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Questões de Concurso sobre Comunicação dos atos processuais
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Fabio, Oficial de Justiça, deve realizar a citação de Lucas, que está preso preventivamente. Ao verificar a denúncia em face de Lucas, constata que existem outros dois denunciados: Beto, que está em local incerto e não sabido, e Patrick, que reside em endereço certo localizado em outro país.
Com base nas informações narradas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
Beto deverá ser citado por edital e, caso não compareça e nem constitua advogado, haverá suspensão do processo e o período de suspensão do prazo prescricional será regulado pelo máximo da pena cominada;
B
Lucas deverá ser citado pessoalmente, devendo Fábio, por ocasião da citação, certificar a leitura do mandado, não sendo necessário buscar a entrega da contrafé;
C
Beto deverá ser citado com hora certa, de modo que seu não comparecimento não gera suspensão do processo, mas sim reconhecimento de sua revelia;
D
Lucas deverá ser citado pessoalmente por Fábio, podendo o Oficial de Justiça realizar a citação de Patrick mediante carta por correio com aviso de recebimento;
E
Patrick deverá ser citado por carta precatória, que indicará o juízo deprecado e o juízo deprecante, além do fim para que é feita citação.
Perante Vara Criminal corre ação penal em que se investiga a prática do crime de estupro de vulnerável em que figura como vítima a criança Pâmela. Preocupada com as consequências psicológicas para Pâmela, sua genitora decide que elas devem se mudar para outro estado do país, informando tal fato ao juízo.
No momento da designação da audiência de instrução e julgamento, Pâmela e sua representante legal deverão ser intimadas e poderão ser ouvidas através de:
A
carta precatória, que impõe a suspensão da instrução
criminal;
B
carta precatória, mas a expedição não suspenderá a instrução
criminal;
C
carta rogatória, que impõe a devida suspensão da instrução
criminal;
D
carta rogatória, mas a expedição não suspenderá a instrução
criminal;
E
edital, ficando a oitiva no processo principal suspensa até o
comparecimento delas.
O Ministério Público denunciou João, José e Jorge pela prática de
determinado crime. Após recebimento da denúncia, João e José
foram regularmente citados pelo Oficial de Justiça Caio. Jorge,
entretanto, não foi localizado para citação, determinando o juiz o
desmembramento do processo em relação a ele. Logo em
seguida, entrou em vigor lei de conteúdo exclusivamente
processual prejudicial ao réu, prevendo nova forma de citação.
No dia seguinte à entrada em vigor da nova lei, no processo de
João e José foi designada a realização de audiência de instrução e
julgamento, enquanto foi localizado novo endereço para citação
de Jorge no processo desmembrado, determinando o magistrado
a citação nesse endereço.
Considerando as informações narradas, o Oficial de Justiça Caio
deverá realizar a citação de Jorge observando os termos da:
A
inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado,
devendo a citação de João e José ser renovada com base na
lei que vigia na data dos fatos, pois a ação ainda está em
curso;
B
norma em vigor quando da prática delitiva, pois, em que pese
a lei processual prejudicial possa retroagir para atingir fatos
anteriores, já havia denúncia em face de Jorge;
C
inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado,
devendo a citação de João e José ser renovada com base na
nova lei, pois a ação ainda está em curso;
D
inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado, mas a
citação de João e José não precisa ser renovada;
E
norma em vigor quando da prática delitiva, pois a lei não
pode retroagir para prejudicar o acusado.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
A falta de intimação do recorrido para apresentar resposta a
recurso interposto é hipótese de nulidade absoluta, mesmo que,
a despeito de não ter sido intimado, ele apresente as
contrarrazões ao recurso aviado.
C
Certo
E
Errado
Matheus, deputado estadual, foi informado que foi arrolado
como testemunha de defesa em determinada ação penal onde se
investiga a prática do crime de organização criminosa. Veio a
saber, ainda, através do advogado do réu, que haverá expedição
de carta precatória para oitiva de uma testemunha de acusação,
já que ela residiria fora da comarca do juízo processante.
Diante disso, Matheus solicita esclarecimentos sobre o momento
e a forma de sua oitiva, em especial diante da expedição de carta
precatória para oitiva de testemunha de acusação, ressaltando
que teme por sua integridade física, que não é amigo do réu e
que os fatos de que tem conhecimento não estão relacionados ao
exercício do mandato.
Considerando apenas as informações narradas, deverá ser
esclarecido que
A
havendo temor por parte de Matheus em prestar declarações
na presença do acusado, a primeira medida a ser adotada é a
retirada do réu da sala de audiência e, somente na
impossibilidade, realização do ato por videoconferência.
B
Matheus, por ser deputado estadual, tem preferência para
ser a primeira testemunha ouvida na audiência de instrução e
julgamento, não podendo, porém, previamente ajustar com o
magistrado o dia e hora da oitiva, diferente do que ocorre
com governadores.
C
Matheus, por ser deputado estadual, poderá prestar
declarações, na condição de testemunha, por escrito,
indicando informações sobre os fatos indagados e opiniões
pessoais.
D
havendo intimação da defesa sobre a expedição da carta
precatória para oitiva da testemunha, torna-se dispensável a
intimação sobre a data da realização da audiência no juízo
deprecado.
E
a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de
acusação suspende o andamento da ação penal, impedindo a
oitiva das testemunhas de defesa.
Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal sobre as diversas modalidades de comunicação processual,
A
se o réu estiver preso, será citado na pessoa de seu defensor.
B
se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
C
estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta precatória.
D
a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por oficial de justiça.
E
verificando que o réu se oculta para não ser citado, será citado por edital, com o prazo de 15 dias.
No que se refere à comunicação dos atos processuais,
assinale a alternativa correta.
A
A citação por procuração é aceita desde que o procurador
tenha poderes especiais para tanto.
B
Existem três formas de citação: a real, a ficta e a
editalícia.
C
A ausência de citação é causa de nulidade absoluta
no processo, mas a inobservância das formalidades
da citação gera nulidade relativa do ato.
D
Ao verificar que o réu se oculta para não ser citado,
dar-se-á a citação por edital.
E
No caso de citação do militar, além do mandado de
citação, que deverá ser cumprido por oficial de justiça,
também é necessária a notificação do chefe da
repartição pública em que o militar estiver lotado.
A citação
A
por mandado pode ser dispensada se for evidente que o réu sabe que está sendo processado criminalmente.
B
será pessoal sempre que o réu estiver preso.
C
por edital suspende o processo e o prazo prescricional no momento da sua publicação no diário oficial.
D
por carta precatória confere prazo em dobro para a apresentação de resposta escrita à acusação.
E
por hora certa é exclusiva do processo civil, pois inexiste citação ficta no processo penal brasileiro.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
É atribuição do oficial de justiça a citação por hora certa
— que tem os mesmos efeitos da citação pessoal —, quando
ele verificar que o réu se oculta para não ser citado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Caso seja realizada a citação de José por carta precatória,
o prazo para apresentação de resposta à acusação será contado
da data da realização do ato, não da juntada da precatória aos
autos da ação penal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Em relação às citações e intimações disciplinadas no Código de Processo Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as
Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar:
A
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo
deprecado.
B
Se o réu estiver preso, desnecessária sua citação, bastando a requisição ao diretor do estabelecimento prisional para sua
apresentação em juízo, em dia e hora previamente marcados.
C
Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com prazo de 10 dias.
D
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do
prazo prescricional, sendo vedado ao juiz determinar a produção antecipada de provas, ainda que urgentes, em razão do
princípio do contraditório.
E
É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Situação hipotética: Osvaldo, investigado pela Polícia Federal por falsificação de moeda, constituiu um DP para acompanhar o andamento do seu inquérito policial. Remetido o inquérito ao MPF, Osvaldo foi denunciado. O juiz que recebeu a denúncia dispensou o ato citatório, sob o fundamento de que o ora réu já havia constituído representante legal, e determinou a intimação do DP, que compareceu à audiência de instrução e firmou os demais atos processuais até a sentença condenatória, mesmo sem a presença do acusado. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STJ, o magistrado agiu corretamente, na medida em que o réu constituiu patrono antes do recebimento da denúncia e que todos os atos processuais contaram com a presença do DP, o que afasta a necessidade de citação e a exigência da presença do réu no decurso do processo.
C
Certo
E
Errado
A citação é o ato oficial que dá ciência ao acusado
sobre a existência de processo criminal, garantindo-lhe
a possibilidade de se defender das imputações que lhe
são lançadas. A respeito do tema, assinale a alternativa
incorreta sobre a citação em âmbito processual penal:
A
A citação pode ser real ou ficta, a primeira quando feita
pessoalmente ao acusado e a segunda quando houver
presunção de que tenha tomado ciência das acusações
que lhe são dirigidas
B
A citação será realizada por meio de carta precatória
quando o réu, em liberdade, residir em outra comarca,
ou seja, fora do território de jurisdição do juiz competente
para apreciar a ação penal
C
A citação do militar é realizada por meio da expedição
de ofício ao respectivo comandante da organização
militar
D
A citação do funcionário público será feita sempre
pessoalmente por meio de mandado, sem a necessidade
de notificação do chefe da repartição
E
A citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente,
por mandado
Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:
A
Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento
de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
B
Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do
prazo de prescrição até o seu cumprimento.
C
Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.
D
É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.
E
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de
comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Caso a parte resista, com uso de violência, ao cumprimento do
mandado judicial e a diligência deixe de ser cumprida em
razão disso, ficará configurado o crime de resistência
qualificada em concurso material com o crime decorrente da
violência.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.
I — Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá citar o réu paia a apresentação de resposta escrita em dez dias. Após tal manifestação da defesa, o juiz proferirá decisão de recebimento ou de rejeição da denúncia ou queixa apresentada.
II - O réu preso só deve ser interrogado por videoconferência quando presentes razões excepcionais previstas no Código de Processo Penal, devendo ser garantido, durante o ato, o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do fórum, e entre este e o preso.
III - Se o réu, citado pessoalmente, não apresentar a resposta no prazo legal, o juiz decretará sua revelia e proferirá decisão de saneamento do processo. A petição de resposta escrita não é termo essencial do processo e sua falta não enseja nulidade.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Todas as assertivas são falsas.
Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudência dominante, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
É possível o trancamento de inquérito policial através de habeas corpus em caso de atipicidade do fato investigado.
B
É obrigatória a citação do réu, como litisconsorte passivo, nos mandados de segurança interpostos pelo Ministério Público.
C
É possível o oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos narrados em denúncia rejeitada pela inépcia.
D
É efeito da sentença condenatória o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.
Em relação ao tema Citação no Direito Processual Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
B
O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
C
Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.
D
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo, correndo o prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
Situação hipotética: Com relação a determinado acusado, a DPU apresentou resposta à acusação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sua citação por hora certa e, no mérito, a existência de excludente de ilicitude, requerendo, assim, a sua absolvição. O magistrado competente afastou, fundamentadamente, a nulidade da citação; nada declarou quanto ao mérito; confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução. Assertiva: Nessa situação, foi correta a decisão do juiz, visto que houve resposta fundamentada à preliminar e que ele possui a prerrogativa de analisar a questão de mérito em momento posterior à instrução do processo.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código de Processo Penal, estando o
acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado
mediante
A
mandado de citação.
B
edital de citação.
C
carta precatória.
D
carta de ordem.
E
carta rogatória.
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