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Questões de Concurso sobre Sistema recursal trabalhista
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Ano:
2013
Em relação aos recursos, segundo a jurisprudência dominante do TST, é INCORRETO afirmar que:
A
O recurso ordinário tem efeito devolutivo amplo e o recurso de revista tem efeito devolutivo restrito, em extensão e profundidade.
B
É cabível ação cautelar para atribuir-se efeito suspensivo a recurso ordinário, quando haja a concessão de antecipação de tutela em sentença.
C
O requisito do prequestionamento, de preenchimento indispensável para o conhecimento dos recursos de natureza extraordinária na Justiça do Trabalho, pressupõe menção expressa, na decisão recorrida, ao dispositivo de lei ou da Constituição da República cuja violação se argui.
D
É possível à parte que não interpôs recurso propor ação rescisória em face de questão que poderia ter sido objeto do referido recurso.
E
Não respondida.
Jaques ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “Luna Ltda.”, que foi julgada procedente. Após o trânsito em julgado, já na fase de execução de sentença, Kátia, prima de Samir, sócio da empresa reclamada, teve uma casa de sua propriedade penhorada. Kátia ajuizou Embargos de Terceiro, uma vez que nunca foi sócia da referida empresa. Em sede de recurso, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho competente, o advogado de Jaques pretende interpor Recurso de Revista. Neste caso, o referido Recurso de Revista
A
é cabível se a decisão der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
B
não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa vedação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
C
somente será cabível na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal brasileira.
D
não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional, devendo a parte interpor Agravo de Petição no prazo legal.
E
não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional, devendo a parte interpor originariamente Recurso Ordinário no prazo legal.
Das decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho cabem recursos que serão interpostos por simples petição, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho. Como regra geral, os recursos trabalhistas terão
A
efeito meramente devolutivo.
B
efeito meramente suspensivo.
C
efeitos arbitral e fungível.
D
efeitos suspensivo e devolutivo.
E
efeitos retributivo e discricionário.
Conforme o disposto na CLT, na fase de conhecimento, não
havendo recurso, as custas processuais serão pagas sempre
pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Já na fase
de execução, se devidas, as custas serão sempre de
responsabilidade do executado e pagas ao final.
C
Certo
E
Errado
Uma reclamação trabalhista é ajuizada em São Paulo (TRT da 2ª Região) e, na audiência designada, a reclamada apresenta resposta escrita sob a forma de contestação e exceção de incompetência relativa em razão do lugar, pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais, que na sua ótica deve ser o local onde tramitará o feito.
Após conferida vista ao exceto, na forma do Art. 800, da CLT, e confirmada a prestação dos serviços na outra localidade, o juiz acolhe a exceção e determina a remessa dos autos à capital mineira (MG – TRT da 3ª Região).
Dessa decisão, de acordo com o entendimento do TST, e independentemente do seu mérito,
A
cabe de imediato recurso de agravo de instrumento para o TRT de São Paulo, por tratar-se de decisão interlocutória.
B
nada há a fazer, pois das decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, não é possível recurso imediato.
C
compete à parte deixar consignado o seu protesto e renovar o inconformismo no recurso ordinário que for interposto após a sentença que será proferida em Minas Gerais.
D
cabe de imediato a interposição de recurso ordinário para o TRT de São Paulo.
Cabe recurso de revista
A
das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela Seção de Dissídios Coletivos dos Tribunais Regionais do Trabalho.
B
de qualquer decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença.
C
nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em caso de violação direta e literal de lei federal.
D
das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
E
nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
Embora o recurso de agravo de petição deva delimitar
justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância,
segundo entendimento do TST, o prosseguimento da execução
quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo fere
direito líquido e certo.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos recursos no procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:
A
Somente será admitido recurso de revista por violação de lei e por afronta à Constituição Federal.
B
O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo
e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.
C
Em caso de confirmação da sentença, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento,
com indicação dos motivos que levaram o Tribunal a manter a decisão de origem.
D
O recurso ordinário terá parecer escrito do Ministério Público presente à sessão de julgamento, que será entregue ao
Relator para inclusão no voto.
E
Ao ser distribuído o recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho, serão imediatamente sorteados Relator e Revisor.
Considere os seguintes recursos:
I. Agravo de Petição. II. Embargos no TST. III. Agravo Regimental. Em regra, os recursos com depósito recursal obrigatório por parte do recorrente são os indicados APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
II e III.
D
II.
E
I e III.
Analise as seguintes afirmações:
I. O Recurso de Revista, dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
II. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
III. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.
Está correto o que afirma em:
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II.
D
II e III.
De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal
Superior do Trabalho, incumbe à parte o ônus de provar,
quando da interposição do recurso, a existência de feriado
local que autorize a prorrogação do prazo recursal. E, na
hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que
proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente
nos autos, admitindo-se a reconsideração da análise da
tempestividade do recurso, mediante prova documental
A
superveniente, apenas admitida arguição através de
Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.
B
preexistente, em Agravo Regimental, Agravo de
Instrumento ou Embargos de Declaração.
C
superveniente, apenas admitida arguição através de
Agravo de Instrumento.
D
preexistente, apenas admitida arguição através de
Agravo de Instrumento.
E
superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de
Instrumento ou Embargos de Declaração.
Com relação ao Mandado de Segurança, considere:
I. Caberá ao Tribunal Regional do Trabalho competente o julgamento do mandado de segurança quando a autoridade coatora for juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. II. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (prazo decadencial). Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I e II.
Ano:
2013
A empresa J. Confecções Ltda. foi citada para comparecer a uma audiência em reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada e, simultaneamente, cientificada do deferimento da reintegração da obreira, em sede de tutela antecipada. Inconformada contra a decisão, a empresa impetrou mandado de segurança, cujo mérito foi apreciado e concedida a ordem, neutralizando assim a decisão de 1º grau.
O juiz, ao ser cientificado da decisão do writ, dela resolveu recorrer, apresentando a peça pertinente no prazo legal.
Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
A
É possível o juiz, na condição de autoridade coatora, recorrer da decisão, conforme previsão em Lei.
B
Houve típico erro judiciário, pois não caberia mandado de segurança, já que as decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis, de modo que nada poderia fazer a empresa.
C
Não sendo o juiz parte nem interessado, mas apenas autoridade supostamente coatora, não poderá recorrer da decisão, inclusive por inexistir previsão legal para tanto.
D
Uma vez que a Lei é omissa a respeito, caberá ao órgão que apreciar o mandado de segurança verificar, à luz do caso concreto, pela legitimidade ou não do magistrado como recorrente.
E
O mandado de segurança é cabível, mas deveria ser impetrado perante a Vara do Trabalho, pois com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho é no juízo de 1º grau que essa ação é proposta, sob pena de supressão de instância.
Conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, os RECURSOS no processo do trabalho e os seus respectivos PRAZOS estão corretamente expressos em:
A
B
C
D
E
No que se refere aos recursos no Processo do Trabalho, é CORRETO afirmar que
A
a finalidade do agravo de instrumento é destrancar recurso que não tenha sido conhecido, sendo inexigível, portanto, depósito recursal na sua interposição.
B
o juízo de admissibilidade de recurso feito no juízo a quo não vincula o juízo ad quem, pois se o juízo de primeiro grau entender que não cabe recurso por determinado fundamento, nada impede que o tribunal examine a mesma questão por motivo, inclusive, de hierarquia.
C
não é cabível a interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal.
D
o agravo de petição no processo do trabalho presta se a atacar qualquer decisão do juiz na execução, inclusive as interlocutórias.
E
não é cabível a interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
Da decisão proferida pela Vara do Trabalho cabe recurso
A
de revista, independentemente da matéria decidida.
B
ordinário, independentemente da matéria decidida.
C
extraordinário, se a decisão versar sobre matéria constitucional.
D
de revista, se a decisão versar sobre matéria constitucional.
E
ordinário, se a decisão versar sobre matéria constitucional.
A admissibilidade do recurso de revista interposto contra
acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de
sentença ou em processo incidente na execução, incluindo-se
os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca
de violação direta à CF.
C
Certo
E
Errado
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que das decisões são admissíveis os recursos ordinário, de revista e agravos, sempre no prazo de
A
oito dias.
B
dez dias.
C
cinco dias.
D
quarenta e oito horas.
E
quinze dias.
Na Justiça do Trabalho, dos despachos que denegarem a interposição de recursos, é (são) cabível(is)
A
embargos, no prazo de 15 dias.
B
recurso ordinário, no prazo de 8 dias.
C
agravo de petição, no prazo de 8 dias.
D
recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
E
agravo de instrumento, no prazo de 8 dias.
Ano:
2013
De acordo com a jurisprudência uniforme TST, assinale a alternativa CORRETA:
A
São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de omissão das decisões monocráticas de provimento ou denegação de recurso, previstas no art. 557 do CPC, sujeitos à apreciação do órgão colegiado, sempre convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e da celeridade processual.
B
A decisão de Turma do TST, que nega provimento a agravo de instrumento, ao fundamento que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pode ser impugnada por embargos à SDI.
C
Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
D
Atento ao princípio da fungibilidade dos recursos, é cabível o agravo ou agravo regimental contra decisão colegiada do TST, desde que não esteja configurado erro grosseiro.
E
Não respondida.
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