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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Renda e Proventos (IR)
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Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):
A
O IRPF é obrigatório para todas as pessoas, enquanto o IRPJ é opcional para empresas de pequeno porte.
B
O IRPF considera apenas os rendimentos fixos, enquanto o IRPJ leva em conta todos os tipos de renda, incluindo investimentos.
C
O IRPF incide sobre os rendimentos individuais, enquanto o IRPJ é aplicado aos lucros das empresas.
D
O IRPF é calculado com base nas despesas declaradas, enquanto o IRPJ considera apenas a receita bruta das empresas.
Em conformidade com a Constituição Federal, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza, instituído pela União, será informado pelos critérios da:
A
Generalidade, universalidade e da progressividade.
B
Impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
C
Participação, unidade e celeridade processual.
D
Publicidade, proporcionalidade e retrocesso.
Como é chamado o tributo federal aplicado anualmente sobre o que cada brasileiro ganha?
A
Imposto de ganhos.
B
Imposto de renda.
C
Imposto de imóveis.
D
Imposto de valor.
O lucro da exploração autoriza que as pessoas jurídicas que explorem atividades incentivadas possam excluir alguns valores da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
Em relação ao lucro da exploração, avalie as afirmativas a seguir.
I. Para o cálculo do lucro da exploração a pessoa jurídica deverá considerar o lucro líquido apurado, antes de deduzida a CSLL.
II. Os benefícios previstos na apuração do lucro da exploração são aplicáveis aos empreendimentos industriais ou agrícolas aprovados e instalados, nos termos previstos pela legislação, nas áreas de atuação da SUDENE.
III. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, não podem ser excluídas do lucro líquido para fins de apuração do lucro da exploração.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
O imposto de renda pessoa física que é recolhido na folha de pagamento de cada servidor público federal é considerado do tipo
A
neutro e direto.
B
regressivo e direto.
C
progressivo e direto.
D
regressivo e indireto.
E
progressivo e indireto.
Assinalar a alternativa que apresenta as instituições que estão obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil:
A
Os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
B
Somente as autarquias e fundações dos estados.
C
Somente as autarquias e fundações municipais.
D
Os órgãos da administração pública direta dos estados e do Distrito Federal.
Laura decidiu investir em criptoativos e adquiriu o equivalente a R$ 50.000,00 em Bitcoin. A aquisição foi feita numa Exchange devidamente regularizada no Brasil.
Sobre a tributação de investimentos em criptoativos no Brasil, analise os itens a seguir.
I. A legislação brasileira sobre criptoativos não estabelece limite de isenção para as alienações com criptoativos, ao contrário do que ocorre na alienação de ações.
II. A Exchange domiciliada no Brasil, em que Laura adquiriu os criptoativos, é obrigada a prestar informações sobre as operações realizadas à Receita Federal.
III. Caso Laura resolva vender os criptoativos por valor superior ao da aquisição, o resultado positivo estará sujeito ao imposto de renda, a título de ganho de capital.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
No tocante ao imposto de renda retido na fonte, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os rendimentos do trabalho não assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas.
B
Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os emolumentos pertencentes aos notários e oficiais de registros públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica.
C
Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas.
D
Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.
No tocante ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e oficiais de registro devem aplicar a tabela de alíquotas progressivas, sujeitando-se ao recolhimento do carnê-leão na forma da legislação em vigor.
B
Na apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e registradores poderão optar pela forma de pagamento com base no lucro real ou no lucro presumido.
C
A tributação dos rendimentos auferidos pelos notários e oficiais de registro opera-se na pessoa física do delegatário, ainda que o cartório esteja obrigado à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
D
Na apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e registradores poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da atividade, as despesas com pagamentos de terceiros com vínculo empregatício e os emolumentos pagos a terceiros.
Determinado Município brasileiro efetua o pagamento da remuneração de seus servidores públicos, retendo o valor correspondente ao Imposto sobre a Renda – Pessoa Física por eles devido. Nos termos do atual regramento, assinale a alternativa correta.
A
Estes valores devem ser repassados à União, e são classificados como receita extraorçamentária para o Município.
B
Os valores retidos a título de IRPF são receita corrente do Município, classificadas na origem “Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria”.
C
Os valores retidos a título de IRPF são receita corrente do Município, classificadas na origem “Transferências Correntes”.
D
Os valores retidos a título de IRPF são receita de capital do Município, classificadas na origem “Transferência de Capital”.
E
Os valores retidos a título de IRPF são receita corrente do Município, classificadas na origem “Outras receitas correntes”.
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município Beta, suas autarquias e pelas fundações que porventura instituir e mantiver pertence:
A
cinquenta por cento ao Município Beta e cinquenta por cento à União.
B
integralmente ao Município Beta.
C
vinte e cinco por cento ao Município Beta e setenta e cinco por cento à União.
D
integralmente à União.
E
vinte e cinco por cento ao Município Beta, trinta e cinco por cento ao Estado em que situado o Município Beta e quarenta por cento à União.
O IR retido na fonte incide sobre o trabalho assalariado pago por pessoa jurídica, não havendo, portanto, incidência no caso do trabalho não assalariado e quando o pagamento for efetuado por pessoa física.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, analisar os itens abaixo:
I. A incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
II. A base de cálculo do imposto é o montante, ficto, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
As autarquias federais são obrigadas a efetuar as retenções na fonte sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, em relação aos seguintes tributos:
A
imposto de renda.
B
ISS.
C
contribuição sindical.
D
ICMS.
E
taxas de serviços públicos.
O valor retido correspondente ao imposto sobre a renda poderá ser compensado pelas pessoas jurídicas que forneceram bens ou prestaram serviços com o que for devido em relação aos impostos de competência da União, tais como imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, PIS e COFINS.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com o Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, existente no Brasil, é INCORRETO afirmar que estarão sujeitos à incidência do imposto na fonte.
A
Rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídica.
B
Rendimentos de aluguéis pagos por pessoa jurídica, salvo royalties.
C
Rendimentos do trabalhador assalariado pagos por pessoa jurídica.
D
Rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, inclusive os de natureza profissional e serviços de corretagem.
E
Rendimentos do trabalhador assalariado pagos por pessoa física.
A empresa ABC S/A tomou serviços de assessoria e consultoria técnica para análise creditícia, gestão de crédito, seleção de clientes e mapeamento de riscos, prestados por outra pessoa jurídica. É correto afirmar em relação à obrigação de retenção de imposto de renda na fonte pela empresa ABC S/A que:
A
ela deverá reter na fonte 1,5% (um e meio por cento) a título de imposto de renda sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica prestadora do serviço.
B
não há obrigação de retenção de tributos para este tipo de serviço, podendo a empresa ABC S/A pagar à prestadora do serviço integralmente o valor da nota fiscal emitida.
C
em caso de não retenção do imposto devido, a empresa ABC S/A torna-se a única responsável pela totalidade do imposto devido, exonerando-se do pagamento do imposto a empresa prestadora do serviço.
D
ela deverá reter na fonte 2,5% (dois e meio por cento) a título de imposto de renda sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica prestadora do serviço.
E
ela deverá reter a totalidade do imposto de renda calculado sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica prestadora do serviço, o que dependerá da modalidade de tributação adotada pela empresa prestadora do serviço.
Compete ao advogado da CODEBA o conhecimento da jurisprudência cristalizada dos tribunais superiores, sintetizada por meio de súmulas que facilitam o provimento de recursos pelos tribunais ordinários. Assinale a alternativa que apresenta correto e vigente enunciado de súmula judicial tratando de direito tributário.
A
STJ: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
B
STF: É isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.
C
STJ: Não são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
D
STF: Não incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
E
STJ: O ICMS não incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
Na sistemática de tributação de pessoas jurídicas com base no lucro real existe a possibilidade de suspensão ou redução do pagamento do imposto de renda devido em cada mês.
Essa suspensão ou redução pode ocorrer se for demonstrado, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor:
A
Da contribuição social e do imposto de renda do período em curso são superiores ao valor do lucro líquido apurado no exercício anterior.
B
Apurado com base no lucro presumido adota critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela legislação fiscal.
C
Das receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício é equivalente ao valor do imposto de renda já pago.
D
Acumulado já pago excede o valor do imposto de renda, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.
E
Da base de cálculo mensal estimada do imposto de renda é superior ao valor do lucro fiscal do exercício anterior, considerada a tendência do exercício.
Os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos ao desconto do imposto sobre a renda.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado