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Questões de Concurso sobre Lei 5.991/1973
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A Lei no. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Sobre as disposições da Lei n°. 5.991/1973 assinale a alternativa incorreta:
A
A dispensação de plantas medicinais é privativa das farmácias e ervanárias, observados o acondicionamento adequado e classificação botânica
B
A farmácia poderá manter consultório para atendimento privativo ao paciente
C
A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada, e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico
D
A farmácia poderá manter, sendo-lhe facultativo, serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica
E
A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar
A Lei nº 5.991/73 ainda é uma importante peça regulatória no âmbito do direito sanitário brasileiro e aplica-se ao controle sanitário no comércio farmacêutico. Sobre o licenciamento de funcionamento dos estabelecimentos, essa lei afirma que:
A
a revalidação da licença deverá ser requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício
B
o estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de 180 (cento e oitenta) dias terá sua licença de funcionamento revogada
C
a licença é válida por 2 (dois) anos e revalidada por períodos iguais e sucessivos, fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local
D
alterações da razão social ou nome do estabelecimento implicarão a perda imediata da validade da licença de funcionamento inicialmente expedida
De acordo com a Lei Federal nº 5.991/73 o setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente é:
A
o posto de medicamentos
B
a farmácia
C
o dispensário de medicamentos
D
a drogaria
De acordo com o Art. 21 da Lei nº 5.991/1973, “o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta lei. A revalidação da licença deverá ser requerida nos primeiros ______ dias de cada exercício”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
30
B
60
C
90
D
120
A substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária, segundo definição da Lei nº 5.991/73, é denominada:
A
medicamento
B
princípio ativo
C
droga
D
insumo farmacêutico
Não há possibilidade de descentralização da dispensação
de medicamentos, conforme Lei no 5.991/1973 e Lei
no 13.021/2014, pois, para o funcionamento das farmácias
de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o
licenciamento da autoridade competente, além da presença
de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
C
Certo
E
Errado
As Leis nº 5.991, de 17/12/73 e nº 6.360, de 23/09/76 foram de grande importância para o segmento de saúde do Brasil, uma vez que estabeleceram regras para a dispensação de medicamentos e produtos médicos, bem como que ficassem sujeitos às normas de vigilância sanitária. Além disso, trouxeram conceitos e regras importantes para regulamentar este segmento. Com base no conteúdo dessas leis, marque a alternativa CORRETA:
A
A distribuição é o ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não.
B
A drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
C
É atribuição exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) o registro e a permissão do uso dos medicamentos, bem como a aprovação ou exigência de modificação dos seus componentes.
D
A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos Conselhos Regionais de classe (farmácia, enfermagem e medicina).
Segundo os critérios adotados pela Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos:
A
O medicamento é um produto farmacêutico tecnicamente obtido e elaborado seguindo preceitos científicos e apresenta finalidade curativa.
B
Os laboratórios oficiais são indústrias farmacêuticas privadas credenciadas pelo Ministério da Saúde para produção de medicamentos em larga escala.
C
Os correlatos dizem respeito às matérias-primas destinadas a emprego em medicamentos, também conhecidos como excipientes farmacêuticos.
D
A drogaria é um estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.
Se, após dois anos do término do contrato de assistência
técnica firmado entre um farmacêutico e um estabelecimento
comercial, for constatado que o profissional cometeu um
erro técnico durante o tempo em que esteve atuando no
estabelecimento, ele estará isento de responder pelo referido
erro em razão do tempo transcorrido.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao licenciamento de estabelecimentos que
prestam assistência farmacêutica no perímetro suburbano e na
zona rural, os estados e o Distrito Federal têm autonomia para
reduzir as exigências referentes às instalações físicas e aos
equipamentos que serão utilizados nessas localidades.
C
Certo
E
Errado
A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário do produtos farmacêuticos no Brasil e ainda hoje é aplicada na fiscalização e atuação do setor.
A respeito do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar:
A
A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia e drogaria regulamentada.
B
A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia
C
O funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável é permitido pelo prazo de até 15 dias.
D
Estabelecimentos destinados exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais para atendimento de pequenas unidades de saúde são denominados postos de medicamentos e unidades volantes.
E
A presença do farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de contratação do mesmo, independentemente do horário de funcionamento do estabelecimento.
Segundo estabelece a Lei N.º 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, assinale a alternativa INCORRETA
A
A dispensação de medicamentos é privativa de: farmácia; drogaria; posto de medicamento e unidade volante; dispensário de medicamentos.
B
A licença para o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é válida pelo prazo de um ano e será revalidada por períodos iguais e sucessivos, sendo que a revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros 3 (três) meses de cada exercício.
C
É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos.
D
Para efeito de análise fiscal, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos compreendidos na lei, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de sessenta dias, findo os quais o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se houver notificação em contrário.
E
Quando procedida a análise fiscal, comprovada a alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de imediato, auto de infração e notificada a empresa para início do processo administrativo pertinente. Neste caso, o indiciado terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, para apresentar defesa escrita ou contestar o resultado da análise, requerendo, na seguinte hipótese, perícia de contraprova.
Segundo a Lei nº 5.991/73, a dispensação de plantas medicinais é privativa a
A
ervanarias, somente.
B
farmácias e ervanarias, apenas.
C
todas as lojas que podem dispensar medicamentos.
D
qualquer loja habilitada para dispensar medicamento ou alimento.
Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
C
Certo
E
Errado
Todo o ciclo de vida dos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, desde antes da sua produção até o seu consumo e efeitos, é objeto da atuação da vigilância sanitária. A ação da vigilância sanitária nesse campo está pautada em dois instrumentos legais básicos:
A
A Lei Federal nº 5.391, de 20 de janeiro 1970 e Lei Federal nº 6.270, de 23 de março de 1972.
B
A Lei Federal nº 5.491, de 27 de abril 1983 e Lei Federal nº 6.120, de 13 de junho de 1986.
C
A Lei Federal nº 5.791, de 17 de outubro 1993 e Lei Federal nº 6.450, de 23 de novembro de 1996.
D
A Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro 1973 e Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Assinale a alternativa correta sobre a Lei 5.991, de 1973, regulamentada pelo Decreto 74.170, de 1974:
A
Farmácia é definida como estabelecimento comercial de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
B
De acordo com a Lei, dispensação é o ato de fornecimento ao consumidor, de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, exclusivamente a título remunerado.
C
O conceito de drogaria é definido por estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais.
D
Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.
E
É obrigatório à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.
A Lei nº 5.991 de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumo farmacêutico e correlatos, e dá outras providências, determina que o insumo farmacêutico é:
A
Uma substância ou matéria prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.
B
Um produto farmacêutico tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.
C
Uma droga ou matéria prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.
D
Uma substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado em outro conceito relatado na lei, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva.
E
Um produto tecnicamente elaborado para atender as necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.
A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, três farmácias, sendo duas comerciais e uma hospitalar.
C
Certo
E
Errado
Análise fiscal é a análise efetuada em drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinada a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao seu registro.
C
Certo
E
Errado
Para efeito de análise fiscal, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos compreendidos no referido decreto, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de sessenta dias, findo o qual o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se houver notificação em contrário.
C
Certo
E
Errado
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