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Questões de Concurso sobre Interpretação da Lei Processual Penal
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Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:
I- Diante da recente reforma do Código de Processo Penal passou-se a adotar o princípio da identidade física do juiz e a concentração da realização dos atos em uma audiência una, admitindo-se, no procedimento comum ordinário, o fracionamento somente dos atos decisórios.
II- Diante do sistema processual acusatório todos os atos realizados na primeira fase da persecução penal deverão ser renovados em juízo.
III- O espaço probatório no processo penal é mais amplo que no processo civil, em decorrência da relevância dos interesses, sendo admissível todos os meios de prova, desde que não estejam expressamente proibidos.
IV- Em que pese posição divergente na doutrina, o Supremo Tribunal Federal entende que caso o membro do Ministério Público se recuse a oferecer proposta de suspensão condicional do processo nos crimes da competência do Juizado Especial Criminal, com ou sem fundamentação, o Juiz, caso discorde, deverá encaminhar os autos ao órgão do parquet com poderes de revisão.
V- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de concurso de crimes, desde que a pena mínima cominada, aplicando-se a soma dos crimes e o acréscimo decorrente do concurso formal e do crime continuado, não seja superior abstratamente a um ano, será possível a aplicação da suspensão condicional do processo.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Apenas quatro afirmativas estão corretas.
Relativamente aos princípios de direito processual penal, analise as afirmativas a seguir:
I. O juiz poderá aumentar a pena do réu condenado que tiver, durante o processo, fornecido padrões gráficos deliberadamente falsos de modo a impedir que os peritos policiais descobrissem que a falsificação era proveniente do punho do réu.
II. A prova ilícita não é admissível, devendo ser descartada pelo juiz, salvo quando constitui a única fonte de prova, caso em que poderá ser considerada para efeito de condenação de um criminoso.
III. O Supremo Tribunal Federal já firmou posição no sentido de que os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todos os procedimentos administrativos, inclusive no inquérito policial .
IV. O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional que somente poderá ser excepcionada mediante decisão da maioria dos integrantes do tribunal ao qual estiver submetido o juiz.
Assinale:
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Quanto à eficácia da lei processual no tempo,
assinale a alternativa correta.
A
A lei processual penal nova aplica-se retroativamente
ao processo iniciado sob a égide
de lei processual anterior, devendo ser retificados
todos os atos com ela incompatíveis, realizados
sob a vigência daquela.
B
A lei processual penal nova aplica-se ao
processo em andamento, ainda que o fato que
motivou a ação penal (crime ou contravenção)
tenha sido cometido antes de sua entrada
em vigor e mesmo que sua aplicação se dê
em prejuízo do agente.
C
A lei processual penal revogada mais benéfica
ao agente tem extra-atividade; é aplicável
aos processos iniciados sob a sua égide.
D
A lei processual revogada mais benéfica
ao agente tem extra-atividade quando o fato que
originou a ação penal tenha sido praticado sob
a sua égide.
As normas penais puramente processuais terão aplicação no mesmo dia em que entrarem em vigor, entretanto os atos processuais realizados na vigência da lei anterior terão de ser revalidados e adaptados ao novo procedimento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á
A
nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.
B
a todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção.
C
aos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese.
D
a todas leis processuais extravagantes, sempre.
E
a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional.
Em relação à competência no processo penal, considere as assertivas abaixo.
I. Conexão instrumental é aquela que decorre da pluralidade de sujeitos do crime e de uma única conduta, com vários resultados.
II. Ocorre a prevenção, quando anteriormente à propositura da ação ou no concurso dela, um juiz, dentre diversos outros da mesma forma competentes, pratica algum ato processual.
III. Foro subsidiário é aquele fixado na hipótese em que não for conhecido o lugar da infração, passando o foro a ser o do domicílio ou residência do réu.
IV. Em regra a competência deve ser fixada pelo lugar onde se consumou o delito ou, no caso de tentativa, onde foi praticado o último ato executório.
A
Está correto o que se afirma apenas em I e II.
B
Está correto o que se afirma apenas em II e III.
C
Está correto o que se afirma apenas em III e IV.
D
Está correto o que se afirma apenas em I, II e III.
E
Está correto o que se afirma apenas em II, III e IV.
Nos termos da lei processual penal, o indício é considerado prova plena e direta, uma vez que o seu conhecimento e identificação se perfaz com raciocínio único, que não necessita de qualquer construção lógica para se chegar a outro de maior amplitude.
C
Certo
E
Errado
Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação
de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam
níveis baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal,
é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15/01/2006 a estiagem
acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da água na
região afetada, ocasionando a auto-revogação da lei que tipificou a conduta de uso
desnecessário de água. Em 18/12/2005, João da Silva é flagrado lavando seu carro e
responsabilizado por tal conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da
Silva está em fase de instrução criminal.
A
Por força dos efeitos da abolitio criminis o processo é arquivado imediatamente.
B
O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei.
C
Por força dos efeitos da novatio legis in mellius e do abolito criminis simultaneamente o
processo é arquivado imediatamente.
D
Por força dos efeitos da novatio legis in mellius o processo é arquivado imediatamente.
E
N. D. A.
Considere as seguintes ocorrências:
I. Anistia, concedida por lei federal.
II. Graça, concedida pelo Presidente da República.
III. Enfermidade grave e incurável do agente.
IV. Prescrição da pretensão punitiva do estado.
V. Renúncia do direito de queixa na ação penal pública.
Incluem-se dentre as causas extintivas da punibilidade as indicadas APENAS em
A
I, IV e V.
B
I, II e IV.
C
II, III e V.
D
III e V.
E
III, IV e V.
É incorreto afirmar que o ordenamento positivo brasileiro reconhece:
A
ao investigado ou ao acusado, o direito de somente ter o sigilo de seus dados fiscais quebrado mediante prévia ordem judicial.
B
ao preso o direito de ser conduzido, sem demora, à presença da autoridade judiciária.
C
ao acusado, o direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo.
D
ao acusado, o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
E
ao acusado, o direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si.
É incorreto afirmar que o processo penal praticado em boa parte das nações ocidentais entre as quais o Brasil:
A
É instrumento de realização do direito penal, estruturado para que o Estado possa exercer sua pretensão punitiva, mediante o devido processo penal.
B
É instrumento de assecuração da liberdade jurídica do acusado, que tem no processo penal a garantia de não ser punido arbitrariamente.
C
Pode prever a relativização de algumas garantias processuais, de acordo, por exemplo, com a modalidade da infração penal e mediante a concordância do acusado.
D
Afasta a possibilidade de concessão de favores ou vantagens à defesa, em troca de colaboração com a acusação oficial.
E
Dentre outras peculiaridades, distingue-se, em relação ao processo civil, pela indispensabilidade de efetiva defesa técnica e pela ausência de contraposição de interesses primários entre o acusado e o órgão oficial de acusação.
Na execução penal, a sanção disciplinar de isolamento do condenado na própria cela independe de decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Henrique foi condenado pela prática do crime de adultério e, enquanto cumpria a pena que lhe foi imposta, o adultério foi descriminalizado.
Nessa situação, Henrique deve cumprir o restante da pena a ele imposta, pois a superveniência da lei descriminalizadora não pode interferir na aplicação de uma sentença penal transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Sobre interpretação analógica e analogia em matéria de Lei penal processual, pode-se afirmar:
A
Uma interpretação extensiva é exigida sempre que, à luz da interpretação lógica, o texto da Lei diz menos do que sua vontade demonstra.
B
Na interpretação analógica não existe a vontade da lei, mas o intérprete, assim mesmo, preenche o vazio.
C
A analogia somente é admitida quando submetida ao princípio In dubio pro reo.
D
Interpretação autêntica ocorre quando a norma se aplica a condutas típicas progressivamente mais severas.
E
Na analogia, a vontade da lei é abranger os casos análogos àqueles por ela regulados.
A propósito de aspectos diversos do direito processual penal, assinale a opção incorreta.
A
O prazo processual penal inicia-se no dia seguinte ao da
intimação.
B
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma vítima de seqüestro na cidade do Rio de Janeiro – RJ foi levada pelo seqüestrador para cinco diferentes estados brasileiros, chegando, por fim, à cidade de Teresina – PI, onde foi encontrada. Nessa situação, a competência para julgamento de eventual processo penal dar-se-á pela prevenção.
C
Do despacho judicial inadmitindo o assistente não cabe recurso.
D
A nomeação de curador ao menor de 21 anos de idade é obrigatória na fase judicial, porém prescindível na fase policial.
E
Em face do princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, o juiz pode aceitar ou rejeitar um laudo, no todo ou em parte.
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
A
a lei processual penal admite interpretação analógica plena;
B
a lei processual penal nova aplica-se aos prazos processuais em andamento;
C
no processo penal, o conceito de parte só existe no sentido material, como titular do direito objeto da lide;
D
a lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
A lei processual penal aplicável ao procedimento a que Alfeu responde admite tanto a interpretação extensiva quanto a aplicação analógica.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado