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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto não incide sobre:
I. As exportações de serviços para o exterior do país.
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos de fundações.
III. O valor intermediário no mercado de títulos e valores imobiliários.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
Uma construtora sediada no Município A executa obra de galpão industrial no Município B para uma empresa tomadora local. Há contrato específico, medições mensais e notas fiscais emitidas com destaque de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A fiscalização consulta a equipe sobre competência para cobrança e providências documentais.
Assinale a alternativa que representa a conduta correta.
A
Recolher o ISSQN ao Município A por centralização contábil, registrar o contrato principal e manter a obra como prestação em endereço de origem administrativa.
B
Recolher o ISSQN ao Município A com inscrição complementar no Município B, registrar medições periódicas e arquivar cópia do alvará de obra expedido pelo tomador.
C
Recolher o ISSQN ao Município B por equiparação a serviços de manutenção, emitir nota fiscal com alíquota interna do Município A e registrar retenção simbólica pela tomadora.
D
Recolher o ISSQN ao Município B por amparo de retenção pela tomadora, emitir nota fiscal citando a obra, providenciar inscrição municipal no Município B e guardar medições assinadas.
E
Recolher o ISSQN ao Município B conforme regra específica da Lei Complementar nº 116/2003, emitir nota fiscal vinculada à obra, providenciar inscrição municipal no local da execução e manter dossiê com contrato, medições e comprovantes.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, __________ ou, na falta do estabelecimento, ________.
A
no local do domicílio do prestador | no local do estabelecimento prestador
B
do estabelecimento do tomador | onde ele estiver domiciliado.
C
onde ele estiver domiciliado | do estabelecimento do tomador
D
no local do estabelecimento prestador | no local do domicílio do prestador
Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que combina corretamente a hipótese de incidência do ISS, a competência e a base de cálculo.
A
Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal, base de cálculo o preço do serviço.
B
Prestação de serviços definida em lei complementar, competência estadual, base de cálculo o valor agregado da operação.
C
Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal e estadual compartilhada, base de cálculo o preço do serviço com dedução automática de insumos.
D
Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal, base de cálculo a receita bruta com abatimento obrigatório de tributos.
E
Prestação de serviços definida em lei complementar, competência federal, base de cálculo por pauta oficial de valores.
A respeito da disciplina constitucional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
B
Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
O imposto sobre bens e serviços será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
D
O imposto sobre bens e serviços incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem papel central na arrecadação local. A legislação delimita os critérios de incidência, define serviços tributáveis por meio de lista anexa e estabelece normas gerais sobre o local da prestação e os sujeitos passivos. Considerando os dispositivos da LC nº 116/2003, assinale a alternativa correta:
A
A cobrança do ISSQN em operações de leasing ocorre exclusivamente no município onde se encontra sediado o tomador do serviço, independentemente do tipo de arrendamento envolvido.
B
A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é meramente exemplificativa, sendo permitida aos municípios a inclusão de novas atividades com base no princípio da autonomia tributária.
C
A alíquota mínima do ISSQN é fixada livremente por cada município, inclusive com possibilidade de concessão de isenção generalizada a qualquer setor econômico, desde que autorizada por lei local.
D
A incidência do ISSQN independe da denominação dada ao contrato de prestação de serviços, sendo irrelevante se o serviço constar como obrigação principal em contratos mais amplos, desde que esteja listado na lista anexa da lei complementar.
Em 2016, a Lei Complementar nº 157 promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das mudanças mais relevantes foi a criação de um novo artigo que passou a fixar um limite mínimo para a alíquota do imposto.
Com base nessa alteração, assinale a alternativa correta:
A
A nova lei permitiu que cada Município defina livremente a alíquota do ISS, inclusive abaixo de 2%, se houver interesse local.
B
A Lei Complementar nº 157/2016 proibiu os Municípios de aplicar qualquer tipo de alíquota ao ISS.
C
A Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou à LC nº 116/2003 o artigo 8º-A, que estabelece a alíquota mínima de 2% para o ISS.
D
Após a mudança promovida pela LC nº 157/2016, todos os serviços da lista anexa passaram a ter alíquota única de 5%.
E
A alteração feita em 2016 retirou da LC nº 116/2003 qualquer regra sobre alíquotas do ISS.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que define o local de incidência do imposto. Como regra geral (Art. 3º), o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma exceção a essa regra, onde o imposto é devido no local da execução do serviço.
A
Serviços de planos de saúde (planos de atendimento e assistência médico-veterinária), cujo imposto é devido no local da sede administrativa da operadora do plano.
B
Serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, programação, processamento de dados e congêneres, mesmo que executados remotamente.
C
Serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
D
Serviços de assessoria e consultoria em geral, incluindo consultoria tributária, econômica e financeira, quando o tomador do serviço é de outro município.
A respeito das disposições sobre o imposto sobre serviços (ISS), previsto na Lei Complementar nº 116/2003, analise os itens a seguir.
I- O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.
II- A locação de imóvel residencial não está prevista na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
III- O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II apenas.
C
I apenas.
D
I e II apenas.
E
I, II e III.
Como regra geral, o ISS é devido no município em que esteja situado o estabelecimento do prestador do serviço, regra essa que é excepcionada no caso de serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, circunstância em que o imposto será devido no local da obra.
C
Certo
E
Errado
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal, regido pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece normas gerais sobre o tema. A definição do local da prestação do serviço é um aspecto crucial para determinar qual Município é o competente para arrecadar o imposto. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra geral de competência para a cobrança do ISSQN.
A
O imposto é sempre devido no local da execução do serviço, independentemente da existência de estabelecimento prestador ou do domicílio do prestador.
B
O imposto é devido no local que for mais vantajoso para a administração tributária, podendo o fisco optar entre o domicílio do prestador, do tomador ou o local da prestação.
C
A competência para a cobrança do ISSQN é sempre do Município onde está localizado o domicílio do tomador do serviço.
D
O imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador do serviço.
A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe obrigações aos entes federados. Ciente disso, analise os itens a seguir.
I- Os Municípios devem adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), necessários à apuração desses tributos.
II- A partir de 1º de janeiro de 2030, os Estados ficam obrigados a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e.
III- A União é obrigada a compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, após a recepção, validação e autorização, com o ambiente nacional de uso comum do Comitê Gestor do IBS.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas
D
II e III apenas
E
I apenas.
Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um dos principais tributos municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. Incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. Pode ser cobrado pelo Executivo de qualquer município, independentemente de tramitação e aprovação de lei, que trate sobre o tributo, pelo Legislativo municipal, eis que disposto como tributo de competência municipal pela própria Constituição da República Federativa do Brasil.
III. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. Para fins de sua incidência, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses indicadas em lei.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Segundo a Lei Complementar 116/2003, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:
A
O imposto não incidirá sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
B
O imposto incidirá sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas
D
Conforme a legislação, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento do tomador em qualquer hipótese.
Como regra geral, a Lei Complementar nº 116/2003, que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISSQN), determina que o ISS é devido no município do estabelecimento prestador do serviço, mas prevê uma lista de exceções em que o imposto deve ser recolhido no local da prestação do serviço.
C
Certo
E
Errado
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. É importante fonte de receita municipal e seu lançamento exige conhecimento técnico detalhado. Qual é a alíquota máxima que o Município pode estabelecer para o ISSQN, conforme definido pela Lei Complementar nº 116/2003?
A
Alíquota máxima de dez por cento, sem limite definido.
B
Alíquota mínima obrigatória de dois por cento, com máxima livre.
C
Não há limite máximo, sendo totalmente discricionário.
D
Alíquota máxima de cinco por cento sobre o preço do serviço.
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, determinou que, a partir de 2033, alguns impostos serão extintos. A respeito do tributo de competência dos municípios, é CORRETO afirmar que:
A
os Municípios devem observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 5% (cinco por cento).
B
ficou a cargo dos Municípios a definição do contribuinte desse imposto.
C
os Municípios, através de resolução do Comitê Gestor, poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros.
D
não integrará, em sua base de cálculo, o imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, de competência da União.
E
o imposto de competência compartilhada de que trata o art. 156-Ada Constituição Federal integrará a base de cálculo desse imposto municipal que está em processo de extinção.
Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto NÃO incide sobre:
I. As exportações de serviços para o exterior do País.
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Está CORRETO o que se afirma.
A
Apenas no item II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
A empresa Serviços Técnicos Ltda. realiza atividades de consultoria e assistência técnica. O contador da empresa busca entender quais serviços estão sujeitos à incidência do ISS, conforme a Lei Complementar nº 116/2003. Com base na legislação vigente, qual das seguintes opções corretamente define o fato gerador do ISS?
A
O ISS incide exclusivamente sobre serviços prestados por empresas registradas na Junta Comercial do município onde estão sediadas.
B
O ISS incide sobre qualquer prestação de serviço realizada no território nacional, independentemente de estar prevista na legislação.
C
O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, realizada por empresa ou trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
D
O ISS tem como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual.
De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:
A
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
B
A prestação de serviços realizada por empresa terceirizada contratada para executar atividades contínuas em órgãos públicos.
C
A prestação de serviços exercida por microempreendedores individuais, independentemente da atividade exercida.
D
A prestação de serviços autônomos de profissionais liberais com formação técnica ou superior.
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