Questões de Concurso de Ação Penal Pública Condicionada - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 1089842

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2019

Questão 94

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada à representação, esta é

  • A.

    irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • B.

    retratável, porém, apenas até 6 (seis) meses depois de cometido o fato criminoso.

  • C.

    irretratável, como regra, nos crimes hediondos.

  • D.

    retratável, até o recebimento da denúncia.

  • E.

    retratável, porém, apenas até 6 (seis) meses depois da ciência da autoria do fato criminoso.

Questão de Concurso - 1204401

Concurso

Questão 47

Nível

Quanto à Ação Penal, marque a alternativa correta.

  • A.

    No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação não poderá passar para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • B.

    A representação é uma condição de procedibilidade e deve ser realizada no prazo de até 6 meses, contados da data em que o agente conhece a autoria do fato e se torna retratável, depois de recebida a denúncia.

  • C.

    A representação é um ato formal e deve ser exercida obrigatoriamente por escrito e não é possível ser exercida por procurador

  • D.

    A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

  • E.

    O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

Questão de Concurso - 1214024

Concurso

Questão 49

Nível

Considere a seguinte situação hipotética:

Marcela foi vítima de crime de ameaça proferida por Geni, crime este de ação penal pública condicionada. Tendo o crime sido praticado por meio de rede social, apenas no dia 10 de janeiro de 2020, Marcela descobriu a autoria do crime, pois Geni usava o pseudônimo “Vaca Atolada” em seu perfil do Facebook.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

  • A.

    Tão logo o Delegado de Polícia tenha conhecimento do fato, por meio de notitia criminis, poderá instaurar o inquérito, de ofício.

  • B.

    Marcela terá o prazo de seis meses, a contar de 10 de janeiro de 2020, para apresentar representação contra Geni, sob pena de decadência de seu direito.

  • C.

    Caso Marcela opte por fazer denúncia anônima, temendo novas represálias, a denúncia anônima é suficiente para a instauração do inquérito policial.

  • D.

    Como a ação penal é pública condicionada, não se instaura prévio inquérito policial.

  • E.

    A representação é dispensável para a instauração do inquérito, mas é necessária para a propositura da ação penal, sob pena de rejeição.

Questão de Concurso - 1203798

Concurso

Questão 54

Nível

Sobre a ação penal, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    Eficácia subjetiva é quando duas ou mais pessoas cometem uma infração sujeita à ação penal pública condicionada à representação contra uma mesma vítima, então a representação em razão de um dos concorrentes servirá para todos.

  • B.

    Eficácia objetiva ocorre quando o agente é acusado da prática de uma certa infração penal, de ação pública condicionada, e após a vítima representar descobre-se que esse mesmo agente cometeu uma outra infração penal, que também depende de representação. A vítima não terá que representar novamente.

  • C.

    Falecendo o querelante (vítima na ação penal privada), a ação poderá ser continuada pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o requerimento ocorra dentro do prazo de até 60 dias. Esta possibilidade somente não será possível no caso de ação penal privada personalíssima, que com a morte da vítima extingue-se a punibilidade.

  • D.

    Uma das características da representação é a não exigência de formalidade, sendo prescindível forma especial, podendo ser feita por escrito ou oral, dirigida à autoridade policial ou ao Ministério Público.

  • E.

    A representação poderá ser retratada até o recebimento da denúncia, sendo admitida a retratação da retratação, se ainda estiver dentro do prazo legal

Questão de Concurso - 1212612

Concurso

Questão 57

Nível

Roberto Vandré ameaçou Thiago Santana, por escrito, de causar-lhe mal injusto e grave, no dia 4 de março de 2019. Como a carta enviada era apócrifa, somente em 2 de fevereiro de 2020 Thiago Santana descobriu que houvera sido enviada por Roberto Vandré. Nessa situação hipotética, considerando que o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta:

  • A.

    Thiago não poderá oferecer representação para a ação penal pública condicionada, pois se operou a decadência do direito.

  • B.

    Caso Thiago tenha apresentado representação em face de Roberto, não poderá se retratar da representação.

  • C.

    A representação deve ser feita pessoalmente ou por procurador, não sendo necessário, neste último caso, procuração com poderes especiais.

  • D.

    Caso Thiago venha a falecer antes de apresentar representação em face de Roberto, este terá extinta a sua punibilidade, pois o direito de representação não se transmite.

  • E.

    Thiago poderá apresentar representação no prazo de seis meses, a contar de 2 de fevereiro de 2020, podendo se retratar até o oferecimento da denúncia.

Questão de Concurso - 1199188

Concurso

Questão 78

Nível

Benito, que conta com 18 anos, procurou a 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina/DF, local onde reside, após ter sido vítima de agressão física por parte de seus desafetos, Paulo e Carlos, também maiores de 18 anos. A ocorrência policial foi registrada e Benito encaminhado para exame de corpo de delito. O laudo constatou ser a lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do CP). Paulo, após a agressão dentro do mesmo contexto fático, também ameaçou Benito de morte. A investigação sobre os fatos foi iniciada após manifestação do ofendido.

Com base nesta situação hipotética, julgue os dois itens a seguir.

A ação penal relacionada ao crime de lesão corporal dolosa leve é pública de ação condicionada à representação, motivo pelo qual a investigação criminal não poderá ser iniciada sem a representação do ofendido.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1210001

Concurso

Questão 94

Nível

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o delegado poderá dar início ao inquérito policial, sendo a representação uma condição específica de procedibilidade apenas para a ação penal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1213631

Concurso

Questão 115

Nível

Julgue os seguintes itens, sobre inquérito policial e ação penal.

O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1184520

Concurso TJ MS Juiz Substituto 2015

Questão 80

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Dessa feita, é correto afirmar que

  • A.

    se tratando de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação.

  • B.

    o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

  • C.

    a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.

  • D.

    se tratando de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa.

  • E.

    obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Questão de Concurso - 1051623

Concurso PGE PE Analista Judiciário de Procuradoria 2018

Questão 103

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue os itens a seguir. Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável depois de oferecida a denúncia.
  • C. Certo
  • E. Errado