Questões de Concurso de Princípios do Direito Processual Penal - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 998240

Concurso PC SP Delegado de Polícia 2018

Questão 22

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que
  • A. constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
  • B. a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.
  • C. o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
  • D. a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.
  • E. a Constituição de 1988 assegurou expressamentereferido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

Questão de Concurso - 1011477

Concurso MPE Analista Jurídico do Ministério Público 2018

Questão 45

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:
  • A. a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
  • B. o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.
  • C. o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.
  • D. sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.
  • E. o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.

Questão de Concurso - 959838

Concurso ABIN Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito 2018

Questão 133

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue os itens que se seguem. A publicidade, a imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa são características marcantes do sistema processual acusatório.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 959839

Concurso ABIN Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito 2018

Questão 134

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue os itens que se seguem. O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas ações penais de iniciativa pública e privada.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 905187

Concurso TRE BA Analista Judiciário - Área Administrativa 2017

Questão 50

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Indiciado em determinado inquérito policial, Pedro requereu, por meio de seu advogado, acesso aos autos da investigação. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia.

Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade policial está

  • A. correta, pois, sendo procedimento inquisitório, não há de se falar em assistência de advogado no curso do inquérito policial.
  • B. incorreta, pois o exercício do direito de defesa e contraditório são plenamente aplicáveis ao inquérito policial.
  • C. incorreta, pois afronta o princípio da publicidade, igualmente aplicável às ações penais em curso e aos inquéritos policiais.
  • D. correta, pois o inquérito policial, sendo procedimento inquisitório, deve ser mantido em sigilo até o ajuizamento da ação penal.
  • E. incorreta, pois o acesso do indiciado, por meio de seu advogado, aos autos do procedimento investigatório é garantia de seu direito de defesa.

Questão de Concurso - 919673

Concurso PJC Delegado de Polícia 2017

Questão 61

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O princípio da paridade de armas (par condicio)
  • A. não é aplicável ao processo penal brasileiro em face do sistema acusatório.
  • B. se aplica ao processo penal de forma absoluta.
  • C. é também denominado princípio do contraditório.
  • D. é exercido sem restrições no âmbito do inquérito policial.
  • E. é mitigado na ação penal pública pelo princípio da oficialidade.

Questão de Concurso - 913360

Concurso TCE Analista de Gestão - Área Julgamento 2017

Questão 120

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue os itens subsecutivos. O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo desde logo a pena, sem julgamento.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 917098

Concurso CD Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo 2014

Questão 154

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais. Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 815993

Concurso SDS Delegado de Polícia 2016

Questão 27

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do processo penal.
  • A. O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
  • B. O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no processo penal brasileiro.
  • C. Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.
  • D. O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal.
  • E. No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas distintas.

Questão de Concurso - 878601

Concurso PC PE Delegado de Polícia 2016

Questão 27

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do processo penal.
  • A. O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
  • B. O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no processo penal brasileiro.
  • C. Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.
  • D. O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal.
  • E. No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas distintas.