Questões de Concurso sobre Inquérito Policial Militar - IPM

Disponibilidade.

Oficialidade.

Procedimento administrativo instrutório.

Procedimento inquisitivo e sigiloso.

Oficiosidade.

conduzir pessoalmente os objetos apreendidos para perito particular de sua confiança.

requerer autorização para o Conselho Superior Militar, buscando aval para futura investigação.

apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato.

autorizar que a imprensa entre na cena do crime, em razão de seu caráter público.

em virtude de requisição do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da União

quando, de sindicância feita em âmbito de órgão público ou privado, resulte indício da existência de infração penal

a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar

de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, independente da hierarquia do infrator

em virtude de requisição da Defensoria Pública

diante de uma “Delatio Criminis” Inqualificada, deve a autoridade administrativa apurar a informação de forma preliminar, antes da instauração do inquérito policial.

a “Delatio Criminis” Inqualificada é uma modalidade de investigação que não é aceita no processo penal militar, motivo pelo qual deve a autoridade administrativa encaminhar a informação para a responsabilização de quem a realizou.

a “Delatio Criminis” Inqualificada ocorre quando a vítima comparece até a autoridade administrativa detendo informações suficientes para embasar sozinha um inquérito.

a “Delatio Criminis” Inqualificada detém pressuposto de validade e lealdade, motivo pelo qual deve justificar a instauração do inquérito policial, imediatamente.

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir da data da prisão e quarenta dias, se o indiciado estiver solto, contado a partir da data de instauração do inquérito.

trinta dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir da data da prisão e quarenta dias, se o indiciado estiver solto, contado a partir da data de instauração do inquérito.

trinta dias, em qualquer caso, contado a partir da data de instauração do inquérito.

quarenta dias, em qualquer caso, contado a partir da data de instauração do inquérito.

trinta dias, contado a partir da data da prisão, se o indiciado estiver preso, ou da data de instauração do inquérito, se o indiciado estiver solto.

nos crimes em que for cabível a menagem.

nos crimes dolosos contra a vida praticados no exercício profissional.

nos crimes contra a honra, desde que o autor já esteja identificado e que esses crimes tenham sido praticados por escrito ou publicação.

quando já tiver sido aplicada punição administrativa ao investigado.

em caso de confissão circunstanciada do investigado.

apenas I.

apenas II.

apenas III.

apenas I e II.

apenas II e III.

Apelação.

Recurso em sentido estrito.

Recurso inominado.

Não cabe recurso.

magistrado;

promotor de justiça;

procurador da República;

oficial militar;

parlamentar.

válido, pois, não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

válido, desde que seja posteriormente homologado pelo Conselho Superior Militar.

nulo, pois é necessário que a autoridade responsável pela condução do inquérito policial militar seja autoridade de posto superior em relação àquele que está sendo investigado.

nulo, pois, não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que da reserva.

De ofício, portaria poderá iniciar o inquérito penal militar, desde que não se tome como base denúncia anônima.

O inquérito deverá terminar dentro do prazo de dez dias, contados a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou, quando o indiciado estiver solto, no prazo de quarenta dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

O magistrado poderá retificar a denúncia no momento de seu recebimento.

Servidor da polícia militar ou do corpo de bombeiros militar que for investigado em inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional poderá constituir defensor no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento da citação.

Se o acusado estiver solto, a denúncia deverá ser oferecida dentro do prazo de quinze dias; se ele estiver preso, deverá ser oferecida denúncia dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquela finalidade.

dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.

arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.

garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.

citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor.

dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.

As normas desse Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, salvo aos processos pendentes.

Os casos omissos no CPPM serão supridos, entre outras maneiras, pelos princípios gerais de Direito e pela interpretação extensiva.

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

Não compete à Polícia judiciária militar cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

Caso o inquérito militar seja conclusivo pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado, é permitido à autoridade policial militar arquivar os autos do inquérito.

definitiva, revelia, instrução, ação judicial.

definitiva, autoria, inspeção, ação judicial.

sumária, revelia, inspeção, ação penal.

sumária, autoria, instrução, ação penal.

sumária, autoria, inspeção, ação penal.

para que uma confissão seja considerada válida não é necessário que tenha sido feita perante a autoridade competente, podendo ser reduzida a termo por outra autoridade e encaminhada ao agente público correto.

para que uma confissão seja considerada válida é necessário que tenha sido feita perante a autoridade competente, de forma livre, espontânea e expressa. Faz-se necessário, ainda, que verse sobre o fato principal seja verossímil e tendo compatibilidade e concordância com as demais provas do processo.

para que certa confissão seja considerada como válida é necessário que esta tenha sido feita perante a autoridade competente, de forma livre, espontânea e expressa. Uma vez feita, a confissão não admite retratação ou divisibilidade.

o silêncio do acusado pode ser considerado como confissão, pois demonstra sua incapacidade de produzir elementos de defesa frente às acusações que estão sendo imputadas em seu desfavor.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

não havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.

o policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegável.

a polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúncia.

em regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparência.

o arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos.

Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada, em qualquer caso, interpretações que venham a restringir ou ampliar o sentido da norma.

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa ou da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.

O inquérito policial militar é instaurado por instrumento formal denominado portaria.

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, salvo seja este oficial reformado.

o Inquérito Policial Militar somente poderá ser desarquivado por determinação do Ministério Público após a manifestação do Juiz de Direito competente.

o Inquérito Policial Militar somente poderá ser desarquivado por determinação do Juiz de Direito competente após a manifestação do órgão do Ministério Público.

ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade, o arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato.

na hipótese de extinção da punibilidade, surgindo novas provas em relação ao fato, o desarquivamento do inquérito somente poderá ser determinado pelo Juiz de Direito após a manifestação do órgão do Ministério Público.

o Juiz de Direito competente ou o órgão do Ministério Público poderão requerer o desarquivamento do Inquérito Policial Militar, mesmo após a extinção da punibilidade, para análise de eventuais resíduos administrativos na conduta dos militares.

Como não há indiciado preso, o Capitão C. B. deverá terminar o IPM no prazo máximo de 20 dias.

O Capitão C. B. deverá encerrar o IPM com minucioso relatório, no qual mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, da hora e do lugar onde ocorreu o fato delituoso.

O Capitão C. B. poderá ouvir qualquer das testemunhas por até oito horas consecutivas, sendo facultado a ela o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele tempo.

O Capitão C. B. poderá designar qualquer hora do dia e da noite para ouvir as testemunhas.

Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas em um só processado com as folhas numeradas, as quais deverão ser rubricadas pelo encarregado do IPM, Capitão C. B.