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Questões de Concurso sobre Da Competência - Art. 16 a 19
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Com base na Lei n.° 8.080/90, analise as afirmações abaixo e assinale "V" para Verdadeiro e "F" para Falso:
( ) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Caberá à direção municipal do SUS, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
( ) São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V - F - V.
B
F - V - F.
C
V - V - V.
D
F - F - V.
E
V - V - F.
A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete definir e coordenar os sistemas, EXCETO
A
de redes integradas de assistência de alta complexidade.
B
de rede de laboratórios de saúde pública.
C
de vigilância epidemiológica.
D
de vigilância sanitária.
E
de saneamento básico.
Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme a Lei 8.080/1990 compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) executar serviços
A
de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.
B
de alimentação e nutrição.
C
de saneamento básico.
D
de saúde do trabalhador.
E
de distribuição de medicamentos.
Dentre as competências da direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) definidas na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, quais das assertivas abaixo não representa uma competência da direção municipal do Sistema de Saúde?
A
executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador.
B
gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros
C
colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.
D
controlar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
E
promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.
Segundo a Lei nº 8.080, é de responsabilidade dos Governos Municipais e do Distrito Federal. Analise e marque a alternativa CORRETA:
I. Participar do financiamento e garantir o fornecimento de medicamentos básicos.
II. Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
III. Participar do planejamento, programação e organização do SUS em articulação com o gestor estadual.
IV. Celebrar contratos com entidades prestadora de serviços privados de saúde, bem como avaliar sua execução.
V. Executar serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, de alimentação e nutrição de saneamento básico e de saúde do trabalhador.
A
I - II – III.
B
II – III - IV.
C
III – IV - V.
D
II - III - V.
Sobre as responsabilidades do governo municipal na estrutura do SUS, analise as afirmativas a seguir.
I. Tem responsabilidade integral com as ações e serviços de seu território.
II. Deve investir recursos próprios e os repassados pela União e pelo Estado.
III. Deve estabelecer parcerias com outros municípios, constituindo uma rede.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A responsabilidade de programar, executar e avaliar as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde compete:
A
aos hospitais federais.
B
às secretarias estaduais de saúde.
C
ao Ministério da Saúde.
D
às secretarias municipais de saúde.
À direção estadual do SUS compete coordenar e, em caráter
complementar, executar ações e serviços de
A
vigilância epidemiológica e ambiental permanente.
B
ação comunitária e de alimentação e nutrição.
C
construção de moradias populares de saúde do
trabalhador.
D
vigilância sanitária e de saúde do trabalhador.
E
mobilização de comunidades e serviços de
vigilância ambiental permanente.
A direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, exceto:
A
Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico
B
Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)
C
Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho
D
Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros
E
Participar, junto com órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.
Ano:
2014
Nos termos da Lei nº 8.080/1990, a competência para estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e para coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e o Distrito Federal é do(a)
A
Sistema Unificado de Fiscais
B
Conselho Nacional de Secretários de Saúde
C
Comissão Intergestora Bipartite
D
Direção Nacional do SUS
E
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde
Acerca da direção nacional do SUS, é correto afirmar que a ela compete definir e coordenar os sistemas de
A
rede de laboratórios de saúde pública e os de vigilância sanitária.
B
redes de assistência de baixa complexidade e os de vigilância sanitária.
C
vigilância epidemiológica e os de vigilância ambiental.
D
integração das cadeias alimentares e os de vigilância epidemiológica.
E
prevenção de acidentes no trabalho e os de vigilância ambiental.
Ano:
2014
Analise as assertivas abaixo e responda:
I. O estabelecimento de normas e a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência exclusiva da direção nacional do Sistema Único de Saúde;
II. Compete à direção nacional do SUS identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional;
III. Compete à direção estadual do SUS identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
IV. Compete à direção estadual do SUS formar consórcios administrativos intermunicipais, os quais obedecerão ao princípio da direção única, a ser definida no ato constitutivo da entidade, que ficará sujeita às mesmas normas de observância obrigatória às distintas pessoas jurídicas integrantes do SUS.
A
Apenas as assertivas I e II são corretas;
B
Apenas as assertivas III e IV são corretas;
C
Apenas as assertivas I e IV são corretas;
D
Todas as assertivas são corretas;
E
Nenhuma das assertivas é correta.
Ano:
2014
Sobre a proteção à saúde do trabalhador, assinale a alternativa correta:
A
O Sistema Único de Saúde (SUS), através de seus serviços competentes, participará da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas. Ao passo em que as privadas contratarão serviços especializados e certificados para o desempenho dessas funções;
B
Os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica manterão fiscalização e controle das atividades desenvolvidas nos ambientes de trabalho que, direta ou indiretamente, ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida;
C
Nas ações e nos serviços desenvolvidos pela vigilância sanitária não é assegurada por lei a cooperação dos sindicatos de trabalhadores, dos organismos de defesa do consumidor, das entidades ambientalistas e conselhos de classe;
D
À exceção dos servidores públicos, em razão do caráter privado das relações de trabalho, a proteção à saúde do trabalhador não está incluída no campo de atuação do SUS;
E
A atenção à saúde do trabalhador, no setor público e privado, compreende ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do SUS, excluindo-se dela o mercado informal de trabalho.
O serviços de saúde no Brasil, conforme os princípios e diretrizes do SUS, apresentam uma rede regionalizada e hierarquizada.
O acesso das pessoas ao sistema de saúde se inicia:
A
Nas Unidades de Pronto Atendimento de
responsabilidade dos governos municipais.
B
Nos ambulatórios dos Hospitais Universitários
de responsabilidade do governo federal.
C
Nos ambulatórios dos hospitais da rede estadual
de saúde.
D
Pelas Unidades Básicas de Saúde de responsabilidade
dos governos municipais.
E
Nos ambulatórios dos hospitais federais e
particulares credenciados pelo SUS.
Com relação às disposições legais a respeito do SUS, analise as afirmativas a seguir.
I. As Comissões Intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.
II. Compete à direção nacional do SUS elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
III. A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática é um dos princípios previstos na Lei Orgânica da Saúde.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa I e II estiverem correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Participar da definição de normas e mecanismos
de controle, com órgãos afins, de agravo
sobre o meio ambiente ou dele decorrentes,
que, tenham repercussão na saúde humana e
elaborar normas para regular as relações entre
o SUS e os serviços privados contratados de
assistência à saúde são competências:
A
da direção nacional do SUS.
B
da direção estadual do SUS.
C
das secretarias municipais de saúde.
D
das Comissões Intergestores.
O serviço de SAÚDE no Brasil desde o período colonial cabia às instituições religiosas e de caráter filantrópico, bem como aos hospitais militares. Após a Proclamação da República, foi aprovado pelo Senado Federal, em 1893, lei que estabeleceu a criação de serviços públicos civis de assistência individual, dando origem à participação e responsabilidade do Estado nesta atividade. A Carta da República de 1988 ampara conceito amplo de responsabilidade estatal e tornou-se marco importante na evolução da legislação brasileira sobre o setor, dando origem às Leis Orgânicas da Saúde 8080/90 e 8142/90 que estabeleceram o Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
B
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
C
Compete ao Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições previstas em lei federal, garantir o atendimento prioritário nos casos legais de interrupção da gravidez.
D
À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete, em caráter exclusivo, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.
Compete aos municípios e a seus respectivos gestores coordenar e gerir as redes de laboratórios e hemocentros públicos em suas regiões administrativas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que não explicita competências concedidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.080/1990, à direção municipal do SUS.
A
Planejamento, organização, controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde, bem como executar a gestão dos serviços públicos de saúde.
B
Participação do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual.
C
Colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las, bem como colaborar com a União e os Estados na execução de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
D
Execução de serviços de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de alimentação e nutrição, de saneamento básico, de saúde do trabalhador, e de apoio aos órgãos ambientais na esfera estadual e federal em questões relacionadas à fauna doméstica local.
E
Controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de atenção à saúde, normatizando complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
A direção estadual do SUS tem várias competências,
EXCETO:
A
Coordenar hemocentros.
B
Participar de ações de controle e avaliação
das condições de trabalho.
C
Coordenar ações de vigilância epidemiológica.
D
Formular e apoiar políticas de alimentação.
E
Controlar e avaliar as redes hierarquizadas do
sus.
Gerar simulado