Questões de Concurso sobre Sistema recursal trabalhista

A Consolidação somente prevê duas exceções para a regra de irrecorribilidade imediata de decisões interlocutórias: a) decisão de tribunal contrária a súmula ou orientação jurisprudencial do TST; b) decisão susceptível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal.

Nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, dispensa-se o parecer do representante do Ministério Público.

O recurso ordinário é cabível apenas para impugnar decisões definitivas ou terminativas de Varas e Juízos e de decisões definitivas de Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária.

Em julgamento de recurso ordinário, nas causas sujeitas a rito sumaríssimo, se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá como acórdão.

A execução será, sempre, promovida pelo reclamante.

o prazo recomeça sua contagem, desde o início, no primeiro dia útil após o fim do recesso.

o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia útil após o fim do recesso.

o prazo continua a ser contado, prorrogando seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do recesso.

o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrônico.

Somente estão corretas as assertivas I, II e IV.

Somente estão corretas as assertivas II e III.

Somente estão corretas as assertivas III e IV.

Somente está correta a assertiva III.

Somente estão corretas as assertivas II, III e IV.

Certo

Errado

2 (dois) dias.

5 (cinco) dias.

8 (oito) dias.

10 (dez) dias.

15 (quinze) dias.

agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.

agravo retido, no prazo de 8 dias.

agravo de petição, no prazo de 8 dias.

agravo regimental, no prazo de 5 dias.

agravo de petição, no prazo de 10 dias.

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo, ocorrendo a preclusão temporal em face das partes se decorrer o prazo in albis sem manifestação por ambas.

Nos embargos à execução e no agravo de petição não são admissíveis as alegações de inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, visto que a decisão de mérito transitou em julgado e, nessa condição, só podem ser arguidas por meio de ação rescisória nos termos do artigo 585 do CPC, cuja competência é do Tribunal Pleno, em última instância, nos termos do artigo 678, item I, alínea “C”, item 2 da CLT.

Na execução, garantido o Juízo ou penhorados os bens, nos embargos apenas são admissíveis como matérias de defesa as alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

Estão corretas as alternativas das letras “a” e “d”, mas estão erradas as alternativas das letras “b” e “c”.

O duplo grau de jurisdição é garantia constitucional, de modo que a lei não pode restringir, como ocorre na Lei nº 5.584/70.

Em razão do princípio da aplicação subsidiária do CPC e sendo omissa a CLT, aplica-se, no Processo do Trabalho, a regra contida no artigo 191 do CPC, concedendo-se prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos.

Inaplicável no processo do trabalho, o não conhecimento de recurso ao TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, diante do disposto no artigo 769 da CLT.

Adota-se o princípio da fungibilidade recursal, na ausência de erro grosseiro, ausência de má-fé e respeito ao prazo do recurso correto.

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Vara do Trabalho situada no mesmo Tribunal Regional, mas em outra jurisdição.

É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST, admitindo-se o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST.

A interrupção do prazo recursal, em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa, acarreta prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

Nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).

É temporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.

Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição.

Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.

Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitida vista dos autos fora da secretaria.

A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao reclamado o dispensa, na hipótese de interposição de recurso, do recolhimento de custas e depósito recursal.

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não recebeu agravo de petição suspende a execução da sentença.

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

Provido o agravo de instrumento, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição da República nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial e súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição da República.

É cabível recurso de revista, dentre outras hipóteses, quando a decisão recorrida diverge de decisão da Subseção I de Dissídios Individuais, Subseção II de Dissídios Individuais e do Pleno do TST.

É cabível recurso de revista, dentre outras hipóteses, quando a decisão recorrida de um TRT contrariar súmula ou tese resultantes de julgamento da uniformização de jurisprudência de outro TRT.

Não respondida.

extinguirá o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

julgará o mérito do pleito, extinguindo o processo com resolução de mérito.

determinará a citação do réu, antes de analisar o pedido liminar.

apreciará o pedido liminar, antes da audiência de justificação prévia.

determinará audiência de justificação prévia e, em seguida, julgará o mérito do pleito.