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Questões de Concurso sobre Comunicação dos atos processuais
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Julgue os itens seguintes, relativos ao processo penal.
I No processo penal, não há prazo convencional, não podendo o prazo legal ou judicial ser ajustado ou sequer prorrogado por vontade das partes.
II A citação, no processo penal, completa a instância, ou seja, a relação jurídica processual; todavia não tem como efeito a interrupção do prazo prescricional, o que ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa e, depois disso, com a pronúncia ou com a sentença condenatória recorrível.
III Com a edição da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação penal privada, sendo a sua propositura de iniciativa exclusiva do ofendido.
IV O estabelecimento da competência funcional originária dos tribunais, para o processo e o julgamento de determinadas pessoas, em razão da denominada prerrogativa de função, consubstancia exceção ao princípio do juiz natural.
V A doutrina e a jurisprudência dominantes no direito pátrio preconizam a admissibilidade processual das provas colhidas com infração a normas do direito material, quando constituírem o único elemento probatório capaz de sustentar a condenação do réu.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
O ato jurisdicional, por meio do qual o Magistrado rejeita a denúncia oferecida pelo Ministério Público, é
A
uma sentença definitiva.
B
uma decisão interlocutória mista não terminativa.
C
uma decisão interlocutória mista terminativa.
D
uma decisão interlocutória simples.
E
um despacho.
Segundo a legislação vigente, a intimação da sentença penal condenatória será feita pessoalmente ao réu, se ele estiver preso.
C
Certo
E
Errado
"T" é citado por edital para a ação penal. Não comparece nem constitui advogado. Pode-se afirmar que o processo, nesse caso,
A
deve ser suspenso até que o acusado compareça, interrompendo-se, enquanto isto não acontece, o prazo prescricional.
B
deve prosseguir em seus ulteriores termos, independentemente de nomeação de defensor, porque o acusado é revel.
C
deve ser suspenso até que seja nomeado um defensor para o acusado, prosseguindo-se depois até final, com a presença do defensor.
D
deve ser suspenso até que o acusado compareça, mas enquanto isto não acontece o prazo prescricional fica suspenso.
E
deve prosseguir em seus ulteriores termos, nomeando- se, porém, advogado dativo para realizar a defesa, porque o acusado é revel.
Analise as assertivas e assinale a opção correta quanto à citação no processo penal.
A
Baseados na economia processual, os juízes podem determinar que as citações sejam realizadas pela via postal, desde que com aviso de recebimento.
B
Sendo o caso de citação por mandado, ainda assim o juiz de direito pode, em sendo conveniente, determinar a citação por edital.
C
Um acusado citado por edital não compareceu nem constituiu defensor; diante disso, o juiz de direito determinou a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional.
D
Um acusado, citado pessoalmente, deixou de comparecer à audiência sem motivo justificado, pelo que o juiz decretou a revelia e ordenou o prosseguimento do processo.
E
Um juiz de direito ordenou a expedição de carta rogatória, tendo em vista que o acusado encontrava- se no estrangeiro, em lugar sabido. O referido magistrado determinou, ainda, a interrupção do prazo de prescrição até o cumprimento da carta.
Assinale a opção correta pertinente à citação.
A
A citação do acusado no estrangeiro, por carta rogatória, não suspende o curso do prazo prescricional.
B
A intimação do Ministério Público deve ser feita pessoalmente ou por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos da comarca.
C
Se o réu citado pessoalmente não comparecer na data marcada para o interrogatório e não constituir defensor, o juiz suspenderá o processo e, conseqüentemente, o curso do prazo prescricional.
D
Certificando-se o oficial de justiça de que o réu se oculta para não ser citado, deve-se proceder à citação por hora certa.
E
Será sanada a falta ou nulidade da citação caso o interessado compareça antes de o ato consumar-se, ainda que o faça com o único fim de argüi-la.
O réu foi interrogado numa sexta-feira, estando seu defensor constituído presente ao ato, tendo ambos saído intimados do prazo de 3 dias para oferecimento de defesa prévia. Nesse caso, considerando que não há feriados na semana seguinte, o prazo terá início na
A
sexta-feira e terminará na quinta-feira.
B
sexta-feira e terminará no domingo.
C
sexta-feira e terminará na segunda-feira.
D
segunda-feira e terminará na quarta-feira.
E
segunda-feira e terminará na quinta-feira.
Ano:
2004
A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que:
A
tal não ocorreu quanto ao interrogatório do acusado, já que, embora seja considerado meio de defesa, permanece como ato processual que inaugura a instrução probatória;
B
competência territorial do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar que consumar a infração penal;
C
não serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial;
D
não haverá citação ficta no Juizado Especial Criminal;
E
somente ocorrerá composição dos danos civis antes de oferecida a denúncia.
A intimação no processo criminal é ato judicial disciplinado por lei e por normas judiciárias de organização processual. Para esse ato, o Escrivão Judicial tem atribuições específicas que orientam suas atividades cartorárias. Considerando essas especificidades, pode se afirmar que
A
a intimação é atribuição exclusiva do Oficial de Justiça.
B
o Escrivão poderá fazer intimações somente em situações excepcionais, desde que autorizado expressamente pelo Diretor do Foro.
C
o Escrivão não tem a atribuição de fazer intimações.
D
o Escrivão é impedido de fazer qualquer intimação nos processos criminais.
E
o Escrivão pode fazer intimações, certificando-as nos autos.
Analise as assertivas e assinale a opção correta quanto à intimação no processo penal.
A
Um advogado procurou o juiz de direito que presidia o processo para despachar uma petição referente a adiamento de audiência. O juiz deferiu o pedido, redesignou a data e horário na presença do advogado, que de tudo tomou ciência; no entanto, dispensou a intimação pela via formal da publicação.
B
Prolatada a sentença, o juiz determinou que o representante do Ministério Público fosse intimado por publicação, com o intuito de agilizar a comunicação dos atos processuais.
C
Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o escrivão marcará, desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, o que comunicará ao juiz, logo em seguida.
D
A intimação pessoal feita pelo escrivão ao advogado constituído não dispensa a publicação do ato no órgão oficial.
E
Não se aplicam às intimações as disposições referentes às citações.
Se a denúncia estiver em ordem, o juiz mandará autuá-la e determinará a citação do acusado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de 15 dias. Caso o acusado não seja encontrado, será nomeado defensor para representálo. Essa notificação não caracteriza, na verdade, a citação.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que a intimação da sentença, em conformidade com o Código de Processo Penal, será feita:
A
Se o réu estiver preso, na pessoa de seu advogado.
B
O prazo do edital será de 30 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a i ano, e de 60 dias, nos outros casos.
C
Mediante edital, se o réu, apesar de ter defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
D
Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.
Determinados procedimentos judiciais processuais podem ser comunicados por via postal, isto é, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT; contudo, existem regras que disciplinam a comunicação dos atos processuais criminais pela via postal, dentre as quais a que determina que
A
a postagem da correspondência será custeada pelo Ministério Público.
B
o acusado ou seu advogado devem apresentar, no prazo fixado, os selos necessários à postagem da carta.
C
a postagem da correspondência será efetuada através da Direção do Foro.
D
o Juiz determina quem tem direito a ressarcimento e quando devem ser ressarcidas as despesas postais.
E
a Corregedoria Geral da Justiça procederá a postagem de toda correspondência relativa aos processos criminais
A citação criminal inicial far-se-á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do Juiz que a houver ordenado. O referido mandado tem requisitos obrigatórios, conforme a Consolidação Normativa Judicial/RS, entre os quais o que diz que
A
uma cópia da peça acusatória deve acompanhar a citação.
B
a assinatura do Delegado de Polícia é necessária no mandado.
C
o nome e a assinatura do Promotor de Justiça devem obrigatoriamente constar no mandado, sob pena de nulidade.
D
uma cópia integral do inquérito policial que ensejou a denúncia deve acompanhar o mandado.
E
o nome e o endereço das testemunhas do fato de vem constar do mandado.
No que diz respeito à sentença no processo penal, o juiz:
A
não poderá, nos crimes de ação pública, proferir sentença condenatória, se o Ministério Público opinou pela absolvição do réu.
B
na dúvida, condenará o réu.
C
não pode prolatá-la de forma manuscrita, mas apenas datilografada ou digitada e com todas as folhas rubricadas.
D
fundamentará a absolvição, reconhecendo a inexistência do fato, caso fique provado que o réu agiu em legítima defesa.
E
determinará a intimação da sentença ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
Em relação a citação e segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 45 dias.
B
O militar será citado por intermédio do chefe do respectivo serviço.
C
Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação será por edital, com o prazo de 15 dias.
D
Se o reu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Mário, recolhido em um presídio localizado em Campinas - SP, em virtude de prisão em flagrante, foi citado por edital para comparecimento à 1.ª vara de entorpecentes da circunscrição judiciária de Salvador - BA.
Nessa situação, houve nulidade do ato citatório, que deveria ter sido realizado mediante requisição do preso ao diretor do presídio.
C
Certo
E
Errado
Com referência a aspectos diversos do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
Por ser o agente funcionário público, na hipótese de oferecimento de queixa ou denúncia, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens que se seguem, relativos às citações e intimações no processo penal.
I A citação do réu que se encontrar na circunscrição sujeita à jurisdição do juiz que a ordenou realizar-se-á por mandado.
II Certificado que o réu oculta-se para não receber a citação, o juiz deverá determinar a citação editalícia com prazo de quinze dias.
III Haverá nulidade da citação por mandado se o oficial de justiça não mencionar a entrega da contra-fé, bem como a aceitação ou não do citando.
IV Findo o lapso temporal determinado no edital, se o citando não comparecer a juízo nem constituir defensor, interromper-se-á o curso do prazo prescricional.
V A intimação do Ministério Público e do defensor constituído será pessoal, quando não houver órgão de publicação dos atos judiciais na respectiva comarca.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e V.
E
IV e V.
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