Questões de Concurso sobre Da Competência - Art. 16 a 19

De acordo com o Sistema de Saúde (SUS), ao gestor municipal compete:

I - Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

II - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

III - Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV - Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

V - Executar serviços de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico.

Estão corretas:

Combinando-se as competências atribuídas a cada uma das esferas governamentais com as atribuições comuns e os objetivos gerais do SUS, enunciados na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, e enquadrando-as no esquema de limites pra o exercício dessas competências pelas entidades estatais, em matéria de Vigilância Sanitária, incluindo o poder de polícia administrativa sanitária, a quem compete a execução de todas as ações inerentes a esta matéria?

Para o planejamento da Estrutura Municipal de Saúde são importantes todas ações abaixo, exceto:

São serviços de competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

De acordo com o art. 18 da Lei nº8.080/90, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente:

Assinale a alternativa que NÃO é uma responsabilidade das secretarias municipais de saúde e distrito federal com relação à atenção básica.

Márcio é motorista de Van e presta serviços para a Secretaria de Saúde do Município de Cordeiro/ RJ, realizando transporte de moradores da cidade para atendimento em hospitais da cidade do Rio de Janeiro/RJ. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD é o instrumento legal que viabiliza o encaminhamento de pacientes portadores de doenças não tratáveis em seu município/estado de origem a outros municípios/estados que realizem o tratamento necessário. O TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente e, em alguns casos, também ao acompanhante, encaminhado por ordem médica a unidades de saúde de outro município/estado, ajuda esta limitada ao período estritamente necessário ao tratamento e aos recursos orçamentários existentes. As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas ao transporte aéreo, terrestre e fluvial (ida e volta), e diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante. As autorizações para TFD estão previstas na Política Nacional de Regulação do SUS, na dimensão Regulação de Acesso à Assistência. Na situação descrita anteriormente, a responsabilidade em oferecer meios para o deslocamento dos seus munícipes, que buscam tratamento em outros municípios do mesmo Estado, é do gestor:

A Lei n^o 8.080/1990 não inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a colaboração na proteção ao meio ambiente.

É de competência da Direção Municipal do Sistema Único de Saúde:

As atividades de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária são competências da direção municipal do SUS.

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, NÃO compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde definir e coordenar o sistema de

A construção da gestão do SUS baseia-se em compromissos assumidos pelas três esferas de governo. A respeito das responsabilidades atribuídas aos municípios, algumas devem ser assumidas por todos eles. As outras responsabilidades são distribuídas entre os estados e a união, de acordo com o que é pactuado e com a complexidade e capacidade instalada da rede de serviços em cada território municipal e sua respectiva região.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a única responsabilidade exclusiva de todos os municípios.

A Política Social de Saúde foi constituída enquanto tal a partir da Constituição de 1988 e foi regulamentada a partir da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990.A partir de então a Saúde passou a ser considerada um direitos de todos, cabendo ao Estado a responsabilidade de sua execução. Nesse sentido, há responsabilidades partilhadas entre os vários entes federados. De acordo com o artigo 16º. da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990 são competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde:

I. Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

II. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

III. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

IV. Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

V. Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

Estão corretas as afirmativas:

As ações de formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição são competências da direção nacional do SUS.

De acordo com a legislação do Sistema Único de Saúde, marque a alternativa que faz parte das atribuições do âmbito administrativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com o artigo 18 da Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 NÃO é competência da direção municipal do Sistema de Saúde (SUS):

Sobre as competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde, não se incluem os serviços relativos à/ao

A Lei 8080/90 definiu as competências de atuação ao nível de federal, estadual e municipal. São consideradas responsabilidades de atuação do município: