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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade pelo crédito tributário atribuída a terceiros pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
A
A responsabilidade atribuída a terceiro exclui totalmente a obrigação do contribuinte, inclusive em caso de inadimplemento.
B
O terceiro responsável deverá recolher integralmente o tributo, incluindo multa e acréscimos legais, mesmo que não tenha efetuado retenção na fonte.
C
O terceiro responsável poderá ser dispensado do pagamento de multa e acréscimos legais, caso não tenha efetuado retenção na fonte.
D
O contribuinte sempre permanecerá como único responsável pelo pagamento do tributo, independentemente de lei municipal ou distrital.
Conforme a Constituição Federal, o Imposto sobre Bens e Serviços
A
terá legislação única e uniforme em todo à território nacional, sendo que a alíquota única, fixada por meio de Resolução do Senado Federal para todas as esferas federativas, será aplicada em todas as operações, com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, realizadas no território nacional.
B
será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto, ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, nas hipóteses previstas em lei complementar nacional ou estadual, desde que previamente aprovado em Convênio IBS, realizado no âmbito do Comitê Gestor do IBS.
C
será informado pelo princípio da neutralidade, terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvada a competência de cada ente federativo, terá sua alíquota própria fixada por meio de lei específica e será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
D
será informado pelo princípio da universalidade, será cumulativo, podendo ser compensando o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, exclusivamente nas aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal.
E
não integrará sua própria base de cálculo, nem a dos seguinte tributos: Imposto Seletivo (Art 153, VIII), Imposto de Renda, IPI, ICMS e I55.
A tributação sobre serviços de qualquer natureza observa regras de competência, de incidência e de definição da base de cálculo para fins de arrecadação. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A base de cálculo do imposto sobre serviços corresponde ao valor da mercadoria empregada na execução da prestação.
B
A competência para a instituição do imposto sobre serviços pertence aos Estados e ao Distrito Federal.
C
A incidência do imposto recai sobre operações de circulação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
D
O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem por fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à lei complementar.
E
A alíquota mínima do imposto sobre serviços foi fixada em cinco por cento pela lei complementar federal.
Sobre os impostos municipais, está integralmente correto o que se afirma em:
A
Obedecendo aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, o IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel ou ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B
Segundo a Lei Complementar n.º 116/2003, a incidência do imposto sobre serviços (ISS) não depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
O contribuinte do ITBI é sempre aquele que for adquirir o bem imóvel ou os direitos a ele relativos, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
D
O contribuinte do ISS é o prestador ou o tomador do serviço, conforme for estabelecido de comum acordo entre as partes. Não existindo ajuste neste sentido, o imposto cabe ao tomador do serviço.
E
Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o locatário ou o seu possuidor a qualquer título.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência subnacional, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Uma das alterações estruturais mais profundas é a migração da tributação do princípio da origem para o princípio do destino. Considerando um município que se caracteriza como um polo de prestação de serviços (setor de logística e tecnologia da informação) para tomadores localizados em diversos pontos do território nacional, o impacto direto dessa transição no fluxo de receitas próprias será
A
a redução potencial da base tributária própria, uma vez que o produto da arrecadação sobre os serviços prestados a terceiros passará a pertencer ao ente federativo de destino onde ocorre o consumo.
B
a elevação imediata da receita disponível, visto que o IBS municipal passará a incidir sobre a importação de bens e serviços de outros estados a partir do exercício de 2026.
C
a neutralidade arrecadatória absoluta, garantida pela criação de um fundo de compensação cujas transferências constitucionais são imunes a flutuações econômicas e possuem prazo indeterminado para equilibrar as perdas de arrecadação.
D
o incremento da arrecadação local via autonomia municipal para fixar alíquotas diferenciadas por setor econômico, permitindo que o ente recomponha a arrecadação onerando serviços de tecnologia para compensar perdas da tributação no destino.
Uma empresa de engenharia possui estabelecimento no Município X e executou serviços sujeitos ao ISSQN para contratantes localizados nos Municípios Y e Z. Durante fiscalização, determinado servidor sustentou a seguinte conclusão:
“Como o ISSQN é imposto municipal, pertence necessariamente ao Município onde estiver domiciliado o tomador do serviço, pois é nesse território que se verifica o resultado econômico da contratação.”
O Auditor responsável pelo procedimento rejeitou a conclusão e determinou que fossem identificados, para cada serviço, sua classificação jurídica e os elementos relevantes à determinação do local de incidência.
A partir do caso apresentado, é correto afirmar que a orientação do Auditor:
A
está incorreta, porque o domicílio do tomador constitui critério constitucional único para determinação do Município competente.
B
está correta, porque a determinação do local de incidência do ISSQN depende do enquadramento do serviço e das regras estabelecidas pela legislação complementar nacional, não sendo possível adotar como regra universal o domicílio do tomador.
C
está incorreta, porque todo ISSQN pertence ao Município onde se encontra a sede formal da pessoa jurídica prestadora.
D
está correta apenas se os três Municípios tiverem celebrado convênio específico disciplinando a repartição da receita tributária.
E
está incorreta, porque a competência para definir o local de recolhimento pertence exclusivamente à legislação municipal de cada ente tributante.
(IBED) Ressalvadas as exceções estabelecidas na Lei Complementar nº 116/2003, considera-se devido o ISSQN no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador.
C
Certo
E
Errado
Durante procedimento de arrecadação tributária municipal, discutiu-se a competência para instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no contexto da transição estabelecida pela Reforma Tributária. Ainda durante o período de transição previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta.
A
O ISS passou a ser imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, em razão da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
B
O ISS passou a ser imposto de competência da União, em decorrência da instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
C
O ISS passou a ser instituído mediante competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios durante o período de transição.
D
O ISS permanece como imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, observadas as regras constitucionais de transição para o novo sistema tributário.
O modelo constitucional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) combina a autonomia tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com mecanismos de administração integrada. Considerando a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 227/2026, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem fixar suas alíquotas por lei específica e instituir obrigações acessórias autônomas e não uniformizadas, cabendo ao Comitê Gestor do IBS uniformizar a interpretação da legislação e distribuir o produto da arrecadação.
B
O Comitê Gestor fixa as alíquotas estaduais e municipais do IBS e realiza diretamente os procedimentos de fiscalização e lançamento, cabendo aos entes federativos a cobrança judicial dos créditos correspondentes às suas receitas.
C
Os entes federativos podem fixar suas alíquotas e realizar a fiscalização e o lançamento do IBS, enquanto o julgamento do contencioso administrativo permanece atribuído separadamente a cada Estado, Distrito Federal ou Município responsável pelo procedimento fiscal.
D
Os entes federativos podem fixar suas alíquotas por lei específica, enquanto o Comitê Gestor exerce, de forma integrada, competências como a edição do regulamento único, a arrecadação, a distribuição das receitas, a harmonização e disciplina das obrigações acessórias e a decisão do contencioso administrativo. A fiscalização e o lançamento permanecem a cargo das administrações tributárias dos entes, sob coordenação do Comitê.
A respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.
A
Esse imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, em razão da imunidade recíproca decorrente da prestação de serviços públicos pelas autorizadoras, permissionárias e concessionárias.
B
O referido imposto incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos.
C
O serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior não será objeto de incidência do ISSQN, em respeito à regra que prevê a vedação de bitributação.
D
No que diz respeito ao imposto em tela, os municípios, os estados e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
E
Esse imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à lei complementar, ainda que esses serviços não constituam atividade preponderante do prestador.
Nos exatos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de
A
um por cento.
B
dois por cento.
C
três por cento.
D
quatro por cento.
E
cinco por cento.
Uma empresa de engenharia consultiva, com sede no município de São Paulo - SP, é contratada para elaborar o projeto de uma ponte localizada integralmente no município de São José do Cedro - SC. Os engenheiros e projetistas desenvolvem todo o projeto em seu escritório em São Paulo. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre este serviço é devido a qual município?
A
A nenhum dos municípios, pois serviços de engenharia prestados para obras em outra unidade da federação são imunes à tributação pelo ISSQN, conforme entendimento consolidado.
B
A ambos os municípios, devendo o valor do imposto ser repartido proporcionalmente entre eles, conforme o número de horas trabalhadas em cada localidade, para evitar a guerra fiscal.
C
Ao município de São Paulo - SP, pois a regra geral estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, e o serviço de engenharia consultiva não se enquadra nas exceções legais que deslocam a competência.
D
Ao município de São José do Cedro - SC, pois a regra geral de tributação no local do estabelecimento do prestador é excepcionada nos casos de elaboração de projetos, sendo o imposto devido no local da execução da obra ou do serviço projetado.
A Constituição Federal prevê a instituição de tributos a nível municipal, como taxas. Nesse sentido, Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, com EXCEÇÃO de:
A
Obrigação tributária.
B
Crédito tributário.
C
Prescrição tributária.
D
Elucidação tributária.
E
Decadência tributária.
Não obstante a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 — normas inseridas na denominada “reforma tributária”, a maioria das alterações do Sistema Tributário Nacional (STN) ainda não entrou em vigor. Nesse contexto, compete aos municípios instituir Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao ISSQN, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre o recondicionamento de objetos quaisquer destinados à comercialização.
B
É inconstitucional a previsão em legislação tributária municipal de incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
C
O regime de tributação fixa do ISSQN em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei nº 406/1968 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; assim, é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados a esse regime.
D
É compatível com a Constituição Federal de 1988 disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da retenção do ISSQN, quando descumprida a obrigação acessória.
O debate sobre a reforma tributária brasileira reacendeu discussões estruturais sobre o federalismo fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais. Entre as propostas em tramitação, destaca-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, em substituição ao ICMS e ao ISS.
Embora o modelo prometa uniformização normativa e simplificação arrecadatória, ele suscita preocupações quanto à capacidade municipal de gerir receitas próprias e à dependência de repasses intergovernamentais.
Considerando os princípios da autonomia federativa, da não concentração de receitas e os possíveis impactos sobre a administração tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.
A
O modelo de IBS, ao centralizar a arrecadação e redistribuir receitas com base em critérios uniformes, tende a reduzir a capacidade dos Municípios de exercer políticas fiscais autônomas, gerando maior dependência de transferências intergovernamentais.
B
A instituição do IBS ampliará a autonomia fiscal dos Municípios, pois lhes conferirá competência exclusiva para fixar alíquotas, gerir arrecadação e definir regimes diferenciados de tributação.
C
A criação do IBS representa avanço para o federalismo cooperativo, pois transfere aos Municípios a prerrogativa de instituir contribuições sociais próprias, compensando a perda de competência sobre o ISS.
D
O desenho institucional do IBS preserva integralmente a autonomia municipal, já que os repasses serão automáticos e desvinculados de critérios de desempenho arrecadatório.
E
A transição para o IBS não altera o equilíbrio federativo, uma vez que os Municípios continuarão arrecadando diretamente os tributos sobre serviços e fixando suas alíquotas conforme legislação local.
A sociedade empresária LimpaTudo Ltda. presta serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos. O seu estabelecimento está localizado no Município X, mas ela foi contratada para executar o serviço em um grande condomínio industrial no Município Y.
A prefeitura do Município X emitiu um auto de infração exigindo o pagamento do ISS, argumentando que o imposto era devido no local do estabelecimento da sociedade empresária. Esta, no entanto, defende que o ISS é devido no Município Y, onde o serviço foi executado.
Com base na legislação e na jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
O ISS é devido no Município X, pois é onde se encontra o estabelecimento da sociedade empresária LimpaTudo Ltda.
B
O ISS é devido no Município X, pois foi quem identificou a ocorrência do fato gerador.
C
O ISS é devido no Município Y, onde o serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos foi executado.
D
O ISS somente será devido no Município Y se houver uma filial da sociedade empresária nesse município.
E
O ISS pode ser cobrado por qualquer um dos municípios envolvidos, e a sociedade empresária deve pagar conforme previsão nas leis municipais.
Acerca do ISS – Imposto Sobre Serviços, conforme estatuído pela Lei Complementar no 116/2003, é correto afirmar que
A
incide sobre o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acrescimentos moratórios quando relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
B
tem por fato gerador as prestações de serviços constantes da lei, que dependem da atividade preponderante do prestador e da denominação do serviço prestado.
C
não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, ainda quando remunerados por tarifa paga pelo usuário final.
D
incide sobre as exportações e serviços para o exterior do País, quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, salvo quando o pagamento for feito por residente no exterior.
E
incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Das opções a seguir, o único tributo de competência municipal é:
A
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
B
Impostos Sobre Serviços de qualquer natureza.
C
Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
D
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:
A
local onde se desenvolve qualquer atividade econômica, desde que registrado como sede da empresa junto à Receita Federal.
B
local utilizado pelo contribuinte para fins administrativos, ainda que nele não se realizem atividades de prestação de serviços.
C
local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestação de serviços, de forma permanente ou temporária, desde que se configure unidade econômica ou profissional.
D
local onde o contribuinte desenvolva exclusivamente a sua atividade principal, desde que de forma permanente.
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O aludido imposto incide sobre; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
( ) As exportações de serviços para o exterior do país; enquadram-se os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifica, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, F, V.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
E
V, F, F.
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