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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Processual do Trabalho
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Sobre o processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Considerando como características do processo oral o predomínio da palavra falada, a identidade física do juiz, a concentração dos atos em audiência e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, pode ser afirmado que o processo do trabalho é um processo oral.
II) As partes podem indicar à oitiva no máximo três testemunhas, qualquer que seja o procedimento impresso ao processo.
III) O caráter obrigatório da conciliação está na sua tentativa e não na sua celebração.
IV) O juiz é obrigado a homologar acordo celebrado pelas partes.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa I esta correta.
E
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
A Emenda Constitucional n. 62/2009 alterou a Constituição Federal de 1988, estabelecendo regras gerais para pagamento de precatórios, além de criar o regime especial de pagamento de precatórios para a União, Estados e Municípios. Recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade de parte da referida Emenda. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais alguns dispositivos do artigo 100 da Constituição, bem como foi declarado integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, que criou o regime especial de pagamento. Os fundamentos que motivaram a declaração de inconstitucionalidade foram:
A
a independência harmônica entre os poderes constituídos da República; afronta direta às clausulas pétreas; desrespeito ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal; ofensa à dignidade da pessoa jurídica de direito público;
B
ferimento ao princípio da garantia de acesso à Justiça; afronta direta aos poderes da União, Estados e Municípios de legislar sobre a matéria; afronta à coisa julgada e ofensa à dignidade da pessoa jurídica de direito público; a ideia central de um Estado Democrático de Direito;
C
ferimento ao princípio da garantia de acesso à Justiça; a independência harmônica entre os poderes constituídos da República; a proteção à coisa julgada; afronta direta às cláusulas pétreas; desrespeito ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal.
D
ferimento ao princípio da garantia de acesso à Justiça; a independência harmônica entre os poderes constituídos da República; afronta direta aos poderes da União, Estados e Municípios de legislar sobre a matéria; a proteção à coisa julgada; desrespeito ao princípio da celeridade processual.
E
independência harmônica dos poderes constituídos da República; a ideia central de um Estado Democrático de Direito; a proteção à coisa julgada; a garantia de prazo de pagamento de 15 anos por se tratar de órgão público; desrespeito ao devido processo legal.
“O princípio ______________________ consiste na possibilidade de o juiz, em caso de dúvida razoável, interpretar a prova em benefício do empregado, geralmente, autor da ação trabalhista. Afinal, o caráter instrumental do processo não se confunde com sua forma.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
da unidade da prova
B
da proibição da prova ilícita
C
da imediação
D
da ampla defesa
E
“in dubio pro misero”
Observe as assertivas seguintes e ao final responda.
I. Nos termos do CPC - Código de Processo Civil, os atos do juiz consistem em
sentenças, decisões interlocutórias, despachos de mero expediente e
homologação de cálculos.
II. O princípio que diz respeito às nulidades relativas ou anulabilidades é o da
preclusão.
III. Custas são espécies de tributo, taxas devidas ao Estado como contraprestação do
serviço público de natureza jurisdicional.
IV. O prazo para o recurso extraordinário em matéria trabalhista é de 15 dias.
V. Segundo o Direito sumular do TST - Tribunal Superior do Trabalho, havendo
discordância do credor, em execução definitiva, tem o executado direito líquido e
certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio
banco.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I, III e V.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
I, IV e V.
E
II, IV e V.
De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta, quanto à identidade física do juiz:
A
A Emenda Constitucional n. 24/99, alterou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no que tange à identidade física do juiz.
B
Este princípio aplica-se ao processo do trabalho, tendo em vista que integra o princípio da oralidade.
C
Pressupõe o referido princípio a concentração dos atos processuais, por isso se aplica plenamente ao processo do trabalho.
D
É aplicável às Varas do Trabalho em se tratando de ação indenizatória de dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho.
E
Embora o princípio da oralidade e da concentração dos atos processuais, não se aplica às Varas do Trabalho.
São princípios de direito processual do trabalho:
A
instrumentalidade das formas, celeridade processual, concentração e inquisitoriedade.
B
contraditório, oralidade, concentração e duplo grau de jurisdição.
C
duplo grau de jurisdição, contraditório, instrumentalidade das formas e tarifamento das provas.
D
instrumentalidade das formas, concentração, inquisitoriedade e contraditório.
E
princípio da demanda, impulso oficial, instrumentalidade das formas e tarifamento das provas.
Segundo o TST, quando litisconsortes forem representados por diferentes procuradores, serão contados em dobro os prazos a eles disponíveis para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do art. 496 da CLT, quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, o Tribunal do Trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização.
Tal faculdade, dada ao Tribunal, encontra-se lastreada, como uma exceção, de acordo com o princípio processual trabalhista da(o)
A
fungibilidade
B
celeridade
C
duplo grau
D
contraditório
E
dispositivo
Analise as questões e assinale a alternativa CORRETA
I - São órgãos vinculados ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cujas decisões tem efeito vinculante no âmbito administrativo, orçamentário, financeiro e patrimonial da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus.
II - A Justiça do Trabalho prestigia a conciliação como forma primordial de solução do conflito trabalhista, a ponto de obrigar o juiz a propor a conciliação em diversos estágios do processo, bem como homologar o acordo construído pelas partes, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes, por ofensa a direito líquido e certo dos litigantes.
III - O principio da oralidade, de vastíssima aplicação no processo do trabalho, subdivide-se nos corolários da identidade física do juiz; prevalência da palavra oral sobre a escrita, com o devido registro em ata; concentração dos atos processuais em audiência; imediatidade do juiz na colheita da prova e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
IV - A aplicação das normas da processualística comum ao processo do trabalho devem ocorrer quando houver omissão da CLT e das legislações trabalhistas extravagantes acerca da matéria, bem como devem tais normas observar a compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho, máxime o acesso do trabalhador à Justiça.
A
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
B
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
C
Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
D
Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV.
E
Todas estão corretas.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I - Em observância ao princípio da aptidão para a produção da prova, cabe ao empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.
II - Só se permite a juntada de documentos probantes na fase recursai quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à publicação da sentença.
III - Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, esta atrai para si o ônus da prova de demonstrar o fato extintivo do direito do autor.
IV - As anotações contidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador geram presunção relativa de sua validade.
A
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
B
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
C
Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.
D
Está correta apenas a afirmativa II.
E
Todas estão corretas.
Analise as seguintes proposições:
I. As decisões normativas são instituições próprias do processo trabalhista, que não tem similar
no processo comum, e as cláusulas inseridas em convenção coletiva, estipulando normas
processuais atinentes ao procedimento a ser adotado para a solução dos conflitos dela
resultantes, constituem-se em fonte extraestatal de Direito Processual.
II. O primeiro princípio concreto do processo do trabalho é o protecionista, o segundo, o da
jurisdição normativa, que implica em uma delegação de poderes ao Judiciário Trabalhista para,
utilizando a via processual, criar ou modificar norma jurídica.
III. O princípio da despersonalização do empregador permite a extensão dos efeitos da coisa
julgada a quem não foi parte no processo.
IV. A faculdade de conversão da reintegração do empregado estável em indenização é fruto do
princípio da ultra-petição ou extra-petição.
V. Os princípios da extra-petição, da iniciativa 'ex officio' da ação e o da coletivização das
ações individuais são abstratos.
Responda:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente a assertiva III está errada.
C
A assertiva IV está errada.
D
A assertiva V está errada.
E
Nenhuma das anteriores.
Verifique as sentenças abaixo, sobre as interpretações acerca dos princípios gerais informativos do processo do trabalho e à disciplina jurídica dos recursos na jurisdição trabalhista.
-
I - Considere que, constatada a ocorrência de sucessão de empresas já no curso de execução de sentença, ordenou o juiz do feito a extensão dos efeitos materiais do julgado à empresa sucessora. Nesse caso, essa decisão exemplifica a incidência do que se denomina princípio da despersonalização do empregador.
II - Se, formada a coisa julgada, o juiz do feito iniciou de ofício a liquidação de sentença, então esse ato expressa a incidência do que se chama princípio protetivo no processo do trabalho.
III - Considere que, ao apreciar recurso ordinário em reclamatória sujeita ao procedimento sumaríssimo, a turma julgadora tenha confirmado a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Nesse caso, servirá de acórdão a mera certidão de julgamento que registre essa circunstância.
IV - A parte que interpõe agravo de instrumento deverá instruí-lo com cópia da certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de não-conhecimento desse agravo.
V - Se foi denegado seguimento a recurso de revista que debate apenas a legalidade do valor de honorários periciais impostos à reclamada, então, segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o agravo de instrumento contra o despacho que inadmitiu essa revista não prescindirá da prova de recolhimento de custas relativas ao recurso ordinário.
-
Assinale a alternativa correta:
A
As sentenças I e II e V são corretas.
B
A sentença III e IV são incorretas.
C
Apenas a proposição V é incorreta.
D
Apenas a proposição III é correta.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
A
Considera-se afronta ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório a inversão do ônus da prova na própria sentença, sem que tal seja antecipado pelo juiz às partes durante a instrução probatória e oportunizado defesa à parte prejudicada.
B
Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, sendo defeso a produção posterior de outras provas.
C
Não é possivel a prova de fato negativo no processo do trabalho.
D
Apresentando-se a prova dividida, o Juiz do Trabalho deverá aplicar a regra in dubio pro operario
E
As provas ilícitas não são admitidas no Processo do Trabalho.
Mirto, juiz de direito, indignado com determinadas situações que estão ocorrendo na empresa Z, gostaria de instaurar reclamação plúrima trabalhista. Porém, há um princípio que impede que o magistrado instaure de ofício o processo trabalhista. Trata-se especificamente do princípio
A
da imparcialidade do juiz.
B
do devido processo legal.
C
do contraditório.
D
dispositivo.
E
inquisitório.
A Empresa X interpôs embargos declaratórios contra decisão monocrática do Ministro Relator do processo, em trâmite no TST, com base no art. 557 do CPC, postulando efeito modificativo perante o Colegiado. Esse ato, nos termos da Súmula 421 do TST, enseja a conversão dos embargos declaratórios em agravo. Nessa perspectiva, os princípios processuais trabalhistas que informam tal possibilidade de conversão dos recursos supramencionados são os do(a)
A
dispositivo e do duplo grau de jurisdição.
B
fungibilidade e da perempção.
C
fungibilidade e da celeridade.
D
celeridade e da perempção.
E
celeridade e do duplo grau de jurisdição.
Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.
Conforme a mais recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho,
A
não alcançando a ação monitória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
B
não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o habeas data e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
C
não alcançando a ação rescisória, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
D
não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Os princípios do Direito Processual do Trabalho funcionam como orientadores das partes, que devem apresentar fatos e postular a solução, e do juiz, o qual deve interpretar os fatos que lhe são apresentados e, aplicando a lei aos casos concretos, solucionar a lide. Tais princípios inspiram preceitos legais, orientam os intérpretes e sanam as omissões legais.
C
Certo
E
Errado
O princípio do dispositivo confere ao juiz a prerrogativa de procurar e reunir o material do processo, devendo o magistrado observar sempre o respeito à igualdade das partes perante a lei. A inspeção judicial constitui uma das formas de observância de tal princípio.
C
Certo
E
Errado
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos. Tal regra não se aplica ao processo do trabalho, pois é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Julgue as seguintes proposições acerca dos princípios de natureza processual:
I – segundo a jurisprudência consolidada do TST, o princípio da identidade física do juiz é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após o advento da EC 24/99, que extinguiu a representação classista;
II – o princípio do jus postulandi, inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988;
III – o princípio do impulso oficial nas execuções é aplicável apenas às ações trabalhistas típicas, em que se discutem créditos oriundos de relações de emprego;
IV – por aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, as ações de execução de multas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, em fase de apelação por ocasião do advento da EC 45/2004, deverão ser julgadas pela Justiça do Trabalho.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
A
os itens I e II são certos;
B
o item I é certo e o item III é errado;
C
o item IV é errado e o item II é certo;
D
os itens III e IV são certos;
E
não respondida
Gerar simulado