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Questões de Concurso sobre Sistema recursal trabalhista
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O sistema recursal trabalhista obedece a um determinado padrão que deverá ser respeitado para a interposição de recursos. Sempre que a parte entender que aquela decisão for contrária a seus interesses, antes de atacar o mérito da decisão deverá observar os chamados pressupostos de admissibilidade recursal. Analise as afirmativas abaixo no que tange ao preparo:
I - Se a reclamada for condenada a uma obrigação de fazer não necessitará efetuar o depósito recursal.
II - O depósito recursal efetuado pela parte deverá se dar no mesmo momento da interposição do recurso, dentro do prazo recursal.
III - O recurso será considerado deserto se ocorrer o recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que essa diferença seja ínfima, referente a centavos.
IV - A parte recorrente deverá efetuar o depósito recursal de forma integral a cada novo recurso, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação não precisará mais efetuar qualquer depósito.
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quais das afirmativas acima estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas lI e IV.
C
Apenas lI e IlI.
D
Apenas I e lI.
E
I, lI e IlI.
Ano:
2020
Analise as assertivas abaixo:
I - A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público no Direito Processual do Trabalho é cláusula de reserva de plenário, não podendo ser declarada pelo relator ou qualquer outro órgão fracionário do tribunal, mas somente pela maioria absoluta do pleno ou do órgão especial, caso este seja previsto no regimento interno.
II - Caso algum órgão fracionário de tribunal do trabalho declare a inconstitucionalidade incidental de lei ou ato normativo do Poder Público, caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal por inobservância de súmula vinculante.
III - Podem intervir no incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público as partes constitucionalmente legitimadas a propor a ação direta de 37 inconstitucionalidade. Também podem intervir no processo como amicus curiae outros órgãos e entidades, por despacho recorrível do relator.
IV - O incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, no Direito Processual do Trabalho, tem dois juízos de admissibilidade: da Turma dos Tribunais Regionais do Trabalho, e do Pleno, ou órgão especial. Caso esta arguição seja admitida, o julgamento do processo será suspenso e, na hipótese de ser rejeitada, o feito terá seu curso normal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Determinada empresa pública municipal, intimada da sentença trabalhista no dia 06.11.2019 (4a feira), interpôs recurso ordinário em 27.11.2019 (4a feira). Considerando que o mencionado recurso foi processado pelo juízo a quo, assinale a alternativa correta.
A
O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois as empresas públicas possuem prazo em dobro para recorrer.
B
O recurso não deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, tendo em vista a intempestividade.
C
O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois foi observado o prazo legal de quinze dias úteis.
D
O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem se houver o adequado preparo.
E
O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois está vinculado ao juízo de admissibilidade da instância inferior.
Ano:
2020
Analise as assertivas abaixo:
I - No julgamento dos recursos de revista (ou de embargos) repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho, pelo relator da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais ou do Tribunal Pleno, poderá determinar a suspensão do julgamento destes pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação da decisão, prorrogável por um ano.
II - Nos recursos de revista repetitivos, as partes serão intimadas da decisão de suspensão de seus processos, a ser proferida pelo relator, podendo requerer o prosseguimento apenas nos casos de intempestividade do recurso de revista interposto, ou existência de distinção entre a questão de direito a ser decidida no seu processo e aquela a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
III - No julgamento dos recursos de revista (ou de embargos) repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho, pelo relator da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais ou do Tribunal Pleno, poderá instruir o processo, marcar data de audiência e admitir a figura de amici curiae (amigos da corte), ou seja, pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e assegurando o contraditório e a isonomia de tratamento.
IV - O recurso de embargos de divergência perante o Tribunal Superior do Trabalho também ocorre nos casos de decisões de Turmas dos Tribunais Regionais do Trabalho distintos que divergirem entre si.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Sobre o recurso de revista (RR), de acordo com o previsto na CLT, é correto afirmar que
A
Cabe à Turma do Tribunal Regional do Trabalho local de decisão proferida em grau de recurso ordinário, em dissidio individual ou coletivo, quando derem a dispositivo de lei federal interpretação diversa daquela dada pela Seção de Dissídios Individuais do tribunal.
B
Cabe à parte interessada, para que o RR seja conhecido, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso.
C
o RR pode ser interposto contra decisão preferida por decisão de Turma do Tribunal Regional do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, bastando, para tanto, cumprir os requisitos formais para interposição de recurso.
D
é dotado de efeito devolutivo e suspensivo e deverá ser interposto perante o Presidente do Tribunal, que, por decisão fundamentada, poderá receber ou denegar seguimento.
Levando em conta as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa que indica o recurso cabível contra decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que contrariar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
A
reclamação
B
embargos
C
recurso extraordinário
D
agravo
Com relação ao recurso de revista, é correto afirmar que
A
quando contiver defeito formal grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.
B
o relator não poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, na hipótese de irregularidade de representação.
C
no procedimento sumaríssimo, não será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
D
da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias.
E
o recurso, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que extingue a ação rescisória sem resolução do mérito, é cabível
A
recurso de revista no prazo de 8 (oito) dias úteis.
B
recurso de revista no prazo de 8 (oito) dias corridos.
C
agravo de instrumento no prazo de 8 (oito) dias úteis.
D
recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias úteis.
E
recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias corridos.
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema recursal trabalhista:
A
Quando o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante tão somente a transcrição do julgamento objeto da controvérsia.
B
Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito suspensivo, motivo pelo qual não será permitida a execução provisória, salvo pedido expresso da parte interessada.
C
O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
D
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.
Sobre o recurso de revista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:
A
Nas causas sujeitas ao procedimento sumário, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
B
Cabe recurso de revista das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
C
Cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
D
Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
O recurso ordinário é uma das espécies recursais do processo trabalhista. Acerca deste assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.
II. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
III. Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas a afirmativa III está correta
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
Antonio de Souza ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Serviços Temporários Ltda., requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de diferenças salariais e horas extraordinárias. Após a instrução processual, foi prolatada sentença reconhecendo o vínculo empregatício e condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais. O pedido de pagamento de horas extraordinárias foi julgado improcedente.
Nessa circunstância, o advogado da Reclamada deve interpor
A
Apelação, no prazo de 8 (oito) dias, contados da publicação da sentença.
B
Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da sentença.
C
Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, contados da publicação da sentença.
D
Recurso Ordinário, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da sentença.
E
Embargos de Declaração, no prazo de 8 (oito) dias, contados da publicação da sentença.
Sobre os recursos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho de decisão definitiva tomada por Tribunal Regional do Trabalho, em processo de sua competência originária.
B
Os prazos de recurso e de contrarrazões serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
C
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias tomadas no curso do processo pelo juiz da causa.
D
O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo inclusive o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
E
Cabe recurso de revista para Tribunal Regional do Trabalho das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Segundo a legislação processual
trabalhista, a respeito dos Recursos na
Justiça do Trabalho, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
Os recursos são interpostos por simples
petição.
B
A interposição do Recurso permite a
execução provisória até a penhora, salvo
exceções legais.
C
O depósito recursal poderá ser substituído
por fiança bancária ou seguro garantia
judicial.
D
Os beneficiários da justiça gratuita, as
entidades filantrópicas e as empresas em
recuperação judicial devem proceder o
depósito recursal.
E
Os recursos têm efeito meramente
devolutivo, salvo exceções previstas em lei.
Assinale a alternativa INCORRETA segundo as normas da CLT.
A
A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.
B
No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
C
A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudica a execução do julgado.
D
Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.
Analise as afirmativas a seguir sobre o sistema recursal trabalhista.
I. Atinge as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi das partes, no processo trabalhista.
II. Suspende a execução do julgado, a interposição de Recurso ao Supremo Tribunal Federal
III. São legitimados para interporem recursos: as partes, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, conforme dispõe o Novo Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II – III.
B
II – III.
C
I – II.
D
III.
E
II.
Em sede de impugnação à sentença de liquidação, o juiz julgou improcedente o pedido, ocorrendo o mesmo em relação aos embargos à execução ajuizados pela executada. A princípio, você, na qualidade de advogado(a) da executada, entendeu por bem não apresentar recurso. Contudo, foi apresentado o recurso cabível pelo exequente.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
A
A parte exequente interpôs agravo de petição, e a executada poderá interpor agravo de petição na modalidade de recurso adesivo.
B
Ambas as partes poderiam interpor agravo de petição na hipótese, porém não mais existe essa possibilidade para a executada, pois esta não apresentou o recurso no prazo próprio.
C
A parte autora interpôs recurso de revista, e não resta recurso para a parte executada.
D
A parte autora apresentou recurso ordinário, e a executada poderá apresentar agravo de petição.
A empresa reclamada observou o prazo legal para a interposição do recurso ordinário, razão pela qual o ato processual deverá ser considerado tempestivo.
C
Certo
E
Errado
Das decisões definitivas ou terminativas de vara do trabalho cabe recurso ordinário para o respectivo tribunal regional do trabalho, com efeito exclusivamente devolutivo, não se admitindo a obtenção de efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
O seguimento de recurso de revista que não demonstre transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica poderá ser denegado monocraticamente pelo relator, não cabendo recurso dessa decisão.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado