Questões de Concurso sobre Sistema recursal trabalhista

Não é cabível recurso ordinário da decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para tribunal regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, devido a aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito devolutivo e suspensivo, sendo vedada a execução provisória.

Interposto agravo de instrumento em recurso de revista, será notificado o agravado para oferecer as suas razões, no prazo de quinze dias úteis.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada apenas à demonstração de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, mas também se admite o recurso de revista por contrariedade a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

É o recurso que se revela intempestivo.

É o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do julgado.

É o recurso cujo recorrente não tem legitimidade.

É o recurso que não se mostra adequado.

É o recurso que possui irregularidade na representação.

cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator que não conhecer do recurso, se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e não modificação do julgado.

o provimento de embargos de declaração fundados em omissão do julgado tem sempre como consequência o efeito modificativo no julgado.

não tendo sido a matéria invocada no recurso principal, a Única maneira da discussão sobre ela ser levada ao Tribunal pela parte, objetivando o pronunciamento sobre o tema, é através da oposição de embargos de declaração.

não há que se falar em preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de embargos no TST.

os embargos de declaração são cabíveis em caso de manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se admitindo efeito modificativo da decisão nessa hipótese.

é cabível a interposição de recurso de revista, no prazo de 8 dias, para o TST.

é cabível a interposição de agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, para o TRT.

é cabível a interposição de recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST.

não é cabível a interposição de recurso, mas apenas a impetração de mandado de segurança.

é cabível a interposição de agravo interno, no prazo de 8 dias, para o TRT.

A tutela provisória concedida no âmbito da reclamação trabalhista, seja no momento da sentença ou liminarmente no início do processo, não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, devendo ser manejado o competente recurso ordinário direto no Tribunal Regional do Trabalho.

No julgamento do recurso ordinário, se o processo estiver em condições, o Tribunal deverá decidir desde logo o mérito da causa, exceto se constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos, caso em que deverá devolver os autos à origem.

É cabível recurso ordinário em face de tutela provisória concedida ou indeferida pelo juízo trabalhista antes da sentença.

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

A tutela provisória concedida na sentença trabalhista não comporta impugnação por via do recurso ordinário.

Não haverá necessidade de preparo.

O Município recolherá apenas custas.

O Município recolherá custas e depósito recursal.

O Município recolherá apenas metade das custas.

Haverá recolhimento de custas pelo Município, mas ao final, caso mantida a sentença.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

entidades sem fins lucrativos

entidades filantrópicas

empresa de pequeno porte

microempreendedores individuais

empregador doméstico

Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do STF, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

As decisões interlocutórias são recorríveis por meio do agravo de instrumento.

As decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

As decisões interlocutórias nunca são recorríveis de imediato e devem ser apreciadas após decisão definitiva.

Em razão de serem as decisões interlocutórias irrecorríveis, o prejudicado somente poderá se valer do mandado de segurança.

O protesto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser apresentado por escrito, no prazo de cinco dias após a realização da audiência.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Não cabe recurso imediato ante a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Garantido o juízo, é cabível recurso ordinário.

Garantido o juízo, é cabível agravo de instrumento.

É cabível agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

É cabível recurso de revista, independentemente de garantia do juízo.

Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo o critério da transcendência das questões veiculadas no processo.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.

O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões interlocutórias ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudicará a execução do julgado.

Dos despachos que denegarem a interposição de recursos caberá agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias.

Sendo a condenação de valor até 10 vezes o salário mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, é recorrível por agravo.

Cabe recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei nº 12.440/2011.

Quando o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, quando desfavorável ao ente público, ressalvadas as exceções.

fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos.

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso de revista repetitivo, os recursos de revista sobrestados na origem serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria.

O recurso de revista é dotado de efeito devolutivo e suspensivo, independentemente de decisão judicial.

Não há qualquer permissivo legal que autorize a revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos diante da alteração da situação econômica, social ou jurídica verificada quando do julgamento do recurso.

O valor do depósito recursal das entidades filantrópicas será reduzido pela metade.

Os embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos por qualquer das partes.