Questões de Concurso sobre Interpretação da Lei Processual Penal

De acordo com o princípio da presunção de inocência, o juiz não deve receber denúncia quando houver, além da prova da materialidade do crime, apenas indícios de autoria.

Em razão do princípio da especialidade, a existência de lei especial que verse sobre determinado procedimento impede a aplicação do CPP, ainda que de forma subsidiária.

Dado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todo território nacional, inclusive no que se refere aos processos da competência da justiça militar.

O julgador poderá aplicar por analogia uma lei processual, para a solução de questão pendente no curso da ação penal.

Nova lei que altere as regras de intimação no processo penal tem aplicação imediata, tornando automaticamente inválidas, nos processos em curso, todas as intimações já realizadas sob a forma da lei revogada.

no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.

o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.

as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.

ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;

é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;

leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;

há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;

o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

é retroativa.

não admite interpretação extensiva.

tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

admite aplicação analógica.

tem aplicação apenas no Estado em que editada.

Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode realizar-se sem o pagamento das custas processuais.

De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica.

Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartório.

O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF a homologou.

O princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e IV.

I, II e III.

III, IV e V.

II, III e IV.

I, IV e V.

I, II e IV.

Remeter os autos à apreciação do Procurador Geral de Justiça, mediante aplicação analógica do art. 28, do Código de Processo Penal.

Designar data para apresentação, de ofício, da proposta de suspensão, pois se trata de matéria de ordem pública e direito subjetivo do acusado, que atende a todos os requisitos legais.

Determinar o prosseguimento do processo, pois, segundo o art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95, a apresentação de proposta de suspensão é faculdade do Promotor de Justiça e não direito subjetivo do acusado.

Conceder habeas corpus de ofício, para trancar o processo, diante do evidente constrangimento ilegal imposto ao réu com o prosseguimento do feito sem a oferta da proposta de suspensão.

Remeter os autos a outro Promotor de Justiça para que ele apresente a proposta de suspensão, com base no princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público.

restar provada a inexistência do fato

não constituir o fato infração penal

existir circunstância excludente de ilicitude

existir circunstância excludente de culpabilidade

não existir prova suficiente para a condenação

A lei processual penal admite interpretação analógica.

Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.

O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.

Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.

Todas as alternativas acima estão corretas.

tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.

é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.

vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.

é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.

A reforma processual ocorrida em 2008 e 2009 adotou a teoria fazzalariana do processo como procedimento em contraditório, no qual as partes participam da construção do provimento final (sentença) em contraditório, em simétrica paridade de tratamento.

A reforma processual ocorrida em 2008 e 2009 se apoia na base teórica da relação jurídica processual, numa releitura da teoria de Liebman, conforme se extrai da redação dos artigos 395 e 399, do CPP.

As únicas diferenças entre o procedimento sumário e o ordinário é o prazo de realização da audiência de instrução e julgamento e o número máximo de testemunhas.

No procedimento sumaríssimo não há possibilidade de transação penal.

Certo

Errado

Certo

Errado