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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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A Prefeitura de determinado Município pernambucano contratou, por 02 anos, empresa localizada no Município de Salvador/BA, especializada na prestação de serviços de escolta de cargas e de veicules, para prestar serviço de escolta, 24h por dia, ao veiculo oficial utilizado pelo Prefeito, que tem sofrido, nos últimos meses, várias ameaças contra sua integridade física. Em razão dessas ameaças, inclusive, o Prefeito passou a residir provisoriamente no Município de Recife/PE.
Nesse caso, considerando a disciplina estabelecida na Lei Complementar federal nº 116/2003, e na Constituição Federal de 1988, verifica-se que
A
há ISS devido parcialmente ao Município de Recife e parcialmente ao Município que contratou os serviços dessa empresa.
B
o ISS incidente sobre essa prestação de serviços é devido ao Município que contratou os serviços dessa empresa.
C
não há ISS devido a qualquer Município, em razão de Imunidade reciproca.
D
o ISS Incidente sobre essa prestação de serviços é devido ao Município de Recife.
E
o ISS Incidente sobre essa prestação de serviços é devido ao Município de Salvador.
À luz da Lei Complementar nº 116/2003, assinalar a alternativa na qual o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incide.
A
Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
B
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
C
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
D
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Conforme a Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O imposto incide também sobre
A
o serviço proveniente de alguns Estados do País ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior do País.
B
o serviço proveniente de alguns países exteriores ao Brasil ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
C
o serviço proveniente do interior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no interior do País.
D
sobre o serviço proveniente do interior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior do País.
E
o serviço proveniente do Exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Segundo a Lei Complementar 116/2023, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre
A
as exportações de serviços para o exterior do País.
B
o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
C
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
D
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
A empresa JT Ltda, foi contratada para fazer a pavimentação de toda a extensão da rodovia que liga dois Municípios pernambucanos contíguos. sendo que 40% do trecho ficam no território do Município A e os 60% restantes ficam no Município B. A empresa forneceu todos os materiais necessários à totalidade da prestação dos serviços de pavimentação.
Nesse caso, com base nas normas da Lei Complementar federal nº 116/2003.
I. cada Município terá direito a 50% do ISS incidente sobre o valor total da prestação de serviço.
II. o valor dos materiais fornecidos pela empresa para a prestação dos serviços não se inclui na base de cálculo do ISS devido.
III. o fornecimento de mercadorias produzidas pela empresa JT Ltda., no local da prestação dos serviços, fica sujeito ao ICMS.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I, II e III.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar federal nº 116/2003, o ISS incide sobre a prestação de serviços
A
(I) de medicina veterinária, excetuado o fornecimento dos medicamentos, que fica sujeito ao ICMS; (II) de banhos, duchas, sauna. massagens e congêneres, inclusive o material fornecido na prestação do serviço; e (III) telefônicos entre pessoas localizadas em diferentes Municípios do Estado de Pernambuco.
B
(I) de transporte rodoviário entre os Municípios de Jaboatão dos Guararapes/PE e Recife/PE; (II) de bancos de sangue, leite. excetuado o fornecimento do sangue e do leite. que fica sujeito ao ICMS; e (III) de organização de festas e recepções (bufê) incluído o fornecimento de alimentação e bebidas.
C
(I) de decoração e jardinagem, exceto o corte e poda de árvores, que não sofre incidência do imposto; (II) telefônicos entre uma pessoa localizada em Jaboatão dos Guararapes e outra localizada em Caruaru/PE; e (III) de aplicação de tatuagens, piercings e congêneres, exceto o material fornecido na prestação do serviço, que não integra a base de cálculo do imposto.
D
(I) odontológicos, incluído o material utilizado na prestação do serviço; (II) de transporte rodoviário dentro do Município de Jaboatão dos Guararapes; e (III) casas de repouso e de recuperação, incluída a alimentação e produtos de higiene fornecidos aos pacientes.
E
(I) hospitalares, excetuado o fornecimento de medicamentos utilizados em cirurgias, que fica sujeito ao ICMS; (II) de transporte rodoviário entre o Município de Jaboatão dos Guararapes e Maceió/AL; (III) de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
Nos termos da Lei Complementar nº 116/03, o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
(__)Bandeiras.
(__)Credenciadoras.
(__)Emissoras de cartões de crédito e débito.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
V, V, F.
B
F, F, F.
C
V, V, V.
D
V, F, F.
Assinale a opção correta a respeito de competência tributária.
A
Os municípios detêm poder constitucional para instituir contribuições sociais, de melhoria, de intervenção no poder econômico e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
B
Os estados detêm poder constitucional para instituir empréstimos compulsórios e contribuições sociais, de melhoria, e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
C
A União detém poder constitucional para instituir, além de seus impostos, empréstimos compulsórios, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
D
Os estados detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
E
Os municípios detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.
Acerca do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON), previstos na Lei Complementar Federal n.o 11612003, é CORRETO afirmar:
A
O tomador de serviços e definido, em lei complementar, como o contribuinte do ISSQN.
B
O ISSQN não incide sobre o valor dos serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
C
Os serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo são devidos no local do domicílio do tomador dos serviços.
D
O ISSQN incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
O imposto é uma espécie de tributo que não exige uma contraprestação direta ao contribuinte, sendo utilizado para financiar as atividades do Estado. Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, assinale a alternativa correta:
A
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo tácito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
B
A base de cálculo do imposto é metade do preço do serviço.
C
Contribuinte é o prestador do serviço.
D
Contribuinte é o tomador do serviço.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Com supedâneo nas transformações oriundas da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, a Reforma Tributária, assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
A
Lei ordinária instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
Não incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais.
C
Incidirá sobre as exportações.
D
Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
Sobre a responsabilidade do crédito tributário, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa correta.
A
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante portaria, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário.
B
É vedada a atribuição à terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador.
C
A pessoa jurídica isenta não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsável tributária.
D
Poderá ser atribuída a terceira pessoa desde que vinculada ao fato gerador.
E
Os responsáveis tributários não estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, somente ao recolhimento de multa e acréscimos legais.
A Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece que:
A
O imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior.
B
A base de cálculo do imposto é o valor dos bens fornecidos pelo serviço.
C
A alíquota mínima do ISSQN é de 5% para todos os serviços.
D
O imposto incide sobre o serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
E
O imposto é devido exclusivamente ao município onde está localizado o estabelecimento prestador.
A Constituição define o imposto de competência dos Municípios, ISS como o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência dos Estados para a instituição do ICMS, assim definidos em lei complementar. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF
A
as operadoras de plano de saúde não realizam prestação de serviço sujeita ao ISS.
B
não incide ISS, mas sim ICMS, sobre operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses em farmácias de manipulação.
C
cabe à lei complementar fixar apenas as alíquotas mínimas do ISS, com vistas a evitar a guerra fiscal entre os Municípios.
D
é inconstitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.
E
é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS prevista na lei complementar a que se refere o art. 156, III, da Constituição, mas admite-se a incidência do imposto sobre atividades inerentes aos serviços listados em razão da interpretação extensiva.
“A Defensoria Pública do Estado do Paraná pretende contratar uma empresa prestadora de serviços de apoio técnico administrativo para realizar o planejamento, organização e administração de uma exposição sobre a história da DPE-PR. Na contratação dos serviços, a DPE-PR será responsável pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considerando a alíquota máxima para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definida na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Em relação à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser realizada pela DPE/PR, é correto afirmar que será feita a retenção de ________ referente à alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
2%
B
4%
C
5%
D
11%
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 — Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, são serviços sujeitos a lei:
I. Propriedade de veículo automotor.
II. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
III. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 − Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ressalvadas as exceções expressas nesta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao:
A
IOF.
B
IPI.
C
CSLL.
D
ICMS.
A Constituição atribui à Lei Complementar — espécie legislativa que exige quórum qualificado de aprovação — a definição de uma série de aspectos do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da Constituição, NÃO constitui matéria sujeita à regulação por lei complementar a
A
fixação de alíquota mínima do IPVA,
B
instituição do chamado “imposto do pecado”, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
C
disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
instituição de empréstimos compulsórios por parte da União, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou de sua iminência.
E
instituição, pela União, do imposto sobre grandes fortunas.
Sobre a Lei Complementar n.º 116/2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências - avalie as afirmativas a seguir:
I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total, ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Contribuinte é o prestador do serviço.
III. As alíquotas máxima e mínima são 5% e 1%, respectivamente.
IV. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.
A
I, II e IV.
B
II, III e IV.
C
III.
D
II e IV.
E
Todas estão corretas.
É vedada a incidência de ISS sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
C
Certo
E
Errado
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