Questões de Concurso de Competência - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 1205586

Concurso

Questão 52

Nível

Em relação à competência e às nulidades no processo penal, julgue as assertivas a seguir, indicando o item correto. Á luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

  • A.

    A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração nos termos do CPP, motivo pelo qual não é possível a sua modificação, mesmo na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real.

  • B.

    Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático.

  • C.

    Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula n. 209/STJ)

  • D.

    A decretação da nulidade de ato processual requer dispensa prova do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no do Código de Processo Penal.

  • E.

    A nulidade decorrente da ausência de intimação, seja a pessoal ou por diário oficial, da data de julgamento do recurso pode ser arguida a qualquer tempo, pois não se sujeita à preclusão temporal.

Questão de Concurso - 1203367

Concurso

Questão 47

Nível

De acordo com que está descrito no Código de Processo penal e a orientação jurisprudencial do STJ sobre o tema competência no processo penal. Analise os itens a seguir, indicando a assertiva correta:

  • A.

    Segundo entendimento jurisprudencial é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, que deve ser alegada em momento oportuno, sob pena de preclusão.

  • B.

    Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do último porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do país, pela do primeiro em que houver tocado.

  • C.

    Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime ou da comarca de onde houver partido a aeronave.

  • D.

    O fato de o delito ser praticado pela internet atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo desnecessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.

  • E.

    Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo comum da mesma seção judiciária ou do mesmo Estado.

Questão de Concurso - 1195572

Concurso

Questão 99

Nível

Como regra, no processo penal, a competência é pelo local da consumação da infração penal. Caso seja desconhecido, será fixada pelo domicílio ou residência do réu. Todavia, em se tratando de ação penal privada (exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública), o ofendido poderá optar pelo local do domicílio do réu, mesmo sendo conhecido o local da consumação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1178568

Concurso PM RR Soldado da Polícia Militar 2018

Questão 26

Universidade Estadual de Roraima (UERR)

Nível Médio

Segundo o Código de Processo Penal:
  • A.

    A arguição de incompetência do juízo precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

  • B.

    A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • C.

    O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  • D. O inquérito policial sempre será sigiloso.
  • E.

    A competência será, excepcionalmente, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

Questão de Concurso - 949244

Concurso PC MA Delegado de Polícia Civil 2017

Questão 70

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Após desentendimento em jantar em sua residência, um deputado estadual esfaqueou um colega, que morreu no local. Para ocultar o ato criminoso, o parlamentar enterrou o corpo da vítima no quintal de sua residência. Após o indiciamento, o MP ofereceu denúncia contra o parlamentar.

Nessa situação hipotética, a competência para julgar os crimes de homicídio e de ocultação de cadáver será do

  • A. tribunal de justiça e do juiz singular da justiça comum estadual, respectivamente.
  • B. juiz singular da justiça comum estadual.
  • C. tribunal do júri da comarca em que os crimes foram praticados.
  • D. tribunal de justiça do estado em que o parlamentar exercer o seu mandato.
  • E. tribunal do júri e o do juiz singular da justiça comum estadual, respectivamente.

Questão de Concurso - 891403

Concurso CRbio (1ª Região) Analista - Área Advogado 2017

Questão 47

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, a respeito de competência, assinale a alternativa correta.
  • A. Nos casos de crimes conexos, de competência federal e estadual, uma vez unificados os processos, para julgamento único perante a Justiça Federal, a extinção da punibilidade do crime de competência federal faz cessar a competência da Justiça Federal, com a remessa do processo à Justiça Estadual.
  • B. Conhecido o lugar da infração, mas estando o réu em lugar incerto e não sabido, será competente o Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
  • C. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá escolher entre o foro do domicílio do réu e o do lugar da infração para propor a queixa crime.
  • D. Os processos por crime contra a honra das pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal serão julgados por este.
  • E. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, serão processados e julgados pelo Juízo da Capital da República.

Questão de Concurso - 1046909

Concurso PM CE Primeiro - Tenente 2013

Questão 103

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem.

Se, no cumprimento de um mandado de prisão de um indivíduo, houver perseguição a este, o agente policial poderá prendê-lo ainda que, devido à perseguição, ambos extrapolem o território de jurisdição do juiz responsável pela expedição da ordem.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 266700

Concurso SEJUS Agente de Escolta Penitenciário (polícia penal) 2006

Questão 103

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova, jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens.

Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dos próprios ministros nas infrações penais comuns, uma vez que se trata de hipótese de competência originária decorrente de prerrogativa de função.

  • C. Certo
  • E. Errado