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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
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Tendo em vista a sistemática de apuração do imposto prevista no Regulamento do ICMS, assinale a opção correta.
A
Para que seja observado o princípio da nãocumulatividade, compensa-se o que for devido em cada operação apenas com o montante cobrado na operação anterior pelo Estado do Mato Grosso do Sul.
B
Na devolução de mercadoria, em virtude de troca, por pessoa natural, o contribuinte pode creditarse do ICMS.
C
Quando não realizado no período em que se verificar a entrada das mercadorias ou dos bens, o registro do ICMS a eles relativo é vedado.
D
Não gera direito de crédito para o sujeito passivo o valor do ICMS anteriormente cobrado em operação de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao seu próprio consumo.
E
Em qualquer situação, o remetente da mercadoria pode se creditar do ICMS cobrado em prestações de serviços de transporte.
Não está prevista como hipótese de arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor das operações, para efeito de base de cálculo do ICMS:
A
declaração, nos documentos fiscais, de valores diferentes dos do preço corrente das mercadorias.
B
fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação.
C
remessa de mercadorias desacompanhada de documentos fiscais.
D
não-exibição dos elementos comprobatórios do valor das operações, em razão de sua destruição por incêndio, devidamente comprovado inclusive por laudo do Corpo de Bombeiros.
E
não-exibição ao fisco dos elementos necessários à sua comprovação.
Indique qual dos tributos abaixo deve ter a característica de não-cumulatividade, podendo ser seletivo em função de critério de essencialidade.
A
Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos
B
Taxa de limpeza urbana
C
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação - ICMS
D
Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS
E
Imposto sobre operações financeiras - IOF
Determinado estabelecimento contribuinte deu saída, para outro estabelecimento contribuinte situado em outro município no Estado do Mato Grosso do Sul, a produto tributado pelo ICMS, destinado à comercialização. A operação teve as seguintes características:
a) Valor normal da mercadoria: R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais)
b) Desconto incondicional concedido: R$ 300,00 (trezentos reais)
c) Seguro debitado ao adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)
d) IPI: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)
e) Frete destacado na nota fiscal e cobrado do adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)
f) Prazo para pagamento: 30 dias
g) Desconto para pagamento antecipado: 5%
Sabendo-se que o pagamento foi efetuado dez dias antes do vencimento, assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde à base de cálculo do ICMS.
A
R$ 10.700,00
B
R$ 10.150,00
C
R$ 9.900,00
D
R$ 10.650,00
E
R$ 10.400,00
Assinale a alternativa incorreta:
Segundo jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça:
A
incide ICMS na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
B
incide ICMS na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
C
não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de
um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
D
incide ICMS na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso
próprio.
E
não será cobrada a multa moratória sobre o ICMS devido de empresa
concordatária.
Assinale a única das proposições que não é verdadeira.
A
Os Fiscais de Rendas que tiverem conhecimento de fatos caracterizados como crime contra a ordem tributária, conforme definido na Lei Federal no 8.137/90, devem formalizar representação a ser encaminhada ao Ministério Público, com as informações sobre o fato e autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
B
Há previsão no Regulamento de ICMS para aplicação das seguintes alíquotas, conforme a hipótese de que se trate: 12%, 13%, 17%, 20% e 25%.
C
No que se refere a operações relativas a construção civil, ICMS não incide sobre execução de obras por administração, sem fornecimento de material.
D
As pessoas que realizam o comércio ambulante de mercadorias são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado.
E
Os estabelecimentos produtores rurais não estão obrigados a recolher o ICMS.
A entrada de bens com ICMS permite o surgimento de um crédito tributário, mesmo que a aquisição se refira a bens de capital, quando aplicados em atividade cuja saída seja tributada pelo mesmo ICMS.
C
Certo
E
Errado
A fixação das alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação é da competência da(do)
A
Câmara dos Deputados, por decisão da Mesa Diretora
B
Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
C
Senado Federal, por meio de Resolução
D
Presidência da República, por meio de Decreto.
E
Banco Central, mediante Resolução.
Das assertivas abaixo, assinale a única que não corresponde ao momento em que incide o ICMS.
A
Momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular.
B
Momento do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior.
C
Momento do encerramento da atividade do estabelecimento, quanto às mercadorias em estoque.
D
Momento do final da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.
E
Momento da transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado.
Entre as opções abaixo, assinale a que não corresponde a momento em que incide o ICMS, no caso de operações realizadas por empresa de construção civil.
A
Desembaraço aduaneiro de bem importado do exterior.
B
Saída de resíduos decorrentes da obra executada, destinados a terceiros.
C
Saída de material de fabricação própria, industrializado no seu estabelecimento.
D
Saída, para o estoque da própria empresa, de materiais decorrentes de demolição.
E
Utilização, pela empresa, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS.
O contribuinte Mato Grosso Industrial Ltda., estabelecido em Campo Grande, começou a operar em janeiro de 2001, apresentando em sua escrituração os seguintes registros:
I) mês de janeiro de 2001:
- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 10.000,00;
- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento: R$100,00;
- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Brasília, para ser revendido: valor total das operações – R$ 80.000,00.
II) mês de fevereiro de 2001:
- valor do imposto cobrado relativamente às mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 8.000,00;
- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento: R$ 250,00;
- vendas de produtos de sua fabricação para destinatário contribuinte do imposto localizado em Recife: valor total das operações – R$ 50.000,00;
- vendas de produtos de fabricação própria para destinatário contribuinte do imposto localizado no Mato Grosso do Sul: R$ 40.000,00;
- vendas de produtos de fabricação própria para destinatário não contribuinte do imposto localizado no Maranhão: R$ 40.000,00.
Assinale a opção que indica corretamente o valor do ICMS a ser recolhido, relativo aos períodos de apuração de janeiro e de fevereiro de 2001.
A
zero e R$ 5.200,00
B
zero e R$ 10.850,00
C
R$ 3.500,00 e R$ 3.850,00
D
zero e R$ 4.850,00
E
R$ 3.500,00 e R$ 5.350,00
Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:
A
Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.
B
Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
C
Autorizar os Estados a darem caráter de nãocumulatividade ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.
D
Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.
E
Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.
O sujeito passivo XYZ, não tendo pago o ICMS por ele apurado no prazo previsto na legislação, teve o respectivo valor transcrito em Termo de Transcrição de Débito (TTD), tendo tomado ciência do ato da transcrição em 4 de maio de 2001, sexta-feira. Considerando a situação descrita, e sabendo-se que não ocorreu nenhum erro de cálculo ou de apuração do ICMS transcrito, assinale a afirmativa correta.
A
Se não pago até o dia 28 de maio, o débito deve ser inscrito na Dívida Ativa.
B
Se não pago até o dia 28 de maio, deverá ser lavrado auto de infração para constituir o crédito mediante lançamento e dar exigibilidade ao crédito.
C
Se não pago até o dia 24 de maio, o débito deve ser inscrito na Dívida Ativa.
D
Se não pago até o dia 24 de maio, deverá ser lavrado auto de infração para constituir o crédito mediante lançamento e dar exigibilidade ao crédito.
E
O sujeito passivo tem trinta dias para pagar o débito transcrito, sob pena de ser inscrito como devedor remisso.
Considerando as afirmações de I a IV, assinale a opção que contém todas as afirmações corretas.
I- Os débitos de ICMS podem ser parcelados nos termos previstos na legislação.
II- Constitui forma especial de extinção do crédito tributário decorrente do ICMS a compensação, autorizada mediante despacho fundamentado do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.
III- A concessão de anistia depende de autorização decorrente de Convênios firmados nos termos do disposto no art. 155, XII, g, da Constituição Federal de 1988, o que, todavia, é dispensável para a concessão de moratória.
IV- É possível, atendidas as condições previstas na legislação, a extinção de créditos originados do ICMS, inscritos em Dívida Ativa, mediante dação em pagamento de imóveis ao patrimônio estadual.
A
I, II e III
B
I, II e IV
C
II e III
D
I e III
E
III e IV
A empresa Billings Arrendamento Mercantil, estabelecida no Mato Grosso do Sul, adquiriu duas máquinas produzidas em São Paulo, por R$ 10.000,00 a máquina A e R$ 12.000,00 a máquina B, para arrendá-las pelo prazo de 3 anos à empresa Centro-Oeste Industrial Ltda., também estabelecida no Mato Grosso do Sul. O valor previsto para opção de compra pela arrendatária, constante do contrato, é de R$ 8.000,00 para a máquina A e R$ 11.000,00 para a máquina B. Ao final do prazo de arrendamento, a arrendatária exerceu a opção de compra para a máquina B e devolveu a máquina A.
Considerando as operações descritas, assinale a opção correta.
A
Na saída das máquinas da empresa Billings para a empresa Centro-Oeste Industrial Ltda. incide ICMS, cujo valor é de R$ 3.740,00.
B
No retorno da máquina A para a arrendadora Billings incide o ICMS sobre o valor residual de R$ 7.000,00 (R$10.000,00 menos depreciação de 10% ao ano).
C
Na venda da máquina B à arrendatária incide ICMS, cujo valor é de R$ 1.870,00.
D
Na venda da máquina B à arrendatária incide ICMS, cujo valor é de R$ 374,00.
E
Em nenhuma das operações (quer de saída das máquinas da arrendadora para a arrendatária, quer do retorno para a arrendadora, quer pelo exercício da opção de compra) incide ICMS, por se tratar de operações especiais sujeitas ao controle do Banco Central.
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo
A
real
B
direto
C
cumulativo
D
progressivo
E
vinculado
Gerar simulado