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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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A legislação federal vigente autoriza determinados entes federativos a instituírem contribuição destinada ao financiamento de serviços relacionados à iluminação pública e à segurança de logradouros públicos. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.
A
Pode ser instituída por todos os entes federativos, inclusive pela União e pelos Estados, para custear serviços gerais de iluminação urbana.
B
Pode ser instituída apenas pelos Municípios, sendo vedada sua criação pelo Distrito Federal.
C
Pode ser instituída apenas para custear a manutenção do serviço de iluminação pública, sendo vedada sua utilização para expansão ou melhoria do serviço.
D
Pode ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal, mediante lei, para custear, expandir e melhorar o serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
E
Trata-se de taxa cobrada em razão da utilização efetiva do serviço público de iluminação.
A Constituição Federal de 1988 promoveu a repartição rígida das competências tributárias entre os entes federados, reservando aos Municípios impostos próprios. Sobre essa repartição, assinale a alternativa CORRETA.
A
O gravame sobre operações relativas à circulação de mercadorias realizadas no comércio local pertence aos Municípios, por alcançar fatos econômicos ocorridos em seus limites territoriais.
B
A exação incidente sobre a propriedade territorial rural decorre da competência instituidora dos Municípios onde se localizam os imóveis, dado o interesse local presente na sua cobrança.
C
A imposição fiscal sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no perímetro urbano cabe ao Município, como contrapartida pela conservação das vias públicas locais.
D
O imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no campo de incidência estadual e definidos em lei complementar, integra o rol de impostos instituídos pelos Municípios.
O IBS, tributo de competência compartilhada entre estados e municípios inserido no ordenamento tributário brasileiro por meio da Reforma Tributária do Consumo, não alcança as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
C
Certo
E
Errado
(PMA/URCA 2026) Sobre a competência tributária e/ou regime jurídico das receitas tributárias segundo a cf/88, não podemos afirmar:
A
São receitas que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal somente o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
B
Lei Complementar poderá instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
Instituir impostos sobre produtos industrializados é competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
D
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito.
E
Aos Municípios compete instituir impostos, dentre outros, sobre: transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Considere, hipoteticamente, que uma empresa de construção civil com sede no Município de Passo Fundo (RS) foi contratada para executar uma obra no Município de Cerro Grande do Sul (RS). Com base na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o imposto deverá ser recolhido:
A
No Município de Cerro Grande do Sul (RS), local onde a obra será realizada.
B
No Município de Passo Fundo (RS), onde está situada a sede da empresa prestadora do serviço.
C
No Município em que foi celebrado o contrato de prestação do serviço, por ser esse o local da contratação da obra.
D
Em ambos os municípios de forma compartilhada, considerando-se a sede da empresa e o local da execução da obra.
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar:
A
o ISS é devido no local onde o serviço é efetivamente prestado, independentemente da localização do estabelecimento prestador.
B
a lista de serviços anexa à lei é exemplificativa, admitindo a tributação, por analogia, de serviços nela não expressamente previstos, bem como interpretação ampliativa.
C
como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na lei complementar.
D
nos serviços de execução de obra de construção civil, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador.
E
a alíquota mínima do ISS é de 2%, não havendo alíquota máxima, considerando-se a autonomia municipal para fixação do imposto.
Suponha que a legislação de um determinado município disponha sobre regime especial de apuração do imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabelecendo período trimestral de apuração, pelo próprio contribuinte, do imposto devido, com pagamento dentro do vencimento legal, fixado no 15o dia do mês subsequente ao mês de apuração.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre essa situação hipotética, que
A
a obrigação tributária surge apenas após decorrido o prazo de vencimento do tributo sem o correspondente pagamento.
B
o crédito tributário nasce com a ocorrência do fato gerador, independentemente do período de apuração.
C
o município não possui competência para dispor sobre a apuração do imposto sobre serviços, pois as regras deste imposto se encontram na Lei Complementar nº 116/2003.
D
a situação corresponde a um caso de lançamento por homologação, no qual cabe ao contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
E
a data de vencimento do tributo é elemento essencial da regra matriz de incidência tributária, devendo, portanto, atender à legalidade estrita.
Atualmente, a prestação de serviços de comunicação sujeita-se à incidência do ISS, tributo de competência municipal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca da incidência do ISS com base na LC nº 116/2003 e no entendimento consolidado do STF.
A
A incidência do ISS está vinculada à lista de serviços da legislação complementar, admitida interpretação extensiva para enquadramento de atividades economicamente equivalentes.
B
O Município pode instituir ISS sobre qualquer serviço, desde que haja previsão em lei local, independentemente da lista da legislação complementar.
C
A lista de serviços possui natureza exemplificativa, permitindo ao Município ampliar livremente as hipóteses de incidência.
D
O ISS incide apenas sobre serviços prestados com habitualidade e intuito lucrativo, desde que previstos na lista.
Durante fiscalização realizada por determinado município, verificou-se que uma empresa de tecnologia sediada em outro ente federativo prestou serviços de consultoria empresarial para tomadores localizados no município fiscalizador. Diante da operação, surgiu dúvida quanto à incidência e à competência para cobrança do ISS. Considerando a Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
O ISS incide exclusivamente sobre serviços prestados de forma presencial no território do município competente para a cobrança.
B
O ISS não incide sobre serviços relacionados a consultoria empresarial, por envolverem atividade vinculada à propriedade intelectual.
C
A incidência do ISS depende da existência de estabelecimento físico permanente do prestador no município do tomador do serviço.
D
Os serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 estão sujeitos à incidência do ISS, observadas as regras de competência definidas na própria legislação.
Com base na Lei Complementar nº 116/2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviços é o:
A
Prestador.
B
Beneficiário do serviço.
C
Consorciado.
D
Cotista.
A Lei Complementar federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definindo o fato gerador, a base de cálculo e demais elementos da exação. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O fato gerador do Imposto Sobre Serviços corresponde à prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal n.º 116/2003, ainda que esses serviços não constituam a atividade preponderante do prestador.
(__)O fato gerador do Imposto Sobre Serviços abrange a circulação de mercadorias industrializadas pelo prestador, integrando à hipótese de incidência tributária a saída física do bem do estabelecimento.
(__)A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços corresponde ao valor da folha de pagamento dos empregados do prestador, calculada no mês anterior à prestação do serviço tributado pelo município.
(__)A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços corresponde, na prestação de serviços, ao preço do serviço prestado pelo contribuinte, conforme dispõe a Lei Complementar federal n.º 116/2003.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, V.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são, respectivamente, tributos de competência
A
da União e compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal e da União.
C
compartilhada entre Estados e Municípios e da União.
D
da União e de Estados.
Uma empresa sediada em Novo Hamburgo/RS celebrou contrato de cessão de direito de passagem para utilização de cabos de telecomunicações distribuídos por diversos municípios. Do total da estrutura abrangida pelo contrato, 25% está localizada no território de Dois Irmãos/RS.
Considerando o Código Tributário do Município de Dois Irmãos e a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta:
A
O ISSQN será integralmente devido a Novo Hamburgo, pois o imposto é sempre recolhido no local do estabelecimento prestador.
B
O ISSQN será integralmente devido ao município onde estiver domiciliado o contratante do serviço.
C
O ISSQN será devido em cada município em cujo território esteja localizada a estrutura, cabendo a Dois Irmãos a parcela correspondente à extensão existente em seu território.
D
A cessão de direito de passagem não integra a lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, razão pela qual somente poderá haver incidência de taxa municipal.
Em 31 de julho de 2003, foi publicada a Lei Complementar nº 116, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A edição da referida lei se dá por imposição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, entre seus dispositivos, consta a não incidência sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
PORQUE
II- A Carta Magna, desde sua origem, determina que cabe à lei complementar, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, fixar suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, além de excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
B
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
D
a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
E
as asserções I e II são proposições falsas.
Sobre a disciplina jurídica do Comitê Gestor é correto afirmar o seguinte:
A
na forma de lei complementar, o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
B
o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é entidade pública fundacional, com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
C
o Conselho Superior do CGIBS, instância máxima de deliberação do CGIBS, é composto por 27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes de cada Estado e do Distrito Federal, e 26 (vinte e seis) membros e respectivos suplentes, representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
D
na forma da lei específica de cada ente federativo, as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras, dispensada a edição de lei complementar.
E
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição e em lei complementar, as competências administrativas relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços, exceto decidir o contencioso administrativo.
Conforme a Lei Complementar n.º 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal. Com base nas regras gerais aplicáveis a esse imposto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ISSQN incide apenas quando a prestação de serviços constitui a atividade preponderante do prestador.
B
O ISSQN incide sobre a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei complementar, ainda que tais serviços não constituam a atividade principal do prestador.
C
A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado pelo contribuinte.
D
O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
E
O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, independentemente de previsão legal.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é tributo de competência municipal e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre os serviços tributáveis, as alíquotas mínima e máxima e as regras de incidência territorial. O ISS tem relevância central na atuação do Auditor Fiscal de Tributos municipal. Considerando as normas da Lei Complementar n.º 116/2003 sobre o ISS, assinale a alternativa correta.
A
O ISS recai somente sobre serviços prestados por pessoas jurídicas, sendo vedada sua exigência de profissionais autônomos que atuam de forma individual.
B
Serviços não previstos na lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 podem ser tributados pelo ISS municipal quando prestados de forma onerosa e habitual, por força do princípio da capacidade contributiva e da competência impositiva do Município.
C
A exportação de serviços para o exterior é fato gerador do ISS, sendo vedada sua desoneração por lei complementar em razão do princípio da territorialidade tributária.
D
A alíquota máxima do ISS é de cinco por cento, sendo vedada aos Municípios a fixação de percentual superior, conforme o artigo 8.º da Lei Complementar n.º 116/2003.
Na fiscalização do ISSQN, a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, orienta a identificação do local em que o imposto é devido, do contribuinte e da base de cálculo. De acordo com essas regras, analise as assertivas.
I. Como regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador.
II. O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, pois é ele quem suporta economicamente o valor cobrado na operação.
III. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sem inclusão, nos casos previstos, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços indicados na lei.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito do instituto da responsabilidade, é CORRETO afirmar que quem é responsável pelo tributo é:
A
a pessoa jurídica tomadora do serviço de demolição.
B
a Unidade Básica de Saúde (UBS) tomadora ou intermediária de serviços farmacêuticos.
C
o empresário que intermedeia a hospedagem de seus colaboradores em hotéis.
D
a Secretaria de Cultura, quando toma serviços de fotografia e cinematografia.
E
o político que toma ou intermedeia serviços funerários.
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