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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Renda e Proventos (IR)
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O Código Tributário Nacional (CTN), ao tratar do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelece, no art. 44, que a base de cálculo do imposto é o montante da renda ou dos proventos tributáveis e apresenta três modalidades de tributação distintas. A modalidade de tributação em que o lucro é calculado por meio da aplicação de um percentual predefinido de lucratividade sobre a receita bruta é o lucro
A
real.
B
presumido.
C
estimado.
D
arbitrado.
E
definido.
No Sistema Tributário, entre os impostos diretos, encontramos aqueles que incidem diretamente sobre a renda e o patrimônio, exigindo que o contribuinte arque diretamente com o pagamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, melhor representam impostos diretos.
A
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
B
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto de Renda (IR).
C
Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
D
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre Serviços (ISS).
O que define o critério temporal do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR):
A
A entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
B
O primeiro dia do exercício fiscal, ou seja, 01 de janeiro.
C
O despacho aduaneiro na data do registro da declaração de importação.
D
A emissão da apólice ou do documento equivalente nas operações de seguro.
A cobrança de adicional de imposto de renda da pessoa jurídica para o montante de lucro tributável que exceder determinado valor é consequência direta de uma regra de regência deste tributo.
Essa regra denomina-se
A
Extrafiscalidade.
B
Não incidência sobre exportações.
C
Progressividade.
D
Princípio da Irretroatividade.
E
Non-olet.
Assinalar a alternativa com o nome do imposto que é cobrado todos os anos no Brasil sobre o que cada cidadão ganha.
A
Imposto de ganhos.
B
Imposto sobre Operações Financeiras.
C
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
D
Imposto sobre a Renda.
Na repartição das receitas tributárias, conforme determinação constitucional, caberá aos municípios a totalidade do produto da arrecadação do tributo de competência da União, caso venham a exercer, na forma da lei, a opção de cobrar e fiscalizar o imposto sobre
A
renda e proventos de qualquer natureza – IR.
B
operações de crédito, câmbio, seguro e corretagem – IOF.
C
produtos industrializados – IPI.
D
propriedade territorial rural – ITR.
E
exportação – IE.
Ano:
2024
Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, seu fato gerador independe de uma atuação estatal específica, tendo a Constituição distribuído o poder de instituí-los privativamente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; produtos industrializados; propriedade de veículos automotores.
B
compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro; propriedade territorial rural; produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
C
compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; propriedade territorial rural; serviços de qualquer natureza.
D
compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação; propriedade territorial rural; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores.
E
compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; grandes fortunas; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Quanto aos impostos da União, dos Estados e dos Municípios e à repartição de receitas tributárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
( ) 25,5% é o valor que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
( ) Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
( ) As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, no prazo de, no mínimo, sessenta dias, a contar da data de cada recolhimento.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
V, F, F, V.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
Ficam obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior ou que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.
C
Certo
E
Errado
Considera-se como sendo tenda, para efeito de imposto de renda:
A
Qualquer tipo de acréscimo patrimonial.
B
Produto do capital e acréscimo patrimonial de qualquer natureza.
C
Produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
D
Produto do trabalho de origem lícita.
E
Produto do capital de origem lícita.
Tem-se verificado, desde o advento da Reforma do Judiciário, por meio da EC 45/04, o reconhecimento e a adoção de novos instrumentos essenciais à estabilidade, coerência e uniformidade ao sistema jurídico, como as súmulas vinculantes e os recursos reconhecidos pelos Tribunais Superiores de repercussão geral. A observância à jurisprudência, assim, passa a nortear, até mesmo como fonte formal do Direito (arts. 926 e 927, CPC/15), o comportamento tanto da Administração Pública como de todos os sujeitos do processo – partes, Ministério Público e Juiz.
Nessa ordem de ideias, assinale a alternativa CORRETA, que se identifica com as decisões vinculantes proferidas pelo STF e STJ em matéria tributária:
A
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.
B
Aplica-se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, mesmo nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
C
Incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
D
É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
E
É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
O lucro presumido é uma modalidade de tributação pelo imposto de renda e por outros tributos federais, que toma por base uma margem de lucro prefixada pela legislação, de acordo com a atividade da empresa. Se a apuração pelo lucro real resultar em tributação mais elevada, a empresa terá que fazer a opção pelo lucro real.
C
Certo
E
Errado
O valor do imposto de renda retido na fonte será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma espécie de imposto.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional em seu art. 43 estabelece o fato gerador do imposto de renda. No caso de pessoas jurídicas, há a possibilidade de que a tributação seja efetuada mediante a aplicação de um percentual predefinido de lucratividade sobre a receita bruta.
Este percentual é denominado
A
Imposto Seletivo.
B
Lucro Real.
C
Lucro da Exploração.
D
Lucro Presumido.
E
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Assistente - Área Contabilidade - 2024
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um dos tributos que incidem sobre a renda, sobre o lucro das empresas. Sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), analisar os itens.
I. Possui alíquota de 15% mais um adicional de 10% sobre o que exceder 20.000.
II. Seu recolhimento é feito de forma semestral ou anual.
III. O IRPJ é determinado com base no Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
Com fulcro nas disposições da Lei nº 5.172/1966, que estabelece normas gerais de Direito Tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma a seguir.
( ) A atualização monetária da base de cálculo dos tributos deverá ser levada a efeito através de lei.
( ) Deve ser interpretada de forma literal a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
A
V – V – V.
B
F – V – V.
C
V – V – F.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
O Sistema Tributário Brasileiro é composto por tributos que podem ser classificados como impostos, taxas e contribuições. Cada tributo possui características próprias, como a incidência, a forma de apuração e o impacto sobre o contribuinte. O Imposto sobre a Renda é um dos tributos mais importantes e possui regras específicas de cobrança. Diante disso, como pode ser classificado o Imposto sobre a Renda em relação à sua natureza e ao critério de progressividade?
A
Imposto direto e progressivo
B
Imposto indireto e regressivo
C
Contribuição social
D
Taxa de serviço
E
Contribuição de melhoria
A Prefeitura do Município “X” reteve, sobre o pagamento de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas por serviços prestados à Prefeitura, o imposto de renda retido na fonte (IRRF), apropriando-se destes valores retidos como receita sua.
A respeito dessa situação, é correto afirmar que o ato da Prefeitura está
A
correto, considerando pertencer aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título por eles.
B
correto, considerando pertencer aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, mediante transferência integral do valor arrecadado pela União.
C
incorreto, considerando pertencer aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios localizados no seu território.
D
incorreto, considerando pertencer aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles apenas a título de vencimentos de servidores civis.
E
incorreto, considerando pertencer aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles apenas a pessoas físicas.
Assinale a afirmativa INCORRETA sobre os aspectos relacionados à retenção de impostos e contribuições federais.
A
Condomínios edilícios e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas não deverão reter os valores correspondentes ao Imposto de Renda.
B
A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens.
C
O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de março do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico.
D
Os valores retidos na forma estabelecida deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, até o dia 20 do mês subsequente àquele em que tiver sido efetuado o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço, ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20.
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