superior a 1.000 (mil) salários mínimos.
D
A sentença que julga procedentes os embargos à execução fiscal estará sujeita ao reexame necessário se os embargos forem
totalmente acolhidos, sendo dispensável nas hipóteses de provimento parcial.
E
A remessa necessária abrangerá a sentença apelada, não se aplicando para as decisões interlocutórias não agraváveis
proferidas ao longo do processo. Para o conhecimento destas, deverá ser interposto o recurso de apelação pela parte
interessada.
Considere a seguinte situação hipotética.
O Procurador Jurídico do Departamento de Água e Esgoto de Marília recebeu três intimações: I) sentença de procedência de ação proposta contra a Autarquia Municipal, com condenação em valor de 101 salários-mínimos; II) sentença de improcedência de ação proposta pela Autarquia Municipal, fundada em decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em julgamento de recurso repetitivo; III) sentença contrária à Autarquia, com entendimento coincidente com entendimento de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado.
Nesse caso, é correto afirmar que somente é aplicável o reexame necessário em:
A
III.
B
I.
C
II e III.
D
II.
E
I e III.
Sem a especificação dos valores objeto da condenação, sentença condenou B a indenizar A em razão de determinada conduta ilegal imputada a B. A mesma sentença também condenou B a pagar honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, por ocasião do cumprimento de sentença,
A
será inadmissível a substituição processual, no polo ativo do cumprimento de sentença, se A ceder o seu respectivo crédito a outrem, sem o consentimento de B.
B
se B for o estado do Pará, ainda que fique comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, e o valor respectivo esteja discriminado no precatório, será inadmissível o reconhecimento da legitimidade do cessionário para se habilitar ao crédito originário do advogado de A.
C
se B for o estado do Pará e o valor da causa for inferior a quinhentos salários mínimos, será obrigatório o reexame de sentença, visto que é ilíquida a condenação proferida contra o ente público.
D
o procedimento poderá prosseguir até a satisfação do crédito desde que haja anteriormente a prévia liquidação, por cálculos do contador ou por arbitramento.
E
pendendo recurso de apelação no tribunal, A poderá propor o cumprimento de sentença provisório; na hipótese de a sentença ser anulada, eventuais prejuízos de B exigirão ação de ressarcimento autônoma.
O município de Belo Horizonte foi condenado no pagamento de indenização, no valor de R$ 2.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o Juiz determinou a remessa necessária. O Tribunal, de forma correta,
A
não conhecerá da remessa necessária.
B
conhecerá da remessa necessária e reformará a sentença.
C
conhecerá da remessa necessária e confirmará a sentença.
D
determinará o retorno dos autos para o primeiro grau de jurisdição a fim de ser exercido o juízo de retratação.
Sobre a remessa necessária no direito processual civil, é correto afirmar:
A
As hipóteses de dispensa da remessa necessária por limite de valor somente incidem quando a sentença for líquida.
B
A regra da remessa necessária é aplicada às sentenças proferidas contra os entes políticos e não se estende aos entes da Administração Pública Indireta.
C
Toda sentença desfavorável à Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ainda que fundada em súmula de tribunal superior.
D
Nas hipóteses de reexame necessário da sentença, se o juiz não ordenar a remessa do processo ao tribunal, caberá ao relator do recurso avocar os autos.
Maria dirigia seu carro em direção ao trabalho, quando se envolveu em acidente com um veículo do Município de São Paulo, afetado à Secretaria de Saúde. Em razão da gravidade do acidente, Maria permaneceu 06 (seis) meses internada, sendo necessária a realização de 03 (três) cirurgias. Quinze dias após a alta médica, a vítima ingressou com ação de reparação por danos morais e materiais em face do ente público. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com condenação do ente público ao pagamento de 200 (duzentos) salários mínimos, não tendo a ré interposto recurso.
Diante de tais considerações, assinale a afirmativa correta.
A
Ainda que o Município de São Paulo não interponha qualquer recurso, a sentença está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é superior a 100 (cem) salários mínimos, limite aplicável ao caso, o que impede o cumprimento de sentença pelo advogado da autora.
B
A sentença está sujeita à remessa necessária em qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública.
C
A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto a sentença condenatória é ilíquida. Maria poderá, assim, propor a execução contra a Fazenda Pública tão logo a sentença transite em julgado.
D
A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, limite aplicável ao caso. Após o trânsito em julgado, Maria poderá promover o cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo.
Analise as proposições e marque a assertiva correta:
I – No trâmite de uma execução definitiva de sentença, proferida em ação civil pública tendo por objeto recuperação ambiental, entra em vigor a Lei 12.651/2012, que versa sobre o Código Florestal. Nesta hipótese, para se preservar o princípio da isonomia a decisão judicial deve ser adaptada ao novo texto normativo, que terá seus ditames aplicados mesmo nesta fase processual.
II – Ao decidir embargos declaratórios contra sentença o juiz fixa multa, porque os considera procrastinatórios. Contra esta decisão cabe agravo de instrumento, que será julgado antes do recurso de apelação, como prevê o art. 559 do CPC, segundo o qual “a apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.
III - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes, nem mesmo pela parte prejudicada por eventual mudança da decisão antes desfavorável à Fazenda Pública.
A
Estão corretas todas as assertivas
B
Está errada apenas a assertiva I
C
Estão erradas as assertivas I e II
D
Estão corretas as assertivas II e III
E
Estão erradas as assertivas I e III
Leia os enunciados:
I – A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
II – É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
III – O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
IV – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
V - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Em termos de fidelidade dos enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é exato dizer:
A
um enunciado está incorreto.
B
dois enunciados estão incorretos.
C
três enunciados estão incorretos.
D
quatro enunciados estão incorretos.
E
todos os enunciados estão incorretos.
Sobre o reexame necessário de sentença, assinale a alternativa correta.
A
Transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, mais conhecido como reexame necessário, que se considera interposto ex lege.
B
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência segundo a qual qualquer decisão desfavorável ao ente público está sujeita ao reexame necessário, inclusive as sentenças terminativas.
C
Sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário.
D
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante diversos precedentes da Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que o reexame necessário em processo de execução não se limita à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa, sendo cabível nos demais casos de embargos do devedor.
E
Não se aplica o reexame necessário sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, mas será aplicável no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
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