Questões de Concurso sobre Hipóteses de Cabimento

aceitar a decisão de rejeição da denúncia nesse procedimento, por ser irrecorrível.

recorrer da decisão por meio do recurso de apelação.

recorrer da decisão por meio do recurso em sentido estrito.

recorrer da decisão por meio de recurso inominado.

recorrer da decisão por meio de um mandado de segurança.

Na hipótese de demasiada demora no julgamento de um feito (p. ex., um recurso de apelação ou mesmo um recurso especial), tem o STF admitido a impetração de habeas corpus visando a concessão de ordem para determinar o imediato julgamento do caso, ao argumento de que haveria negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal.

Segundo entendimento sumulado do STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Assim, se o réu, condenado pelo Júri, interpõe recurso com fundamento no erro na dosimetria da pena, não pode, ao apresentar as razões recursais, ampliar o âmbito da devolução do recurso, alegando, por exemplo, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

Suponha a seguinte situação: o réu foi condenado pelo Júri pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Irresignado, interpõe recurso de apelação sustentando que o motivo fútil não existiu, de modo que a decisão dos jurados, neste ponto, foi manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal, dando razão à tese da defesa, deve dar provimento ao recurso de apelação e excluir a qualificadora do motivo fútil, sem que haja violação à soberania dos veredictos, afinal, houve apenas uma readequação da pena.

Consoante jurisprudência dominante do STJ, no âmbito do processo penal é incabível a fixação de multa por litigância de má-fé à defesa que abusa do direito de recorrer, interpondo, por exemplo, inúmeros recursos vazios e infundados de natureza evidentemente protelatória, tão somente com o intuito de procrastinar o trânsito em julgado da condenação.

Recurso de apelação

Recurso em sentido estrito

Agravo

Recurso extraordinário

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.

o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

Certo

Errado

salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri quando correr nulidade posterior à pronúncia.

se o recorrido for o réu, será intimado do prazo para oferecer contrarrazões na pessoa do seu defensor.

absolver sumariamente o réu, no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri.

conceder ou negar ordem de habeas corpus.

ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial.

anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

decidir o incidente de falsidade.

A apelação será interposta no prazo máximo de dez dias.

Cabem embargos de declaração em quaisquer circunstâncias.

Haverá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia.

A apelação será julgada pelo tribunal de justiça.

Só da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação.