Questões de Concurso sobre Sistema Único de Saúde (SUS)

À luz das disposições da Lei nº 8.080/1990, conhecida como “Lei Orgânica da Saúde”, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) Dentre outras, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) A iniciativa privada poderá assumir, de forma integral, a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde no âmbito municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), e se responsabilizar pelo controle de suas diretrizes e estratégias, se tal condição estiver prevista em contrato com o Município.

( ) São princípios do Sistema Único de Saúde, dentre outros, a universalidade de acesso, a integralidade de assistência e a participação da comunidade.

A sequência está correta em:

O Sistema de Saúde Pública do Brasil, conhecido como Sistema Único de Saúde (SUS), é regido por princípios fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990).

Com base no conhecimento sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Quanto ao princípio da Universalidade, entende-se que o acesso à saúde é um direito de todos e dever do município.

II. Quanto à Equidade: o SUS busca reduzir as desigualdades na saúde, priorizando os grupos e as áreas mais vulneráveis e com maiores necessidades de cuidados médicos.

III. Avaliando a Integralidade, cabe ao SUS oferecer atenção integral à saúde, ou seja, não se limita apenas à cura de doenças, mas também à prevenção, promoção e reabilitação da saúde.

IV. Entende-se que, no tocante à Descentralização, o SUS deve promover a descentralização das ações e dos serviços de saúde, transferindo responsabilidades e recursos para a esfera federal.

Estão CORRETAS:

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestadas por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter:

O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Suas ações são pautadas pelos seguintes princípios:

À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

Il. Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

III. Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

O SUS é financiado por tributos pagos pela população brasileira, que são arrecadados pela União, pelos estados, o Distrito Federal e os municípios. Cada um desses entes da Federação é responsável por realizar uma aplicação mínima de recursos arrecadados em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), que são executados pelo SUS.

As regras de aplicação mínima a cada ano estão definidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Correlacione as regras de contribuição e a arrecadação de impostos por esfera de governo:

1. União – (15% da receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro.

2. Estados – 12% da dos impostos diretamente arrecadados e das transferências recebidas da União, vinculadas à saúde.

3. Municípios – 15% da soma dos impostos diretamente arrecadados e das transferências recebidas da União e dos estados, vinculadas à saúde.

( ) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

( ) Imposto sobre a importação e exportação.

( ) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

( ) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

( ) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

( ) Imposto sobre a transmissão inter vivos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Assinale a alternativa correta sobre a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS, Art. 9º que versa sobre "O Complexo Regulador é a estrutura que operacionaliza as ações da regulação do acesso".

Um dos grandes desafios quando se estuda o Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro é compreender como se dá a descentralização de recursos entre as diferentes esferas de governo.

I- No Brasil, embora haja uma forte descentralização da execução dos serviços de saúde nos municípios, o financiamento público dessas ações, como já foi exposto, é tripartite, ou seja, realizado pelos governos federal, estadual e municipal.

II- O município só pode ser habilitado a receber o PAB Fixo quando estiver em condições de gerir com independência os serviços de saúde do SUS.

III- O repasse per capita maior para municípios menos populosos é proposital. A ideia é justamente tornar mais equânime a capacidade de financiamento da atenção básica de municípios ricos e pobres. Assinale a alternativa correta sobre os recursos financeiros do SUS.

Analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Entre os Princípios Organizativos do Sistema Único de Saúde, temos: Regionalização e Hierarquização, sob orientação de que: os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos e com definição e conhecimento da população a ser atendida. A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado dos mesmos. Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.

II – A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, instituindo que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

III – A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

IV – O Decreto nº 7.508, de 26 de junho de 2011, regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a Organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e da outras providencias.

A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os municípios. Acerca das atribuições e competências das esferas governamentais do SUS, julgue as alternativas abaixo:

I.O Ministério da Saúde é o gestor nacional do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde.

II.Secretaria Municipal de Saúde planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual para aprovar e implantar o plano municipal de saúde.

III.A Secretaria Estadual de Saúde participa da formulação das políticas e ações de saúde, presta apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participa da Comissão Intergestores Tripartite para aprovar e implementar o plano estadual de saúde.

É correto o que se afirma em:

Avalie as seguintes assertivas:

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) vem ampliando as responsabilidades municipais na garantia de acesso aos serviços de saúde com base na sua descentralização (regionalização) e reorganização functional.

II. Nos últimos anos, o SUS tem sido concebido como estratégia aglutinadora de múltiplas iniciativas de mudanças do modelo de atenção em saúde.

III. A substituição do modelo tradicional pelo PSF, com enfoque na integralidade do sistema e práticas de saúde, implica custos e o enfretamento de um conjunto de mudanças quantitativas e qualitativas marcadas pela tendência de extensão das equipes aos grandes centros urbanos e descentralização de responsabilidades com a média e alta complexidade, com vistas à integralidade do sistema e das práticas de atenção à saúde.

Em UTI pediátrica, por vezes, é necessária a tomada de decisões difíceis que envolvem dilemas éticos e legais.

Nesse contexto, é correto afirmar que as decisões devem ser tomadas

Sobre os principios do Sistema Único de Saúde (SUS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

( ) Igualdade da assistência a saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

( ) Centralização político-administrativa, com direção Única em cada esfera de governo.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, e garante acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país, tendo como diretriz:

O cumprimento do disposto: “é proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, raça/cor, etnia, crença, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras”, pode relacionar-se ao princípio: do SUS e da RS:

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) no SUS são organizadas em níveis de atenção e possuem o objetivo de promover a integração sistêmica de ações e serviços de saúde com provisão de atenção contínua, integral, de qualidade, responsável e humanizada, bem como, incrementar o desempenho do Sistema, em termos de acesso, equidade, eficácia clínica e sanitária. Nesse contexto, é considerado como centro de comunicação da RAS, coordenador do cuidado e ordenador das ações e serviços disponibilizados na rede, o nível de atenção

Conforme a lei n°8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as instâncias colegiadas, conferência e conselho de saúde. Com relação ao conselho de saúde, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, à direção nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas, EXCETO o que se apresenta em:

Considerando a integralidade, como um dos mais importantes princípios do SUS examine as afirmações e assinale VERDADEIRO (V) ou FALSO (F).

( ) A integralidade enquanto princípio do Sistema Único de Saúde busca garantir ao indivíduo uma assistência à saúde focada apenas nas necessidades espirituais e transcendentais, considerando o sujeito inserido em um contexto social, familiar e cultural.

( ) No Brasil, um dos pilares da atenção básica é o princípio da integralidade, que se baseia em ações de promoção, prevenção de agravos e recuperação da saúde.

( ) A atenção integral é, ao mesmo tempo, individual e coletiva, inviabilizando, portanto, ações dissociadas, evidenciando, assim, a necessidade de atendimento com a equipe multiprofissional completa em todas as ações.

( ) Segundo o Decreto nº 7.508/2011, a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende parte das ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

A sequência CORRETA é:

Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro e da Lei 8080/90, pode-se afirmar que

I. o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

II. estão incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

III. a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

IV. estão incluídas preferencialmente Instituições Filantrópicas de Saúde, por força da Lei 8080/1990.

Assinale a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.