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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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O Município Zeta instituiu tributo incidente sobre a prestação de serviços de empresas locais, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 116/2003. A Lei define regras sobre fato gerador, base de cálculo, local da incidência e hipóteses de não incidência, além de trazer lista taxativa de serviços. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A base de cálculo corresponde, como regra, ao preço do serviço, sendo vedada a dedução de custos, despesas ou tributos, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas na lei complementar.
B
As exportações de serviços para o exterior estão sempre sujeitas à tributação, ainda que os resultados se verifiquem integralmente fora do território nacional.
C
A competência para instituir o tributo é exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas sua arrecadação e fiscalização.
D
O local de incidência é invariavelmente o do estabelecimento prestador, sem admitir exceções legais.
E
A lista de serviços anexa tem caráter exemplificativo, permitindo aos municípios tributar atividades não previstas, desde que semelhantes às já listadas.
Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte.
C
Certo
E
Errado
A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 realizou algumas alterações na dinâmica da repartição constitucional de receitas tributárias. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Pertence aos Municípios 10% do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.
B
Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
C
A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.
D
A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
E
A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei complementar.
Acerca do ISS e com base na legislação do Município de Jaru e da LC nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA:
A
o ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado;
B
a incidência do imposto depende da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado;
C
entende-se como prestador de serviço, a pessoa física natural ou jurídica, desde que tenha estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista anexa à lei;
D
por se tratar de tributo diferente do ICMS, não é possível a eleição dos tomadores, contratantes, fontes pagadoras e intermediários de serviços como responsáveis pelo tributo;
E
o imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Aos municípios é vedada a renúncia de impostos sobre circulação de mercadorias, sob pena de perda da função pública e indisponibilidade dos bens do prefeito, conforme dispõe a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei do ISS, é vedado aos municípios instituir, por meio de lei específica, a lista de serviços sobre os quais irá realizar tal cobrança, restando aos agentes de fiscalização a aplicação de emolumentos, sobrepagas e gratificações nos atos fiscalizatórios.
C
Certo
E
Errado
Para comemorar o aniversário do Município de Caruaru/PE, um clube de campo desse Município decidiu promover uma festa nas suas dependências e, para isso, contratou:
I . uma empresa produtora teatral do Recife/PE para montagem de uma peça, para ser exibida nessa sede, por um grupo teatral do Rio de Janeiro/RJ, com ingressos a preços módicos.
II. uma empresa de Fortaleza/CE para fazer a colocação e instalação de carpetes e cortinas finíssimos, que o clube adquiriu no exterior.
III. uma empresa de Nala/RN para fazer a limpeza e manutenção das piscinas e jardins desse clube.
Nessa hipótese, com base na disciplina da Lei Complementar federal nº 116/2003, o ISS incidente em relação
A
à prestação de serviços de colocação e instalação de carpetes e cortinas é devido ao Município de Fortaleza.
B
às apresentações da peça teatral é devido ao Município do Rio de Janeiro.
C
à produção da peça teatral e à colocação e instalação de carpetes e cortinas é devido ao Município de Caruaru.
D
à produção da peça teatral e às suas apresentações é devido ao Município de Caruaru.
E
à prestação de serviços de limpeza e manutenção das piscinas e jardins do clube é devido ao Município de Natal.
O Município Z, visando melhorar a qualidade da iluminação pública, decide implementar uma forma de custeio para o serviço, e considera diferentes alternativas para financiar essa melhoria. A dúvida surge sobre qual a forma constitucionalmente adequada de cobrar dos contribuintes. Diante dessa situação, o ente deverá instituir.
A
taxa de poder de polícia, cuja competência é exclusiva dos Municípios.
B
taxa de serviço público, de competência comum dos entes federativos.
C
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios.
D
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência comum dos entes federativos.
E
taxa de serviço público, cuja competência é exclusiva dos Municípios.
A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma Tributária”, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a atuação integrada do Comitê Gestor do IBS.
De acordo com a Reforma Tributária, a competência para dispor sobre os conflitos entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS é da(o):
A
Justiça Federal de primeira instância.
B
Tribunal Regional Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Conselho Nacional de Justiça.
A Lei Complementar Federal n.º 116/2003, define que o contribuinte é(são)
A
a união.
B
os estados da Federação.
C
o prestador do serviço.
D
as pessoas jurídicas de direito.
E
as pessoas físicas e jurídicas de direito.
Algumas Leis são basilares para a ação do fiscal tributário municipal, pois tratam de disciplinar e definir a forma de implementação de impostos, taxas e contribuições que de alguma maneira, perpassam pelo município, orientando sua cobrança e fiscalização.
Este é o caso da Lei Complementar no 116, de 31 de Julho de 2003 que dispõe sobre:
A
o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
B
o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
C
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
D
o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Considerando a competência constitucional atribuída aos municípios é correto afirmar que:
A
por meio de lei municipal os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos com a possibilidade de que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica
B
aos municípios é outorgado o direito de legislar sobre o imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos municipais.
C
compete ao município, por ato do executivo, regular as limitações ao poder de tributar.
D
os municípios podem exigir o imposto sobre serviços de qualquer natureza independentemente de legislação municipal, uma vez o tributo já está previsto em legislação complementar federal.
Com base na Lei Complementar 116/03, que fixa as regras gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, indique a afirmativa correta:
A
O imposto não incide sobre os serviços provenientes do exterior do País.
B
O imposto incide as exportações de serviços para o exterior do País.
C
O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.
D
O imposto incide sobre a comercialização dos produtos em geral.
A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe a maior reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição Federal. Seu objetivo principal foi a simplificação da cobrança de tributos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. No que concerne à competência tributária dos Municípios, a principal alteração é a extinção do ISS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023
A
o Senado Federal fixará, por meio de resolução, a alíquota máxima de referência do IBS, a qual terá de ser observada por Estados e Municípios,
B
oIBS começará a ser cobrado em 2033, ano em que o ISS será extinto.
C
cada Município poderá fixar, por meio de lei, suas próprias alíquotas para o IBS e a alíquota final do imposto será a soma da alíquota municipal e da alíquota estadual.
D
o IBS terá alíquotas uniformes em todo o território nacional, com vistas à simplificação do sistema tributário.
E
o IBS comecará a ser cobrado em 2027 ano em que o ISS será extinto.
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operação de locação de bens móveis:
A
Deve ser regulada por lei municipal.
B
Deve ser regulada por lei estadual.
C
Deve ser regulada por lei ordinária federal.
D
Deve ser regulada por lei complementar federal.
E
É inconstitucional.
Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, julgue as afirmativas abaixo:
I. Será de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
III. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da CBS a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003. O conceito de prestação de serviços para fins da tributação pelo ISSQN:
A
Tem por premissa a configuração dada pelo direito civil à obrigação de fazer.
B
Deve sempre estar conjugado com a entrega de bens ao tomador do serviço.
C
Deve englobar somente o que for identificado como atividade preponderante do prestador.
D
Está relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, prestadas com habitualidade e intuito de lucro.
Um famoso escritório de advocacia, querendo embelezar as instalações de sua nova sede, situada em Jaboatão dos Guararapes/PE, contratou um ateliê localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ para pintar um mural na sala de reuniões. Encomendou, também, de uma joalheria localizada em Belo Horizonte/MG, a elaboração de obras de arte confeccionadas com ouro e pedras preciosas fornecidas por esse fornecedor, que também lapidou as referidas pedras. Tudo estava pronto, mas, uma semana antes da inauguração, descobriu-se que a nova sede tinha sido invadida, os murais danificados e as obras de ouro e pedras preciosas roubadas. Para evitar o alarde nos meios de comunicação, tomaram-se as medidas policiais cabíveis e também contratou-se o serviço de uma agência de detetives particulares localizada em Recife/PE, para desvendar o caso, com brevidade e sigilo.
Nessa hipótese, com base na lei Complementar federal nº 116/2003,
A
o ISS incidente sobre a prestação de serviço de pintura do mural tem como sujeito ativo o Município do Rio de Janeiro e como sujeito passivo contribuinte o escritório de advocacia.
B
não há incidência do ISS sobre a prestação do serviço de ourivesaria e lapidação, pois o ouro e as pedras preciosas foram fornecidos pela própria joalheria.
C
não incide o ISS sobre a prestação de serviço de pintura do mural, porque a Lista de Serviços anexa à citada lei não contempla a realização de obras de arte sob encomenda.
D
há incidência do ISS a favor do Município de Jaboatão dos Guararapes, relativamente à prestação de serviços de detetive, porque essa prestação ocorreu nesse Município.
E
só há ISS devido sobre a prestação de serviços de detetives, pois o mural foi destruído e as obras de ouro e pedras preciosas foram roubadas antes da inauguração da nova sede.
Uma biblioteca, localizada no municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, contratou profissionais de biblioteconomia, domiciliados em Curitiba, para examinar material de seu acervo, onde foram encontrados livros rarissimos. Essa biblioteca encaminhou o material a uma empresa avaliadora contratada, especializada em livros raros, sediada em Salvador'iBA, que concluiu tratar-se de obras únicas, merecendo ser examinadas por Dra. Adeline, museóloga, domiciliada em Fortaleza/CE, que iria analisar a conveniência da transferência do material para o Museu Nacional (MN) do Rio de Janeiro. Concluído esse exame, Dra. Adeline recomendou não só a transferência das obras para o MN, como também sugeriu a realização de uma exposição desse material na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro/RJ, que aceitou, de imediato, a sugestão e fez inserir material publicitário em jornais e revistas cariocas, bem como em rádios e TVs de recepção livre e gratuita, também cariocas.
Nessa hipótese, de acordo com as normas da Lei Complementar federal nº 116/2003.
A
o ISS incidente na prestação de serviços de bibliotaconomia é devido ao Municipio de Jaboatão dos Guararapes.
B
não há ISS devido ao Município de Fortaleza, referente à prestação de serviços de Museciogia.
C
o ISS incidente na prestação de serviços de avaliação é devido ao Municipio de Jaboatão dos Guararapes.
D
o ISS incidente sobre todas as prestações de serviços é devido ao Municipio do Rio de Janeiro.
E
não há ISS devido ao Município do Rio de Janeiro, relativamente à inserção de material publicitário em jornais, revistas, rádios e TV's de recepção livre e gratuita.
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Considerando a Lei Complementar n.o 11612003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço de jardinagem e da poda de árvores.
A
No município onde reside o prestador de serviço.
B
No município onde estiver localizada a sede principal do prestador do serviço.
C
No município onde se realizar a prestação do serviço de jardinagem e da poda de árvores.
D
No município onde o proprietário do imóvel possuir residência permanente.
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