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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Processual do Trabalho
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Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os fatos reconhecidos em sentença criminal condenatória transitada em julgado não podem ser rediscutidos na seara trabalhista por força do
A
Princípio in dubio pro operário.
B
Princípio da primazia da realidade.
C
Princípio da unidade da jurisdição.
D
Princípio do contraditório.
E
Princípio da Imperatividade das normas trabalhistas.
Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite (2012, p. 451) “Se o processo é instrumento ético de composição de conflitos e se o juiz tem o dever de zelar pela boa administração da justiça, observando os princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º), como a dignidade da pessoa humana e a cidadania, e norteiam os atos da Administração Pública (CF, art. 37), como a moralidade e eficiência, cremos ser factível o reconhecimento do assédio processual na Justiça do Trabalho, máxime se considerarmos a possibilidade de danos por assédio moral (CF, art. 5º, V e X), bem como as previstas no plano infraconstitucional (CC, arts. 186, 187 e 927). Sobre o assédio processual, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O assédio processual aproxima-se da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça.
B
Segundo a doutrina trabalhista, uma conduta repetida de forma sistemática em um único dia pode configurar o assédio processual.
C
No assédio processual, faz-se necessário que o ato praticado seja ilícito.
D
No assédio processual, o ato praticado tem por objetivo minar a dignidade e a autoestima de uma das partes litigantes.
E
A recusa do reclamado, de forma reiterada e maliciosamente, em receber notificação da inicial é um exemplo caracterizador de assédio processual.
A CLT, ao prever que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, traduz o principio da irrecorribilidade
A
definitiva
B
imediata
C
posterior
D
eventual
E
projetada
Rita ingressou com reclamação em face
da empresa Padaria Pão Quentinho
Ltda., pleiteando o pagamento de horas
extraordinárias e diferenças salariais
para o piso da categoria estabelecido
em instrumento normativo. Apresentou
pedido certo e quantitativamente
determinado, indicando como valor da
causa o importe de R$ 11.500,00. Diante
de tais considerações, é correto afirmar
que
A
a sentença nesse processo, da qual
deverá constar relatório, fundamentação e
dispositivo, mencionará os elementos de
convicção do juízo, com resumo dos fatos
relevantes ocorridos em audiência.
B
a audiência será, obrigatoriamente, una,
sendo permitida a oitiva de até duas
testemunhas para cada parte, mas a
reclamante terá o prazo de 05 dias para
se manifestar acerca da contestação e
documentos.
C
todos os incidentes e exceções que possam
interferir no prosseguimento da audiência
e do processo serão decididos por ocasião
da sentença, em razão da natureza célere
dessa modalidade de rito processual, ao fito
de se evitar intercorrências na realização da
audiência, que deve ser una.
D
todas as provas serão produzidas na
audiência de instrução e julgamento, desde
que requeridas previamente.
E
vigora, no caso em análise, o Princípio
Dispositivo, posto que o magistrado possui
liberdade para ordenar a produção das
provas que julgar pertinentes, para excluir
ou limitar as que julgar impertinentes,
excessivas ou protelatórias, bem como para
apreciá-las e dar especial valor às regras de
experiência comum ou técnica.
O advogado da empresa Vênus de Millus Produções Artísticas apresentou uma reconvenção na audiência UNA em que a reclamada
foi notificada para apresentação de sua contestação em reclamação trabalhista. Provocado a se manifestar sobre a peça
processual apresentada pela empresa ré, o advogado do reclamante Hércules impugnou a juntada da reconvenção sem
justificar o motivo. Conforme teoria dos princípios gerais do Processo do Trabalho,
A
não se admite em ação trabalhista nenhuma medida processual que não tenha previsão expressa contida na Consolidação
das Leis do Trabalho e que seja contrária ao trabalhador.
B
caberia a medida desde que houvesse concordância da parte contrária e que a mesma fosse apresentada antes da data
da audiência para possibilitar o contraditório.
C
embora haja omissão da norma processual trabalhista em relação à reconvenção, há súmula do Tribunal Superior do
Trabalho interpretando pela sua absoluta incompatibilidade com o direito processual do trabalho.
D
nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em
que for incompatível com as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.
E
não caberia tal medida nesta fase processual porque somente é possível aplicar supletivamente norma do Código
Processual Civil que não esteja prevista na lei trabalhista na fase de execução.
A CLT elenca diversos princípios que devem ser observados no processo, determinadas formas descritas na lei visando às partes a segurança jurídica do processo. Nesse sentido assinale a incorreta:
A
Princípio da Economia Processual prevê que a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.
B
Princípio do interesse consiste na proibição da alegação da própria torpeza, ou seja, aquele que deu causa à nulidade processual não poderá argui-la posteriormente.
C
Princípio da Transcendência consiste na possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato.
D
Princípio da Utilidade consiste na declaração de nulidade do ato processual sendo útil para o processo.
E
Princípio da Instrumentalidade das formas ocorre quando a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar no processo.
No processo do trabalho, a regra é a exigência da exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
O artigo 794 da CLT prevê que, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
Com relação ao exposto, é correto afirmar que o artigo 794 consagra o princípio da(o)
A
instrumentalidade das formas.
B
convalidação.
C
aproveitamento dos atos processuais.
D
transcendência.
E
interesse.
Assinale a alternativa que corresponde ao princípio em que o juiz somente poderá emitir provimento jurisdicional sobre o que foi pleiteado:
A
Princípio do Interesse.
B
Princípio da Utilidade.
C
Princípio da Convalidação.
D
Princípio da Transcendência.
E
Princípio da Congruência.
Ano:
2017
Sobre a possibilidade de integração do Código de Processo Civil (CPC) no processo do
trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Tribunal Superior do Trabalho vem reconhecendo amplamente a revogação da regra geral
da subsidiariedade prevista no texto celetista pelo disposto no art. 15 do CPC.
B
A aplicação subsidiária disposta no CPC significa integrá-lo ao processo do trabalho quando
for verificada a necessidade de complementar instituto processual laboral em razão de disciplina
insuficiente, como, por exemplo, nas hipóteses celetistas de impedimento e suspeição,
incompletas em relação ao regramento do processo civil.
C
A aplicação supletiva disposta no CPC significa a necessidade de adotar integralmente os
seus institutos quando a CLT e leis processuais trabalhistas extravagantes não disciplinarem
determinado instituto processual, como é caso, por exemplo, da tutela provisória do CPC.
D
O regramento legal celetista da técnica da subsidiariedade para a fase ou processo de
execução afirma que, nos casos omissos, deverá ser empregada no processo do trabalho a lei
que regulamenta a execução judicial para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n.
6.830/1980); esta, por sua vez, faz remissão expressa à aplicação subsidiária do CPC.
E
Não respondida.
A regra da vigência do contrato de trabalho em benefício do
empregado está relacionada ao princípio processual da
A
irredutibilidade salarial.
B
subsistência contratual.
C
inalterabilidade contratual lesiva.
D
irrenunciabilidade de direitos.
Quanto à execução trabalhista e sua abordagem principiológica, é correto afirmar:
A
Líquido é o título que não está sujeito à condição ou termo. Ou seja, a obrigação consignada no título não está sujeita a evento futuro ou incerto ou a um evento futuro e certo.
B
O princípio nulla executio sine titulo oriundo do Processo Civil não tem aplicação na execução trabalhista, haja vista que é possível a execução de acordos verbais sem força de título executivo na esfera cível.
C
O princípio da primazia do credor trabalhista deve nortear toda a atividade interpretativa do juiz do trabalho na execução. Por isso, no conflito entre normas que disciplinam o procedimento executivo, deve-se preferir a interpretação que favoreça o exequente.
D
O princípio do meio menos oneroso para o executado não é aplicável à execução trabalhista em razão de expressa vedação legal.
Assinale a opção correta a respeito dos princípios gerais do
processo trabalhista.
A
Dado o princípio da oralidade aplicável ao processo laboral,
o juiz deverá propor a conciliação antes da abertura
da audiência.
B
O devido processo legal é princípio aplicável ao processo
trabalhista e garante a celeridade no andamento do processo.
C
Configura hipótese de aplicação do princípio da proteção no
processo do trabalho a regra de que o não comparecimento
do reclamante à audiência importa no arquivamento
da reclamação.
D
Caracteriza o princípio da simplificação de procedimentos
a norma que permite aos empregadores reclamar pessoalmente
perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações
durante todo o processo, inclusive interpor recursos
no Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente
de advogado.
E
Decorre do princípio da adstrição ou congruência, aplicável
ao processo do trabalho, o fato de o juiz poder determinar
o pagamento de indenização a empregado estável que tiver
pedido apenas reintegração, se houver incompatibilidade
de retorno ao serviço.
Considere que um indivíduo reclamou, junto à DRT, a recusa da empresa PLIM Ltda, sua empregadora, em realizar anotação na CTPS. A Delegacia Regional do Trabalho, por sua vez, remeteu o processo à Justiça do Trabalho.
Tem-se, nesse procedimento, exceção ao princípio
A
da eventualidade.
B
inquisitivo.
C
da imediação.
D
dispositivo.
E
da extrapetição.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 14 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Em relação aos princípios gerais do processo trabalhista, não havendo norma trabalhista para a prática de determinado ato
processual
A
aplica-se subsidiariamente a Lei de Execuções Fiscais seja qual for a fase processual.
B
a Consolidação das Leis do Trabalho não prevê nenhuma norma específica sobre o tema, cabendo ao magistrado escolher
a norma processual que melhor se aplica ao caso.
C
será aplicado o Código de Processo Civil para solucionar o caso, exceto nas fases recursal e de execução, pois nessas
fases se aplica a Lei de Execuções Fiscais.
D
nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto quando
houver incompatibilidade com as normas do processo judiciário do trabalho.
E
poderá ser aplicado de forma supletiva o direito processual comum, seja qual for a fase processual, bastando apenas que
haja omissão da norma trabalhista.
A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho:
I- possui prerrogativas legais em razão da indisponibilidade do interesse público. Essas faculdades encontram respaldo no princípio da igualdade entre as partes na relação jurídico – processual. Expressamente previstas em lei se esgotam nos termos do Decreto-Lei 779/1969.
II- possui prerrogativas em razão da indisponibilidade do interesse público. Essas faculdades reforçam o princípio da igualdade entre as partes na relação jurídico – processual, expressamente previstas no Decreto-Lei 779/1969 mas, nele não se esgotam.
III- ao contratar empregados pelo regime celetista, mantém sua condição especial em razão da indisponibilidade do interesse público e não se equipara ao empregador comum, não se sujeita, portanto, às regras da CLT.
IV- ao contratar empregados pelo regime celetista despe-se de sua condição especial e se equipara ao empregador comum, sujeita-se, portanto, às regras da CLT.
É correto o que se afirma apenas em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
O advogado da reclamada Fênix Produtora, por ocasião da audiência UNA, apresentou a contestação da ré, bem como reconvenção, por meio da qual pretendeu a devolução de ferramentas de trabalho da empresa que ficaram em posse do empregado após a rescisão contratual. Nessa situação,
A
não deve ser aceita a reconvenção, por falta de previsão desse ato processual na legislação trabalhista, não podendo ser aplicada outra legislação processual para o caso.
B
a Consolidação das Leis do Trabalho expressamente prevê que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas no texto consolidado.
C
somente será aceita a reconvenção caso haja a expressa concordância da parte contrária, que terá prazo para exercer o contraditório.
D
deve ser aceita a reconvenção em razão de estar expressamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, como modalidade de defesa da reclamada.
E
não deve ser aceita a reconvenção, visto que somente poderia ser proposta ação possessória no foro cível, competente para a matéria.
Amplamente admitido no direito material do trabalho, o princípio da busca da verdade real não se aplica ao direito processual do trabalho, uma vez que a finalidade do processo é a justa e igualitária composição do litígio com mesmos direitos ao contraditório e à ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção incorreta.
A
Em observância ao princípio da condição mais benéfica, norma do regulamento de uma empresa que suprima vantagens concedidas anteriormente não poderá atingir trabalhadores admitidos antes do início de sua vigência.
B
Ante o princípio da primazia da realidade, a situação de fato que ocorre no plano prático deve prevalecer sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
C
O princípio da norma mais favorável ao trabalhador autoriza concluir pela validade de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que, para determinada categoria profissional, estende o tempo de estabilidade provisória da empregada gestante, acrescentando trinta dias a mais ao período estabilitário previsto em dispositivo constitucional.
D
O Juiz do Trabalho, após encerramento da instrução processual, se tiver dúvida quanto ao direito do trabalhador reclamante, deverá julgar favoravelmente ao obreiro, tendo em vista o princípio in dubio pro operario.
E
Conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
De acordo com a Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho “Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do
requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da
decisão recorrida, nos termos em que fora proposta”. Neste caso, está sendo aplicado o princípio
A
da estabilidade da lide.
B
da lealdade processual.
C
da delimitação recursal.
D
do dispositivo.
E
da dialeticidade.
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