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Questões de Concurso sobre Sistema recursal trabalhista
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São ônus da parte que interpuser o Recurso de Revista, EXCETO:
A
Indicação, ainda que de forma implícita, de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional.
B
Transcrição na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário.
C
Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
D
Exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Quanto aos recursos no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho:
A
O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença
até o seu julgamento.
B
A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudicará a execução do julgado trabalhista.
C
No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de cinco dias, das decisões das Turmas que divergirem entre
si.
D
O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados,
permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
E
Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em processo incidente
de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, mesmo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição
Federal.
Conforme disposição expressa na CLT, os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Diante desse preceito normativo, e considerando a jurisprudência uniforme do TST, o recurso ou a ação em que se admite o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho é:
A
mandado de segurança;
B
ação cautelar;
C
recurso ordinário adesivo;
D
recurso de revista;
E
ação rescisória.
Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.
A
Interpor Recurso Ordinário para o TST.
B
Interpor Agravo de Instrumento para o STF.
C
Interpor Agravo Interno para o próprio TRT.
D
Nada mais pode ser feito, porque se trata de decisão irrecorrível.
Segundo entendimento sumulado do TST (Súmula 201), da
decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em mandado de
segurança, cabe:
A
recurso ordinário.
B
recurso de revista.
C
recurso especial.
D
agravo regimental.
E
apelação.
No que se refere a recurso no processo do trabalho, assinale a opção
que apresenta a correta associação entre o instrumento processual,
o prazo para sua interposição e o órgão competente para julgá-lo.
A
recurso extraordinário – oito dias – TST
B
embargos de declaração – cinco dias – juízo prolator
C
recurso de revista – oito dias – tribunal regional do trabalho
D
recurso ordinário – quinze dias – tribunal regional do trabalho
Adonis ingressou com reclamação trabalhista no Município de Campo Grande, sendo distribuída para a 2a Vara do Trabalho. Na
audiência UNA a reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, que foi acolhida com a remessa dos
autos a uma das Varas do Trabalho de Cuiabá. Em relação à referida decisão,
A
caberá agravo de instrumento.
B
não caberá recurso, por se tratar de decisão interlocutória.
C
caberá mandado de segurança.
D
caberá reclamação correcional.
E
caberá recurso ordinário.
Ajuizados embargos de devedor no bojo de uma execução trabalhista, e devidamente contestado, ele foi julgado procedente em parte, e somente a empresa recorreu. Ao ser intimado para apresentar contrarrazões ao agravo de petição, o reclamante imaginou valer-se de um recurso adesivo para tentar reverter a parte da decisão que lhe foi desfavorável.
Nos termos da jurisprudência uniforme do TST, em relação ao recurso adesivo, é correto afirmar que:
A
não é possível, pois o recurso adesivo é incompatível com o processo do trabalho, em razão do princípio da celeridade processual;
B
é compatível com o processo do trabalho e cabível também na hipótese de agravo de petição, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do agravo de petição interposto pela parte contrária;
C
é compatível com o processo do trabalho, mas cabível somente no caso de recurso ordinário, o que não é a hipótese;
D
pode ser manejado na seara trabalhista e deve ser interposto no prazo de 15 dias;
E
é compatível com o processo do trabalho, sendo cabível na hipótese de interposição de recurso de revista, desde que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso de revista interposto pela parte contrária.
Fulano de Tal, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados da Brasil, teve poderes outorgados pela
empresa ABC Ltda., mediante o devido instrumento de mandato, datado de 02/07/2016, para defendê-la em reclamação trabalhista.
A procuração foi anexada ao Processo Judicial Eletrônico quando da habilitação nos autos. Contudo, por um lapso do
advogado, não foi anexado aos autos o contrato social da empresa. A defesa da reclamada foi protocolada com documentos,
tendo o advogado Fulano participado diligente e pessoalmente de todas as audiências realizadas. Encerrada a instrução, a ação
foi julgada parcialmente procedente. Diante da sentença e do interesse na interposição de recurso pela empresa, Dr. Fulano de
Tal solicitou que o recurso ordinário fosse elaborado e protocolado no Processo Judicial Eletrônico pelo seu advogado
assistente, Dr. Ciclano de Tal. Para tanto, substabeleceu os poderes recebidos do cliente a este advogado. O recurso ordinário
foi devidamente elaborado, assinado eletronicamente e protocolado por Dr. Ciclano de Tal, juntamente com o substabelecimento
outorgado pelo Dr. Fulano de Tal. Ocorre que, ao realizar o juízo de admissibilidade, o Juiz da Vara do Trabalho percebeu que a
outorga do substabelecimento passado ao Dr. Ciclano de Tal era datada de 08/04/2015. Assim, alegando que o substabelecimento
do advogado signatário do recurso era anterior à outorga de poderes pela recorrente ao Dr. Fulano de Tal, o Juiz da
Vara do Trabalho não recebeu o recurso ordinário, sob o fundamento de irregularidade de representação processual da parte.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento dominante e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal
Superior do Trabalho sobre a regularidade de representação da parte,
A
se o Dr. Fulano de Tal estivesse investido de mandato tácito, seria regular o substabelecimento ao Dr. Ciclano de Tal.
B
considerando que a data da outorga de poderes é condição de validade do mandato judicial, caso não fosse datado o
substabelecimento ao Dr. Ciclano de Tal, restaria caracterizada hipótese de irregularidade de representação.
C
verificada a irregularidade de representação em razão de o substabelecimento possuir data anterior à outorga passada ao
substabelecente, o recurso deverá ser tido por inexistente, na medida em que é inadmissível, em instância recursal, o
oferecimento tardio de instrumento de mandato, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
D
seriam inválidos os atos praticados pelo substabelecido, caso o instrumento de mandato não disciplinasse poderes
expressos para substabelecer, ainda que o juiz suspendesse o processo e designasse prazo para que fosse sanado o vício.
E
caso o recurso ordinário tivesse sido firmado e protocolado no Processo Judicial Eletrônico diretamente pelo Dr. Fulano de
Tal, ainda que não exibido aos autos o contrato social da empresa, tal situação, em não havendo impugnação da parte
contrária, não caracterizaria invalidade do mandato outorgado ao advogado.
Em face da decisão X proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, em execução de sentença nos autos da
reclamação trabalhista movida por Maria contra a empresa Z Ltda, cujo pedido seria o reconhecimento de vínculo de emprego
A
caberá Embargos de Declaração no prazo de oito dias.
B
caberá Recurso de Revista, no prazo de oito dias, em qualquer hipótese.
C
não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
D
não caberá Recurso de Revista, com exceção somente da hipótese de ofensa a súmula de jurisprudência uniforme do
Tribunal Superior do Trabalho.
E
não caberá Recurso de Revista, exceto na hipótese de ofensa a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
No processo do trabalho, o recurso cabível do despacho que denega a interposição de recurso é o:
A
agravo de instrumento.
B
agravo de petição.
C
agravo regimental.
D
recurso de revista.
E
mandado de segurança.
Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustálas às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015. De acordo com o entendimento sumulado do C.TST, qual o princípio do direito processual do trabalho está inserido na referida disposição?
A
Princípios da conversibilidade e da dialeticidade.
B
Princípios da fungibilidade e celeridade processual.
C
Princípios da irrecorribilidade e da dialeticidade.
D
Princípio da voluntariedade e do devido processo legal.
Homem, funcionário há 10 anos da empresa IKS Prestação de Serviços LTDA, propôs reclamação trabalhista pleiteando verbas indenizatórias diversas, bem como questionando sua dispensa sem motivos e seu direito à estabilidade no emprego, por ter sofrido acidente de trabalho há sete meses. Contudo, a ação foi julgada totalmente improcedente pelo Juiz, motivo que deixou esse homem indignado, decidindo ele recorrer. Nesse caso, o reclamante deverá
A
interpor recurso de apelação no prazo de cinco dias.
B
interpor embargos de declaração, no prazo de três dias.
C
interpor recurso ordinário, no prazo de oito dias.
D
interpor recurso de revista, no prazo de oito dias.
E
interpor agravo, no prazo de cinco dias.
Eliane move reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora Empresa Limpa Tudo Ltda. e a Concessionária de Veículos
Ande Bem Ltda., sendo esta a tomadora de seus serviços terceirizados. Encerrada a instrução processual, foi proferida
sentença, julgando procedente em parte a ação e condenando a Concessionária como responsável subsidiária no pagamento
das verbas deferidas à reclamante, que não obteve êxito em seu pedido de danos morais. No tocante aos prazos processuais e
já esgotado o prazo para interposição de Embargos de Declaração, segundo jurisprudência do TST, bem como o disposto pela
Lei no 13.467/2017,
A
todos possuem prazo comum de oito dias contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo
estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
B
ane possui prazo de oito dias úteis, mas as reclamadas possuem prazos sucessivos, após o prazo de Eliane de oito dias
úteis para interposição de Recurso Ordinário, tendo em vista que são litisconsortes passivos com procuradores distintos,
devendo cumpri-lo primeiramente a Empresa Limpa Tudo Ltda. e posteriormente a Concessionária de Veículos.
C
todos possuem prazo comum de oito dias úteis para interposição de Recurso Ordinário, não importando a existência de
litisconsórcio passivo, com procuradores distintos.
D
Eliane possui prazo de oito dias contínuos e irreleváveis para interposição de Recurso Ordinário, sendo que as reclamadas
possuem prazo em dobro, tendo em vista o litisconsórcio com procuradores diferentes.
E
Eliane e sua ex-empregadora Empresa Limpa Tudo Ltda. possuem o prazo de oito dias úteis para interposição de Recurso
Ordinário, sendo que a tomadora dos serviços terceirizados de limpeza, por ter sido condenada de forma subsidiária, terá o
prazo de oito dias úteis posterior ao prazo das duas para interposição de Recurso Ordinário.
O agravo de petição só será recebido se o recorrente delimitar as matérias e os valores impugnados e apresentar a respectiva monta atualizada até a data de interposição do recurso.
C
Certo
E
Errado
Ângela, cuidadora de idosos, moveu reclamação em face de D. Irene, de quem cuidava, pleiteando o reconhecimento de vínculo
empregatício e pagamento de horas extras, férias + 1/3 e 13o salários entre outros. A reclamação foi julgada PROCEDENTE EM
PARTE, com a condenação fixando o valor de R$ 10.000,00, bem como as custas processuais em R$ 200,00. Sabendo-se que
o valor do depósito recursal é de R$ 9.189,00, e, de acordo com o disposto pela Lei no 13.467/2017, para que D. Irene possa
ingressar com Recurso Ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho,
A
deverá comprovar depósito recursal no valor de R$ 5.000,00 e custas processuais no valor de R$ 200,00.
B
deverá comprovar depósito recursal no valor de R$ 4.594,50 e custas processuais no valor de R$ 200,00.
C
não precisará comprovar depósito recursal, somente custas processuais no valor de R$ 200,00.
D
deverá comprovar depósito recursal no valor de R$ 4.594,50 e custas processuais no valor de R$ 100,00.
E
deverá comprovar depósito recursal no valor de R$ 5.000,00 e custas processuais no valor de R$ 100,00.
Acerca de efeito suspensivo e efeito devolutivo, assinale
a opção correta.
A
Não é possível conceder efeito suspensivo ao recurso
interposto contra sentença normativa proferida em dissídio
coletivo.
B
Quanto ao efeito devolutivo em profundidade, o tribunal
poderá apreciar todos os fundamentos da reclamação
trabalhista ou da defesa, inclusive aqueles não examinados
em sentença e não renovados em contrarrazões.
C
O tribunal poderá, ao julgar recurso ordinário, decidir desde
logo o mérito da causa se o processo estiver em condições,
salvo se constatar omissão da sentença quanto a um pedido
formulado.
D
O efeito devolutivo em extensão transfere ao tribunal
a possibilidade de apreciação integral dos fundamentos, sejam
eles da reclamação trabalhista ou da defesa.
Conforme a disciplina legal, das decisões terminativas ou
definitivas das varas do trabalho e dos juízos cabe a interposição de
A
recurso de revista.
B
embargos.
C
agravos.
D
recurso ordinário.
O reclamante Zeus ajuizou reclamação trabalhista formulando os pedidos de adicional de insalubridade e indenização por danos
materiais. A sentença lhe foi favorável apenas em relação ao pedido de indenização por danos materiais, razão pela qual
resolveu recorrer, devendo assim interpor
A
recurso ordinário no prazo de 5 dias.
B
agravo de instrumento no prazo de 8 dias.
C
agravo de petição no prazo de 10 dias.
D
recurso ordinário no prazo de 8 dias.
E
apelação da sentença no prazo de 15 dias.
Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.
I É cabível recurso ordinário de decisões definitivas das varas ou tribunais, porém não cabe de decisões terminativas ou monocráticas.
II A CLT determina ser cabível, em dissídios individuais e coletivos, recurso de revista para as turmas do TST.
III Não caberá agravo de instrumento contra decisões que indefiram a produção de provas.
IV Na hipótese de decisão proferida em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, têm legitimidade para interpor recurso, além dos interessados, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
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