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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:
A
Serviços públicos não remunerados por tarifa, preço ou pedágio, independentemente da forma de exploração.
B
Serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
C
Serviços exclusivamente internos à administração pública direta, sem qualquer cobrança ou exploração econômica, assim como sobre a atividade profissional de consultores e auditores internos.
D
Serviços prestados gratuitamente por pessoas físicas, ainda que vinculados a atividade econômica eventual.
De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:
A
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência exclusiva da União, sendo aplicado apenas sobre atividades comerciais listadas na tabela anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
B
O fato gerador do ISSQN é a circulação de mercadorias, ainda que a prestação de serviços seja a atividade principal do contribuinte.
C
O ISSQN é um imposto estadual que incide sobre qualquer atividade econômica, desde que exercida com fins lucrativos.
D
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O IBS será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e será informado pelo princípio da neutralidade.
II. O IBS terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, com alíquotas fixadas por cada ente federativo por lei específica.
III. A arrecadação do IBS em 2026 não observará as vinculações, as repartições e as destinações previstas na Constituição Federal de 1988.
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I.
Conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
A
O tomador do serviço em qualquer hipótese.
B
O município onde o serviço foi prestado.
C
O contratante do serviço em qualquer situação, exceto quando for pessoa física de outro município.
D
O prestador do serviço, salvo nos casos de substituição tributária previstos em lei.
E
O tomador do serviço, exceto quando o prestador for pessoa física.
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta:
A
O ISSQN incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
B
O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
C
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
D
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios, mas não do Distrito Federal, que tem competência apenas para os impostos estaduais e federais.
E
O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Um órgão público federal sediado em Brasília (DF) contrata uma empresa de consultoria tributária com sede em Belo Horizonte (MG) para realizar um estudo de viabilidade econômica de um projeto, a ser executado remotamente em Belo Horizonte. A legislação municipal de Belo Horizonte prevê que a responsabilidade pela retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) recai sobre o tomador do serviço quando este for um órgão ou entidade da administração pública federal. Assinale a alternativa correta sobre o local de incidência do ISS e a responsabilidade pela retenção neste caso.
A
O ISS será devido ao Município de Belo Horizonte (MG), onde está localizada a empresa prestadora do serviço, e o órgão federal contratante deverá realizar a retenção do imposto.
B
O ISS será devido ao Município de Brasília (DF), pois o tomador do serviço é federal, e a retenção é responsabilidade do órgão contratante.
C
Não haverá retenção de ISS por parte do órgão federal, pois o serviço foi prestado remotamente e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, que arcará com o recolhimento.
D
O ISS será devido ao Município de Belo Horizonte (MG), mas a retenção não é aplicável a órgãos federais, que são imunes à tributação municipal.
E
O serviço de consultoria tributária é isento de ISS, dada sua natureza intelectual e a ausência de utilização de espaço público.
A Lei Complementar nº 116/03 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Nesse sentido, qual alternativa apresenta, respectivamente, as alíquotas mínima e máxima que podem ser aplicadas pelos municípios?
A
1% e 3%.
B
2% e 5%.
C
3% e 5%.
D
1% e 2%.
Analise as afirmativas, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País, exceto quando desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
A empresa ConstruServ Ltda. presta serviços de construção civil em diversos municípios e quer saber qual é o local correto para recolhimento do ISS, conforme determina a Lei Complementar nº 116/2003. Com base nessa legislação, qual das alternativas está correta?
A
O ISS deve ser recolhido exclusivamente no município onde a empresa está registrada, independentemente do local da prestação do serviço.
B
O ISS é de competência do estado onde o serviço foi prestado, e não do município.
C
A incidência do ISS ocorre, em regra, no município onde se encontra o estabelecimento prestador, salvo exceções previstas na legislação.
D
O ISS deve ser pago no município do tomador do serviço, sem exceções.
Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:
A
Serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual rodoviários, metroviários, ferroviários e aquaviários de passageiros.
B
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
C
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
D
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
E
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências será, por força da Lei Complementar nº 214/2025, revogada a partir de:
A
15 de março de 2033, de forma parcial.
B
1º de janeiro de 2027, de forma parcial.
C
15 de março de 2029, de forma integral.
D
1º de janeiro de 2033, de forma integral.
E
15 de novembro de 2030, de forma parcial.
Na base de cálculo do ISSQN devido no caso de serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, inclui-se o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu profundas alterações no Sistema Tributário Nacional. A respeito do imposto sobre bens e serviços (IBS), uma das inovações da referida emenda, analise as assertivas a seguir:
(01) O IBS irá substituir, após o período de transição, todos os impostos municipais incidentes sobre bens e serviços.
(02) O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(04) O IBS incidirá também sobre operações com bens imateriais.
(08) Em âmbito municipal, a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao IBS deverá ser autorizado mediante Lei Complementar
O somatório das assertivas CORRETAS é:
A
15 (quize).
B
5 (cinco).
C
10 (dez).
D
6 (seis).
Com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
A
O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
B
Nos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
C
Nos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
D
O contribuinte é o tomador do serviço.
E
No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, o tomador é o cotista.
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme regramento da Lei Complementar no 116/2003 e suas alterações, é correto afirmar que
A
a competência tributária para sua instituição e arrecadação, conforme atribuída constitucionalmente, é exclusiva dos Municípios.
B
tem incidência sobre o valor intermediado no mercado de quaisquer valores e títulos mobiliários.
C
sua incidência depende da denominação dada ao serviço prestado, sem a qual será ilegal sua exigência.
D
não tem incidência sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão com pagamento de tarifa pelo usuário final.
E
tem incidência sobre as exportações para o exterior do País de serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
A legislação tributária municipal estabelece regras específicas para a retenção do Imposto sobre Serviços (ISS) nas contratações públicas. Com base nesse regramento, assinale a alternativa correta quanto ao momento da retenção do ISS em contratações com pessoas jurídicas.
A
No momento da emissão da nota fiscal, conforme legislação municipal.
B
Somente após o pagamento.
C
No mês subsequente ao da prestação.
D
Somente se houver convênio com o município.
A Lei Complementar nº 116/2003 regulamenta o ISSQN, imposto de competência municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes em lista anexa à norma. A definição do local de incidência do imposto varia conforme a natureza da atividade, o que exige atenção específica da fiscalização tributária. Sobre este contexto, assinale a alternativa correta.
A
Quando o serviço for prestado no exterior ou quando o resultado ocorrer fora do país, o ISSQN não será devido ao município, conforme previsto expressamente na LC nº 116/2003.
B
A base de cálculo do ISSQN inclui o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, independentemente do tipo de serviço.
C
É vedado ao município conceder isenção do ISSQN, ainda que prevista em sua legislação específica, salvo autorização expressa da União.
D
O ISSQN incide sobre exportações de serviços para o exterior, desde que o pagamento ocorra por meio de instituição financeira brasileira.
A Lei Complementar nº 116/2003 também estabelece regras sobre a alíquota do ISS, que pode variar de acordo com o município e o tipo de serviço prestado. A correta aplicação das alíquotas é crucial para a conformidade tributária e a arrecadação municipal.
A alternativa correta sobre a alíquota do ISS é:
A
A alíquota do ISS é irrelevante, pois o imposto é calculado com base na receita bruta do prestador.
B
A alíquota do ISS é fixa em 2% para todos os serviços, independentemente do município.
C
A alíquota do ISS é determinada exclusivamente pela União, não podendo ser alterada pelos municípios.
D
A alíquota do ISS pode variar entre 2% e 5%, conforme a legislação municipal.
Imposto sobre Serviços (ISS) o ISS, previsto no art. 156, III da Constituição e regulamentado pela LC 116/2003, incide sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar. Hugo de Brito Machado (2014) enfatiza que sua materialidade não se confunde com a circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS. Considerando esse recorte, qual proposição traduz corretamente a natureza jurídica do ISS?
A
A exação municipal recai sobre serviços listados em lei complementar, afastada a incidência sobre circulação de mercadorias sujeita ao ICMS.
B
O imposto incide indistintamente sobre operações de comércio local, alcançando a venda de mercadorias e a prestação eventual de serviços.
C
A tributação pelo ISS alcança atividades industriais de transformação, mesmo que não vinculadas a prestação direta de serviços.
D
A competência tributária do ISS abrange serviços de competência estadual, desde que regulados por legislação infraconstitucional.
E
O campo de incidência do ISS restringe-se a serviços privados, não alcançando aqueles realizados por órgãos da Administração.
Os tributos servem como importante fonte de renda para os Entes públicos, possibilitando que as necessidades da população sejam atendidas. Para que os tributos de competência de cada Ente público sejam implementados, devem ser cumpridos todos os requisitos constitucionais e legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam de normas tributárias:
I - Os recursos financeiros arrecadados com a cobrança de impostos não possuem uma destinação específica e a cobrança do imposto independe de uma atividade estatal específica, relativa ao Contribuinte.
II - Impostos podem ser cobradas por serviços, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo Contribuinte.
III - As taxas podem ser cobradas em decorrência do poder de polícia.
IV - No caso dos Municípios, não podem ser cobradas taxas com base no valor venal dos imóveis urbanos, nem sobre o valor dos serviços prestados com incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Estão corretas:
A
Somente a afirmativa I, II e III.
B
Somente a afirmativa I, II e IV.
C
Somente a afirmativa I, III e IV.
D
Somente a afirmativa II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
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