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Questões de Concurso sobre Sistema recursal trabalhista
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Rita é engenheira e trabalhou na empresa Irmãos Construtores Ltda. por 3 anos. Ao ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face da ex-empregadora. Como tinha experiência na área de recursos humanos de empregos anteriores, decidiu ela própria fazer sua defesa jurídica, não buscando, portanto, a assistência de advogado ou sindicato. Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou perguntas para testemunhas e para a parte ré.
Ao término da instrução o juiz prolatou sentença de improcedência do petitório de Rita, a qual, inconformada, interpôs recurso ordinário, que teve provimento negado, sendo mantida a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, adotando o mesmo sistema, entendendo ter havido violação literal de dispositivo constitucional tanto na sentença de primeiro grau como no acórdão, Rita, da mesma forma e desacompanhada de advogado, interpõe o competente recurso de revista para o TST.
Com base na jurisprudência consolidada do TST acerca da postulação em causa própria, assinale a afirmativa correta.
A
O recurso deverá ser conhecido e provido.
B
O recurso deveria ser endereçado ao STF, em razão da alegada violação constitucional.
C
Não cabe mais recurso do julgado.
D
O recurso deverá ter o seguimento negado por irregularidade de representação.
De acordo com entendimento sumulado pelo TST sobre o cabimento do mandado de segurança e de recurso ordinário diante da
concessão ou indeferimento de tutela provisória no processo do trabalho, é correto afirmar que a impetração de mandado de
segurança
A
é cabível se o juiz conceder tutela provisória na sentença. Não cabe requerimento de efeito suspensivo ao recurso ordinário.
B
é cabível se o juiz conceder tutela provisória na sentença. Não cabe recurso ordinário dessa decisão.
C
não é cabível se o juiz conceder tutela provisória antes da sentença. Cabe recurso ordinário dessa decisão.
D
é cabível se o juiz conceder tutela provisória antes da sentença. Não cabe recurso ordinário dessa decisão.
E
não é cabível se o juiz conceder tutela provisória na sentença. Não cabe recurso ordinário dessa decisão.
Analise o texto abaixo:
Das decisões proferidas nas execuções por Juiz ou Presidente de Tribunal do Trabalho, cabe(m) ............................................, no prazo de ........... dias.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
embargos • 5
B
embargos • 8
C
agravo de petição • 8
D
agravo de instrumento • 5
E
agravo de instrumento • 8
Determinado empregado público postula em reclamação trabalhista em causa própria. Na petição inicial, ele informou que sua renda familiar é de dois salários mínimos. O processo encontra-se na fase recursal no TST.
A partir dessas informações, é correto afirmar que
A
a reclamada é a União.
B
não se admite mais a celebração de acordo entre as partes.
C
não é permitida a concessão do benefício da justiça gratuita.
D
o empregado é advogado.
A respeito dos recursos em espécie no Processo do Trabalho, conforme legislação em vigor,
A
cabem embargos no TST da decisão, ainda que unânime, que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos
que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas
do TST.
B
nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula
de jurisprudência uniforme do TST e por violação direta da Constituição Federal.
C
cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas
execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT).
D
das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive
em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e
literal de lei federal e da Constituição Federal.
E
o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, apenas nas hipóteses de
interposição de recurso ordinário, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada
com a do recurso interposto pela parte contrária.
Ao analisar o agravo de instrumento interposto por Maria, uma das turmas do TST negou provimento e manteve o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso. O recorrente, então, interpôs agravo interno contra a decisão.
De acordo com disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, nessa situação hipotética
A
o recurso deve ser conhecido, em decorrência do princípio da
fungibilidade.
B
é incabível agravo interno, por se tratar de decisão proferida
por órgão colegiado.
C
o relator deve levar o recurso a julgamento, após a intimação
do agravado.
D
é obrigatória a manifestação do Ministério Público.
Em reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução, o executado apresentou exceção de préexecutividade. Após ser conferida vista à parte contrária, o juiz julgou-a procedente e reconheceu a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, determinando nova citação para que o réu pudesse contestar a demanda.
Considerando essa situação e o que dispõe a CLT, assinale a opção que indica o recurso que o exequente deverá apresentar para tentar reverter a decisão.
A
Apelação.
B
Agravo de Petição.
C
Recurso de Revista
D
Recurso Ordinário.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
No tocante ao Recurso de Revista, considere:
I. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando contrariarem súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
II. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal.
III. O Recurso de Revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
IV. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I e III.
C
I, II e IV.
D
III e IV.
E
I e II.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao Recurso Ordinário, considere:
I. Nas reclamações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão.
II. Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, não poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, devendo o julgamento ocorrer simultâneo com os demais Recursos.
III. Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.
IV. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I, II e IV.
C
III e IV.
D
I e II.
E
I, III e IV.
De acordo com entendimento sumulado do TST (Súmula 158), da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível:
A
Agravo Regimental para o TRT.
B
Recurso Especial para o STJ.
C
Recurso Extraordinário para o STF.
D
Recurso Ordinário para o TST.
E
Recurso de Revista para o TRT.
No sentido jurídico, recurso é o meio processual
estabelecido para provocar reexame de determinada
decisão. Com base nesse conceito e no sistema recursal
da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que o agravo de
instrumento seja o recurso cabível quando se deseja
questionar ou modificar uma decisão proferida no curso
do processo, conceitualmente conhecida como decisão
interlocutória.
C
Certo
E
Errado
Havendo violação de lei ou divergência jurisprudencial,
caberá interposição de recurso de revista de decisão definitiva
de TRT em ação rescisória ou em mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
Segundo o TST, não é cabível a interposição de recurso de
embargos contra decisão judicial monocrática.
C
Certo
E
Errado
Margarida moveu reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora Lanches Master Tudo Ltda. para cobrança de
diferenças de horas extras, no valor total de R$ 20.000,00. Tendo em vista a legislação vigente,
A
somente será possível a interposição de recurso de revista nesta reclamação por contrariedade à súmula de jurisprudência
uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da
Constituição Federal.
B
somente será possível a interposição de recurso ordinário nesta reclamação por contrariedade à súmula de jurisprudência
uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da
Constituição Federal.
C
somente será possível a interposição de recurso de revista nesta reclamação por violação direta da Constituição Federal.
D
somente será possível a interposição de recurso ordinário nesta reclamação por violação direta da Constituição Federal.
E
não é possível a interposição de recurso nesta reclamação, sob nenhum fundamento, tendo em vista sua celeridade.
Em uma reclamatória trabalhista, concedida a antecipação dos efeitos da tutela antes da sentença, de acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que
A
cabe a impetração de mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
B
é própria a interposição de agravo retido, por se tratar de decisão interlocutória.
C
é oportuna a apresentação de protesto antipreclusivo, considerando a inexistência de recurso próprio.
D
é cabível a interposição de recurso ordinário, considerando que a decisão recorrida é terminativa do feito.
E
é incabível a manifestação de inconformidade por qualquer medida processual, já que as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.
Um empregado eleito membro da CIPA foi demitido durante a vigência de seu mandato, razão pela qual, ainda no período de estabilidade legal, ajuizou reclamação trabalhista na qual requereu, em sede liminar, a reintegração ao emprego. O pedido de tutela provisória de reintegração foi deferido pelo juízo em sentença.
Nessa situação hipotética, o meio adequado para a impugnação da tutela provisória concedida é o(a)
A
ação anulatória.
B
ação cautelar.
C
mandado de segurança.
D
recurso ordinário.
E
ação rescisória.
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos Recursos no processo do Trabalho:
A
A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.
B
Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, salvo em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ainda que na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
C
Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
D
Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
Considerando as disposições da CLT sobre o sistema de recursos do Processo Trabalhista, assinale a alternativa correta.
A
Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
B
Cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 08 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
C
O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
D
A divergência apta a ensejar a interposição de recurso de revista não precisa ser atual, bastando a mera indicação do precedente, ainda que ultrapassado por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou superado por iterativa e notória jurisprudência.
E
Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá Recurso de Revista, ainda que ocorra ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Considere:
I. Em face de decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.
II. Em face de decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento.
III. Para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo.
IV. Para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.
Conforme entendimento Sumulado do TST, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo, dentre outras, nas hipóteses indicadas em
A
II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e III, apenas.
O artigo 893 da CLT estabelece o cabimento do recurso de revista dentre os recursos em espécie admitidos no processo
do trabalho. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, conclui-
se:
A
É cabível recurso de revista adesivo no procedimento sumaríssimo, desde que a matéria nele veiculada esteja relacionada
com a do recurso interposto pela parte contrária.
B
No procedimento sumaríssimo, a parte recorrente, para admissibilidade do recurso de revista, deverá demonstrar a
violação direta a dispositivo da Lei Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
C
Não se admite recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei
estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.
D
No procedimento ordinário, é cabível, como regra geral, recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial de
aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional do Trabalho.
E
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença,
depende de demonstração inequívoc a de ofensa direta à lei federal.
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