Questões de Concurso sobre Comunicação dos atos processuais

Caso ocorra a citação por hora certa, cujo objetivo fundamental é evitar a ocultação do acusado, serão adotados os procedimentos previstos no Código de Processo Civil para o ato citatório e, caso não haja comparecimento do réu em juízo nem constituição de advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva; há divergência nos tribunais superiores acerca do prazo de suspensão do processo.

No procedimento em que se admite a defesa preliminar ou resposta à acusação, o conteúdo da argumentação pode ser amplo ou reservar-se às preliminares, com apresentação de documentos e justificações, especificação de provas, indicação de testemunhas e todas as exceções na peça processual. Caso não seja apresentada defesa preliminar de réu citado, deve o juiz nomear advogado dativo ou encaminhar os autos à defensoria pública para resposta, sob pena de nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal.

A apresentação da defesa preliminar ou resposta à acusação, no procedimento comum ordinário, acompanhada de documentos, objetos e alegações que possam ensejar a absolvição sumária, impõe a intimação do órgão de acusação, de modo a atender ao princípio do contraditório e não obstar, de forma prematura, o prosseguimento da ação penal com sentença de mérito, ação cujo dominus litis é o MP.

No procedimento comum ordinário e sumário, considera-se a pena máxima cominada ao crime para a definição do rito e, após o recebimento da denúncia e citação do réu, abre-se a indispensável oportunidade para defesa preliminar ou resposta à acusação, na forma escrita. Caso o réu seja citado por edital, o prazo para resposta terá início com a apresentação pessoal em juízo ou com o comparecimento do defensor constituído.

Recentes alterações legislativas permitiram o julgamento antecipado do processo criminal e facultaram ao juiz absolver sumariamente o réu, caso presentes, de forma manifesta, os elementos excludentes da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, se o fato narrado evidentemente não constituir crime, ou, ainda, quando esteja extinta a punibilidade do agente, como, por exemplo, pela perspectiva de prescrição.

No processo penal o réu que se oculta para não ser citado poderá ser citado por hora certa na forma estabelecida no Código de Processo Civil.

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.

Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

advogado do assistente e o defensor público.

defensor nomeado e o Ministério Público.

advogado do querelante e o defensor público.

Ministério Público e o advogado do assistente.

defensor nomeado e o advogado do querelante.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

A intimação do defensor constituído feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca deve, necessariamente, conter o nome do acusado, sob pena de nulidade.

A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem , e não da data da intimação.

Quando não houver órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

É possível a citação com hora certa e, não encontrado o réu, far-se-á sua citação por edital.

Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Nos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), admite-se a citação com hora certa do réu que se oculta para não ser citado por mandado.

A citação por hora certa é instituto típico do direito processual civil, não tendo previsão no direito processual penal.

induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do processo. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa.

torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da relação processual não dependem da citação.

completa a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade não dependem da citação.

interrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa.

torna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade não dependem da citação.

por edital, na forma da lei processual penal, com o prazo de 5 (cinco) dias.

por edital, na forma da lei processual penal, com o prazo de 15 (quinze) dias.

através de carta, mediante aviso de recebimento (AR).

ficta, e o processo seguirá sem a presença do acusado.

com hora certa, na forma do Código de Processo Civil.

for oferecida a denúncia ou a queixa.

for recebida pelo juiz a denúncia ou a queixa.

o acusado for interrogado.

for realizada a citação do acusado.

o acusado oferecer resposta escrita à acusação.

o nome do juiz; o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; a residência do réu, se for conhecida; o fim para que é feita a citação; o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; o nome do promotor de justiça que subscreveu a denúncia; a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

o nome do juiz; o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; a residência do réu, se for conhecida; o fim para que é feita a citação; o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; a pena em abstrato para o delito que o réu está sendo acusado; a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

o nome do juiz; o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; a residência do réu, se for conhecida; o fim para que é feita a citação; o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; a indicação dos nomes das testemunhas de acusação, se houver; a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

o nome do juiz; o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; a residência do réu, se for conhecida; o fim para que é feita a citação; o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; a subscrição do escrivão, do oficial de justiça que procederá a citação e a rubrica do juiz.

O nome do juiz.

A subscrição e assinatura do oficial de justiça.

Os sinais característicos do Réu, quando desconhecido seu nome.

A subscrição do escrivão.

intimação para oferecimento de resposta preliminar.

sursis.

livramento condicional.

prescrição.

decadência.

O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do Acusado.

O processo será suspenso quando o Acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

A intimação do defensor nomeado, quando não encontrado será feita por edital, com o prazo de 10 dias.

Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na Comarca, a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

A intimação da sentença será feita ao defensor constituído do Réu, quando o Réu não for encontrado e houver sido expedido mandado de prisão, exceto quando o crime for afiançável.

A Intimação da sentença será feita ao Réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

Não sendo o Réu encontrado para intimação pessoal da sentença, poderá o oficial de justiça efetuar sua intimação por hora certa.

O Réu será intimado da sentença por edital, quando não for encontrado, ainda que seu defensor constituído tenha sido intimado pessoalmente.