Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Processual Penal

A separação funcional entre juiz das garantias e juiz da instrução e julgamento permite que este último exerça iniciativa probatória voltada ao esclarecimento de pontos relevantes para a formação do convencimento judicial, desde que preservadas a paridade de armas, o contraditório e a ampla defesa, não se mostrando tal atuação, por si só, incompatível com o modelo acusatório.

O modelo acusatório contemporâneo admite a redistribuição dinâmica do ônus probatório quando a defesa ostentar maior facilidade de acesso à prova, em nome da cooperação processual e da efetividade da jurisdição penal.

A imparcialidade judicial, compreendida predominantemente como ausência de predisposição subjetiva do julgador, não é afetada pela iniciativa probatória judicial sempre que destinada à proteção de direitos fundamentais das partes.

A presunção de inocência opera apenas como regra de julgamento final, de modo que, na fase de formação da prova, o processo penal pode adotar critérios de eficiência probatória que atenuem a exigência de standards de prova e reforcem deveres de colaboração do imputado.

A verdade processual, no modelo constitucional acusatório, não se identifica com uma pretensão ontológica de verdade real, mas resulta de um procedimento legitimado pelo contraditório, pela paridade de armas e pela imparcialidade (objetiva) do órgão julgador, sendo incompatível com a atuação judicial destinada a suprir déficit acusatório.

O princípio de in dubio pro reo.

O direito absoluto de acessar o inquérito, em qualquer hipótese, como consectário da ampla defesa.

O princípio da publicidade, que deve ser aplicado tanto na fase de investigação quanto na fase processual.

É direito do advogado regularmente constituído ter acesso às diligências já documentadas, somado ao fato de não existir nenhuma diligência pendente.

ampla defesa.

devido processo legal.

identidade física do juiz.

juiz natural.

presunção de inocência.

Coculpabilidade

In dubio pro reo

Proporcionallidade

Adequação social

Nemo tenetur se detegere

o princípio da autoritariedade não se aplica ao processo Penal Pátrio.

o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece, ao lado dos princípios do juiz natural e do promotor natural, o princípio da autoridade policial natural, por analogia.

a Lei Processual Penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do Direito.

dentre os princípios constitucionais explícitos, encontramos o princípio do duplo grau de jurisdição, o qual garante à parte o direito de reexame da causa por instância superior.

entre os princípios constitucionais implícitos do processo penal, encontra-se o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, o qual implica na exigência de que o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, guarde correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença.

publicidade dos atos processuais, fundamentação das decisões judiciais e suficiência da confissão como único meio de formação do livre convencimento motivado do julgador.

a verdade real, a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana.

a ampla iniciativa probatória do juiz, o contraditório e a ampla defesa.

a separação das funções de acusar e julgar, a presunção de inocência e a oralidade como regra.

o reexame obrigatório das decisões que absolvem o réu (primeira fase do júri), a igualdade das partes e a presunção de inocência.

O livre convencimento do juiz autoriza a convicção íntima, desde que devidamente fundamentada.

O princípio da verdade real autoriza a produção da prova, de ofício, em qualquer fase da persecução penal.

A metodologia/sistema funcionalista vincula o processo penal às finalidades da pena pública.

A prisão preventiva para a garantia da ordem pública é compatível com os fundamentos do direito penal do inimigo.

princípio da persuasão racional do juiz

princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade

princípio do juiz natural

princípio do devido processo legal

princípio do contraditório

Deve-se aplicar imediatamente a lei processual penal nova mesmo aos atos já praticados, independentemente de eventual prejuízo processual.

Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, desde que não exista previsão contrária na lei especial que trata dos crimes de imprensa.

O juiz deverá suspender o processo até que sobrevenha norma específica regulando a omissão detectada, por impossibilidade de aplicação do Código de Processo Penal.

Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos prevalecerão sobre o Código de Processo Penal nos processos de crimes de imprensa, não havendo aplicação subsidiária do referido Código.

A Justiça Restaurativa só pode ser aplicada antes do oferecimento da denúncia, pois sua adoção após o recebimento da inicial acusatória violaria a obrigatoriedade da ação penal pública.

A participação do réu em procedimento restaurativo implica admissão formal de culpa, o que impossibilita sua utilização quando houver contestação dos fatos.

A Justiça Restaurativa pode ser implementada em qualquer fase do processo, desde que voluntária e com respeito às garantias processuais das partes, não implicando renúncia automática à persecução penal.

A remessa ao Núcleo Restaurativo depende de anuência exclusiva do Ministério Público, já que o titular da ação penal deve autorizar qualquer mecanismo alternativo.

A concordância entre vítima e agressor obriga o juiz a suspender o processo criminal, configurando efeito vinculante do acordo restaurativo.

Certo

Errado

negará o pedido do membro do Ministério Público, pois o comportamento da vítima é um dos elementos utilizados para a fixação da pena base do acusado, devendo ser assegurada à defesa a valoração negativa de aspectos da vida pregressa ou comportamento social da vitima.

deverá advertir a defesa para que não utilize de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vitima, permitindo-se, contudo, a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, inclusive sobre a vida sexual pregressa da ofendida.

deverá advertir o advogado de que somente poderão ser levados em consideração o modo de vida e a vivência sexual das vitimas, caso devidamente comprovados nos autos.

negará o pedido do membro do Ministério Público, haja vista que & prerrogativa do advogado, diante do princípio da ampla defesa, utilizar-se de todos os meios para a defesa de seu cliente.

tem por dever coibir a prática da desqualificação da vitima mulher, impedindo tais abordagens durante o processo, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.

I e III.

I, II e IV.

I e II.

II e IV.

I e IV.

Certo

Errado

O princípio do juiz natural constitucional impede a reunião de processos entre jurisdições distintas.

A conexão intersubjetiva permite a identificação da participação do não executor em processo diverso.

Em caso de desclassificação operada pelo Tribunal do júri, caberá ao juiz-presidente julgar o delito não doloso contra a vida, ressalvada a competência dos Juizados Especiais, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

Haverá perpetuatio jurisdicionis na hipótese de desclassificação na decisão de pronúncia, da qual resulte tipificação de crime não doloso contra a vida.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena privativa de liberdade imposta no âmbito do Tribunal do Júri fica sujeita a execução imediata, desde que igual ou superior a 15 anos.

O denominado “Aviso de Miranda” refere-se ao direito de não autoincriminação, e sua ausência, mesmo na fase investigatória, configura nulidade absoluta do ato processual respectivo.

O princípio do promotor natural é incompatível com eventual designação pelo Procurador-Geral de Justiça de membro não titular para atuação no Tribunal do Júri, mesmo quando este, o titular, tenha declinado da atribuição no caso concreto.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o disposto no Art. 305 do Código de Trânsito (afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil) é inconstitucional.

Os princípios da “paridade de armas” e do “favor rei” são complementares, de sorte que, dependendo do caso concreto, o primeiro pode ser mitigado por imposição do segundo.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

Durante a investigação criminal, a defesa técnica é sempre imprescindível, em razão da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa do acusado constitucionalmente previstos.

O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992; contudo, não possui previsão expressa em nossa Constituição da República de 1988.

A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressamente e exclusivamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial, logo sendo casuística.

O princípio da oficialidade constitui-se em um desdobramento da legalidade, significando que a autoridade policial e o Ministério Público devem agir ex officio visando à apuração dos crimes de ação penal pública incondicionada, não devendo, salvo as hipóteses que exigem representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, aguardar a provocação de eventuais interessados.

tem natureza jurídica de condenação criminal

gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes

mitiga ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada

gera reconhecimento da culpabilidade penal mas não da responsabilidade civil

inquisitivo, e o princípio do juiz natural não foi observado, o que se extrai claramente do texto apresentado.

acusatório, e o princípio da ampla defesa não foi observado, o que se pode inferir do texto apresentado.

misto, e os princípios fundamentais do processo penal foram observados, o que se extrai claramente do texto apresentado.

inquisitivo, e não é possível, pelo texto, observar o malferimento de princípios fundamentais do processo penal.

acusatório, e é possível, pelo texto, observar o malferimento de princípios fundamentais do processo penal.