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Questões de Concurso sobre Requisitos da Petição Inicial
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O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será,
A
na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.
B
na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente a um dos pedidos.
C
na ação em que houver pedido subsidiário, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
D
na ação em que os pedidos são alternativos, o valor do pedido principal.
E
na ação indenizatória, salvo se fundada em dano moral, o valor pretendido.
Considerando a disciplina processual das ações de alimentos, tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento da sentença, assinale a alternativa correta:
A
Nas ações de alimentos, o pedido de alimentos provisórios é considerado implícito, dispensando sua formulação expressa na petição inicial.
B
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, ou de decisão interlocutória que fixe alimentos débito alimentar, a prisão civil do alimentante somente pode ser decretada após o inadimplemento de três prestações consecutivas.
C
No cumprimento de sentença, a prisão civil será cumprida em regime aberto, devendo o preso ficar separado dos presos comuns e sendo permitida sua saída para trabalho externo.
D
A prisão civil no cumprimento de sentença, que condene ao pagamento de prestação alimentícia, somente se aplica aos alimentos definitivos.
E
Em hipótese alguma, a prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo, devendo ser estabelecida pelo juiz em quantia certa e corrigida conforme os índices oficias de recomposição dos valores.
A petição inicial é o ato processual através do qual o autor
concretiza o seu direito de ação, observando-se que
A
deverá nela constar, como requisito, a indicação da
fundamentação legal do pedido apresentado.
B
a deficiência da qualificação do Réu gera o seu indeferimento,
ainda que possível a citação do réu.
C
constatada a ausência de seus requisitos, o juiz deverá
intimar o autor, para que, no prazo de 10 (dez)
dias, a emende ou a complete, indicando com precisão
o que deve ser corrigido ou completado.
D
nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação
decorrente de financiamento de bens, o autor
terá de, sob pena de inépcia, discriminar, dentre as
obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter,
além de quantificar o valor incontroverso do
débito.
E
será instruída com os documentos e as declarações
de testemunhas indispensáveis à propositura da
ação, sob pena de indeferimento.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Se a petição inicial não preencher os requisitos legais, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito e verificando-se ainda a incapacidade processual da parte, deverá o juiz,
A
em ambas as situações, extinguir desde logo o processo, pois o atual sistema processual civil não admite vícios em relação à petição inicial nem convalida a incapacidade processual verificada no início da demanda.
B
em ambas situações, suspender o processo e designar prazo razoável para que sejam sanados os vícios.
C
quanto aos defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinar que o autor emende a inicial ou a complete em quinze dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; quanto à incapacidade processual verificada, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
D
em ambas as situações, sem suspender o processo, determinar a emenda à inicial e o suprimento do vício processual no prazo de quinze dias.
E
determinar a emenda à inicial em quinze dias quanto aos defeitos e irregularidades verificados, extinguindo desde logo o processo no tocante à incapacidade processual verificada, por se tratar de vício que não admite convalidação.
Consoante o Código de Processo Civil, a petição inicial indicará, EXCETO:
A
o juízo a que é dirigida.
B
a obrigação do autor pela realização, de audiência de conciliação.
C
o valor da causa.
D
o pedido com as suas especificações.
E
o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
A petição inicial indicará:
I. o juízo a que é dirigida;
II. o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
III. o pedido com as suas especificações;
IV. o valor da causa;
Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em:
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II, III e IV.
Os requisitos da petição inicial estão enumerados no CPC, arts. 319 e 320. Em relação a eles, é correto afirmar que:
A
Se houver erro na indicação do juízo e a demanda for proposta perante juízo incompetente, deverá a inicial ser indeferida.
B
Não se admite a propositura de demandas em face de réus desconhecidos ou incertos.
C
Quando houver um número muito grande de autores, a jurisprudência tem admitido que os nomes e qualificações de todos constem de uma lista anexa.
D
A teoria da substanciação defende que basta ao autor narrar a violação de seu direito, independentemente da descrição dos fatos em que ele está fundado.
Não constitui requisito da petição inicial:
A
o órgão jurisdicional ao qual é dirigida;
B
o pedido;
C
a regra jurídica aplicável ao caso;
D
o valor da causa;
E
as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Acerca dessa audiência, assinale a alternativa correta.
A
Não será realizada se apenas uma das partes manifestar desinteresse na composição consensual.
B
O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
C
Havendo litisconsórcio, basta a manifestação de desinteresse na realização da audiência por um litisconsorte para que a audiência não seja realizada.
D
A audiência de conciliação ou de mediação não pode realizar-se por meio eletrônico.
E
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da parte contrária.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
É caso de indeferimento da petição inicial, EXCETO:
A
Falta de legitimidade.
B
Quando o autor carecer de interesse processual.
C
Faltar-lhe pedido ou causa de pedir.
D
Quando a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
E
Quando não estiver presente o valor da causa.
Na petição inicial o autor indicou o pedido, os fatos e os seus
fundamentos jurídicos, mencionou também o desinteresse na
realização de eventual audiência de conciliação ou mediação e
requereu ao juiz diligências necessárias para a obtenção do
endereço eletrônico, o domicílio ou a residência do réu.
Nesse cenário, a petição inicial:
A
será indeferida, pois cabe ao autor diligenciar na obtenção
dos requisitos necessários para seu recebimento;
B
poderá ser deferida, pois o autor não pode ter seu direito de
acesso à justiça impedido por falta dessas informações;
C
poderá ser deferida, ficando impedida a citação do réu até a
obtenção destas informações, ainda que esta já fosse
possível;
D
será indeferida, pois não cabe ao autor demonstrar
desinteresse pela realização de audiência de conciliação ou
mediação;
E
será indeferida, pois somente se poderia diligenciar na busca
do endereço eletrônico, mas não em relação ao domicílio ou
à residência do réu.
De acordo com o NCPC, a petição inicial deve preencher certos requisitos para que não seja indeferida pelo Juízo. Não estando a petição inicial preenchida com todos os requisitos exigidos pela norma processual, qual seria a conduta do Magistrado?
A
Indeferir de plano a petição inicial, com a condenação do Autor nas custas processuais.
B
Determinar que o Autor emende a inicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
C
Determinar que o Autor emende a petição inicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
D
Determinar que o Autor emende a petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
E
Determinará que o Autor emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assinale a correta:
A
Dispensa-se a juntada de procuração somente nos caos que a parte estiver representada pela Defensoria Pública.
B
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada por meio de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas processuais em 5 (cinco) dias.
C
O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia do pedido principal.
D
É nulo parcialmente o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
E
A petição inicial deverá ser acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
Quanto à petição inicial, no procedimento comum,
A
o autor, depois da citação, poderá aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, hipótese em que, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze (15) dias, não será exigido consentimento do demandado.
B
o autor tem o ônus de alegar eventual desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, sob pena de ser presumido seu interesse na tentativa de autocomposição.
C
ela será inepta e, como tal, deverá ser indeferida se o juiz verificar desde logo a ocorrência de prescrição ou decadência.
D
o autor poderá cumular pedidos, desde que haja conexão entre eles.
De acordo com a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, a petição inicial indicará:
I. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou o número de registro da CTPS do autor e do réu.
II. O endereço eletrônico do autor e do réu.
III. O requerimento para a concessão da justiça gratuita.
IV. O requerimento para a citação do réu.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I e II.
B
II.
C
II e IV.
D
I e IV.
É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil,
A
na ação que visar ao cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas só serão consideradas incluídas no
pedido mediante declaração expressa do autor.
B
é permitida a formulação de pedido genérico em reconvenção nas mesmas hipóteses em que seria cabível em ação principal.
C
o pedido poderá ser aditado até a citação, desde que haja consentimento do réu.
D
é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.
E
é vedada a cumulação de pedidos se para cada um deles corresponder tipo diverso de procedimento, ainda que o autor
empregue o procedimento comum.
A ausência de requerimento de citação do réu na inicial não
inviabiliza o ato, pois o juiz poderá determiná-lo de ofício.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, são requisitos da Petição Inicial, EXCETO:
A
O valor da causa.
B
As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
C
O pedido de nova decisão.
D
A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Considere as assertivas abaixo sobre os requisitos da petição inicial.
I - Se, mesmo após dar ao autor a oportunidade de emendar a petição inicial, persistir vício que determinou a emenda, o Juiz indeferirá a petição inicial sem determinar a citação do réu.
II - É facultado ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, bem como fazê-lo, até o saneamento do processo, com o consentimento do réu, assegurado o devido contraditório. Contudo, situação idêntica não se aplica à hipótese de reconvenção, considerando que já estabelecidos, de antemão, a causa de pedir e o pedido correlato.
III - Após a citação do réu, não mais poderá o Juiz indeferir a petição inicial; poderá, contudo, acolher eventual preliminar suscitada pelo réu, ainda que se trate de preliminar sobre tema capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial, extinguindo, porém, o processo, sem resolução do mérito.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III
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