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Questões de Concurso sobre Portarias, Normas e Programas do Ministério da Saúde
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Considerando que a Portaria de Consolidação nº 1/2017 estabeleceu as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.
I. Visita diária não inferior a duas horas, preferencialmente aberta em todas as unidades de internação, com algumasressalvas técnicas específicas.
II. Escolha do local de morte.
III. Visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário.
De acordo com a Portaria citada, é direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Acerca dos princípios e diretrizes da atenção básica, determinados pela Portaria nº 2.488/2011, analise as afirmações a seguir:
I - A Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da atenção básica.
II - A qualificação da Estratégia de Saúde da Família e de outras estratégias de organização da atenção básica deverão seguir as diretrizes apenas da atenção básica configurando um processo progressivo e singular que considera e inclui as especificidades locoregionais.
A
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
A notificação compulsória é a comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, descritos no anexo, podendo ser imediata ou semanal. A Lista Nacional de Agravos de Notificação Compulsória foi atualizada pela última vez em 1º de março de 2023, pela Portaria GM/MS nº 217/2023. Corresponde a uma doença de notificação compulsória imediata que deve ser comunicada dentro de 24 horas ao Ministério da Saúde:
A
Difteria.
B
Óbitos por dengue.
C
Doença de chagas aguda.
D
Doença aguda pelo vírus Zika em gestante.
Acerca da atenção primária fornecida pelo SUS, assinale a opção correta.
A
O uso de canabidiol (cannabis medicinal) foi introduzido na lista de práticas integrativas e complementares em saúde, sendo fornecido nacionalmente pelo SUS.
B
O objetivo do programa saúde na hora é estabelecer o atendimento de urgência na atenção básica.
C
Entre as atribuições dos agentes comunitários de saúde está o controle de doenças, por meio de medidas de controle químico, biológico ou manejo integrado de vetores.
D
Os núcleos ampliados de saúde da família e atenção básica são serviços constituídos por unidades físicas independentes, com livre acesso para o atendimento individual e coletivo.
E
O programa saúde na escola é uma estratégia para a integração e articulação entre as políticas e ações de educação e de saúde, com envolvimento das equipes de saúde da família e da educação básica.
Ao longo da implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), muitos avanços e desafios foram vivenciados. Para superar as dificuldades encontradas, os gestores do SUS assumiram um compromisso público da construção do Pacto pela Saúde, instituído por meio da Portaria/GM nº 399 em 2006, que contempla o Pacto em três dimensões:
A
pelo Saneamento básico, Alimentação e Defesa do SUS.
B
pela Saúde comunitária, Ação e Gestão do SUS.
C
pela Vida, Educação e Defesa do SUS.
D
pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.
O Programa de Volta para Casa, criado em 2003 (LEI 10.708/03), que instituiu o auxílio-reabilitação psicossocial, demonstrou ser crucial para o processo de desinstitucionalização no Brasil e se consolidou como uma importante experiência do Sistema Único de Saúde. São elegíveis para receber este tipo auxílio:
A
Aqueles que tiveram internações prolongadas em instituições de saúde mental.
B
Egressos de internações psiquiátricas de curta duração.
C
Os usuários dos Centros de Atenção Psicossocial, sem histórico de internações psiquiátricas.
D
Egressos de internações psiquiátricas em hospital geral com duração máxima de 45 dias.
E
Os usuários dos Centros de Atenção Psicossocial que utilizam álcool e drogas, com histórico de internações psiquiátricas de curta duração.
A seguir, leia as afirmativas relativas aos Serviços de reabilitação física do Sistema Único de Saúde (SUS) (PORTARIA MS/GM 818/2001):
I. Os profissionais que atuam nos serviços de reabilitação física do SUS prestam cuidados de reabilitação, prevenção e orientação familiar.
II.O Serviço de Reabilitação Física, ao nível intermediário desenvolve um conjunto de atividades individuais ou em coletiva, mas não realiza a entrega de Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção.
III. Leito de Reabilitação em Hospital Geral ou Especializado é aquele que presta assistência integral à pessoa com deficiência física, quando, por indicação médica, o regime de internação hospitalar for o mais adequado para o paciente.
É correto o que se afirmar em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Segundo previsto no Regulamento Técnico para Estabelecimento de Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Produtos na Área de Alimentos (cod 100 à 003.0001), anexo da Portaria do Ministério da Saúde nº 1428, de 26 de novembro de 1993, que, também, versa sobre “Utilizar os instrumentos de controle na área de alimentos, na forma estabelecida, com vistas à integração com os demais Órgãos e Entidades que atuam nessa área, na defesa da saúde pública”, tem-se o “Conjunto de atributos que identifica e qualifica um produto na área de alimentos.”
Especificamente, no contexto dos contaminantes relacionados aos padrões de Identidade e de Qualidade para Produtos na Área de Alimentos, assinale a alternativa que corretamente corresponde ao termo resíduo de praquicida.
A
Resíduos de medicamentos.
B
Resíduos de fertilizantes.
C
Resíduos de agrotóxicos.
D
Resíduos de drogas veterinárias.
E
Resíduos de aditivos dos ingredientes.
O processo de obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) deve levar em consideração que
A
os aspectos técnicos da pesquisa são explicados ao possível participante, apresentando as definições dadas pelos especialistas dos termos da especialidade em que se insere o projeto.
B
a resposta da pessoa que está sendo convidada a participar da pesquisa seja dada na mesma sessão em que o pesquisador explica os procedimentos que serão realizados.
C
o participante receberá o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para assinatura, após ter todos os esclarecimentos e dúvidas sanadas sobre o modo de participação.
D
o convite para participar da pesquisa não pode ser feito no caso de pesquisas que envolvam participantes com diferentes culturas e vulnerabilidades sociais.
E
não há necessidade de leitura e assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), caso o paciente já tenha mencionado que aceita o convite para participar da pesquisa.
Segundo a Portaria do Ministério da Saúde nº 3, de 16 de janeiro de 1992, tem-se que resíduo de agrotóxico é a «substância ou mistura de substâncias remanescente ou existente em alimentos ou no meio ambiente decorrente do uso ou da presença de agrotóxicos e afins, inclusive quaisquer derivados específicos, tais como produtos de conversão e de degradação, metabólitos, produtos de reação e impurezas, consideradas tóxicas e ambientalmente importantes.”
São consideradas, também, as classes toxicológicas I a IV (respectivamente como produtos extremamente, altamente, medianamente e pouco tóxicos) e ressalta-se, conforme previsto no Anexo III que “Os produtos agrotóxicos que, formulados, provocarem corrosão, ulceração ou opacidade na córnea, irreversível dentro de 07 dias após a aplicação nas conjuntivas dos animais testados, serão submetidos a estudo especial pelo Ministério da Saúde para concessão ou não de classificação toxicológica.”
Especificamente nesse âmbito, assinale a alternativa corretamente indica as formulações líquidas que apresentam DL 50 dérmica, para ratos, que “Enquadram-se como produtos agrotóxicos da classe IV - Pouco Tóxico”
A
Superior a 4000 mg/kg.
B
Superior a 1000 mg/kg.
C
Igual ou inferior a 2000 mg/kg.
D
Igual ou inferior a 500 mg/kg.
E
Igual ou inferior a 40 mg/kg.
O Ministério da Saúde, em setembro de 2005, definiu a Agenda de Compromisso pela Saúde que agrega três eixos importantes. Assinale a alternativa que corresponde aos três eixos.
A
Pacto em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), Pacto em Defesa da Vida e o Pacto de Gestão.
B
Pacto em Defesa da Vida, Pacto Financeiro do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Pacto pela Nacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Pacto em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), Pacto Nacional de Imunização do SUS e Pacto Fiscal do SUS.
D
Pacto em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), Pacto Orçamentário Sistema Único de Saúde (SUS) e Pacto de Prevenção e Valorização da Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).
A respeito das normas operacionais básicas (NOBs), criadas pelo Ministério da Saúde de maneira a definir objetivos e diretrizes estratégicas para o processo de descentralização das políticas de saúde, reforçando o poder de regulamentação da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.
I A NOB de 1991 privilegiava ações curativas em detrimento de ações preventivas e de promoção à saúde.
II As NOBs vedam a limitação de gastos com internações hospitalares a um teto previamente definido.
III A autorização de internação hospitalar (AIH) e os recursos para cobertura ambulatorial (RCA) foram mantidos como modalidades de transferências de recursos na NOB de 1993.
IV Ainda em sua primeira publicação, a NOB de 1996 estabeleceu mecanismos de incentivo ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde/Programa de Saúde Familiar (PACS/PSF).
V A NOB de 1996 prioriza a reorganização da atenção básica e confere papel de destaque aos municípios nesse processo.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, III e V.
D
I, II, IV e V.
E
II, III, IV e V.
Analise as informações a seguir:
I. Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família, NASF, constituem-se como porta de entrada do sistema, e atuam de forma integrada à rede de serviços de saúde, a partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes Saúde da Família.
II. A responsabilização compartilhada entre as equipes de Saúde da Família e a equipe do NASF na comunidade prevê a revisão da prática do encaminhamento com base nos processos de referência e contrareferência, ampliando-a para um processo de acompanhamento longitudinal de responsabilidade da equipe de Atenção Básica/Saúde da Família.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A respeito das disposições acerca dos requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, analise as afirmativas a seguir
I. Todo paciente removido para outra unidade deve ser acompanhado por relatório completo, legível, com identificação e assinatura do profissional assistente, que deve passar a integrar o prontuário no destino, permanecendo cópia no prontuário de origem.
II. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA é obrigatória para todo serviço de saúde com mais de 100 trabalhadores e facultativa para os demais.
III. Os dados que compõem o prontuário pertencem ao paciente e devem estar permanentemente disponíveis aos mesmos ou aos seus representantes legais e à autoridade sanitária quando necessário.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II e III.
No contexto da organização de serviços de saúde, a utilização de indicadores hospitalares é fundamental para monitorar a qualidade dos serviços prestados. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os indicadores utilizados na administração hospitalar:
A
A mortalidade hospitalar é um indicador que reflete a qualidade da assistência prestada aos pacientes internados.
B
A taxa de ocupação hospitalar mede a utilização dos leitos disponíveis em um hospital.
C
A taxa de internação por 100 habitantes é um indicador de desempenho que avalia a taxa de utilização de serviços ambulatoriais.
D
O tempo médio de permanência avalia a eficiência hospitalar em relação à duração da internação dos pacientes.
E
A rotatividade de leitos mede quantas vezes um leito hospitalar foi ocupado em determinado período de tempo.
A Portaria nº 4.279/2010 estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e aborda a gestão da clínica e o desenvolvimento das linhas de cuidado. Assinale a alternativa que está em conformidade com o texto dessa Portaria.
A
O modelo de atenção à saúde estruturado a partir da oferta tem se mostrado insuficiente em face do quadro sanitário vigente.
B
A governança da RAS confunde-se com a gerência dos pontos de atenção à saúde e dos sistemas de apoio e logísticos.
C
A implantação de linhas de cuidado deve se dar a partir das unidades de urgência, tendo em vista a natureza desse nível de assistência.
D
As linhas de cuidado orientam as diretrizes clínicas e se desdobram em Guias de Prática Clínica / Protocolos Assistenciais.
E
A gestão da clínica, compreendida nesse documento, implica a aplicação de tecnologias de macro-gestão dos serviços de saúde.
Qual das alternativas a seguir NÃO é uma competência da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).
A
Implementar e supervisionar normas e rotinas, visando à prevenção e ao controle das infecções relacionadas à assistência à saúde.
B
Garantir a participação do Presidente da CCIH nos órgãos colegiados deliberativos e formuladores de política da instituição, como os conselhos técnicos, independentemente da natureza da entidade mantenedora da instituição de saúde.
C
Elaborar, implementar e monitorar o Programa de Controle de Infecção Hospitalar.
D
Promover treinamentos e capacitações do quadro de profissionais da instituição, no que diz respeito à prevenção e ao controle das infecções relacionadas à assistência à saúde, por meio de Educação Continuada.
A Portaria n. 3.088, de 23 de dezembro de 2011, institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A respeito da portaria, assinale a alternativa correta.
A
A portaria não dispõe acerca de ações e cuidados de saúde específicos para a população em situação de rua
B
O ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção psicossocial especializada é o Centro de Convivência
C
As atividades no Centro de Atenção Psicossocial são realizadas prioritariamente em espaços coletivos (grupos, assembleias de usuários, reunião diária de equipe), de forma articulada com os outros pontos de atenção da rede de saúde e das demais redes
D
O Centro de Atenção Psicossocial não atua em regimes de tratamento intensivo
E
Os critérios definidos para implantação de cada componente e seu financiamento, por parte da União, serão objetos de normas específicas a serem publicadas pelas Secretarias Municipais ou Distrital de Saúde
Considerando a Portaria GM/MS nº 635/2023, que institui, define e cria o incentivo financeiro federal para implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais (eMulti) na Atenção Primária à Saúde (APS), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Integrar práticas de assistência, prevenção, promoção da saúde, vigilância e formação em saúde na APS são algumas das diretrizes e objetivos do processo de trabalho das eMulti.
( ) A participação de um profissional em mais de uma equipe configura duplicidade profissional.
( ) Entende-se por eMulti as equipes compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas de conhecimento que atuam de maneira complementar e integrada às demais equipes da APS, com atuação corresponsável pela população e pelo território, em articulação intersetorial e com a Rede de Atenção à Saúde (RAS).
( ) As eMulti são classificadas em duas modalidades de acordo com a carga horária da equipe, vinculação e composição profissional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F - V - F - V.
B
V - F - F - F.
C
V - F - V - F.
D
F - V - V - V.
Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de um sistema de abastecimento, deve atender ao padrão de potabilidade e ser objeto de controle e vigilância em termos de qualidade.
No Brasil, a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, em seus diversos capítulos, faz a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
O instrumento legal que atualmente dispõe sobre o padrão de potabilidade, alterando o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, é o(a):
A
Resolução CONAMA nº 396/2008;
B
Resolução CONAMA nº 420/2009;
C
Resolução CONAMA nº 430/2011;
D
Portaria do Ministério da Saúde nº 518/2004;
E
Portaria do Ministério da Saúde nº 888/2021.
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