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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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O fato gerador do ISS ocorre na assinatura do contrato de prestação de serviços, ainda que o serviço venha a ser prestado em momento posterior.
C
Certo
E
Errado
Não incide ISSQN sobre a atividade exercida por pessoa jurídica de direito privado que ofereça serviços, planos e convênio funerários, em razão da natureza essencial da atividade, ainda que o faturamento anual da empresa seja superior a seis milhões de reais.
C
Certo
E
Errado
Consoante da Lei Complementar n.º 116/2003, o ISSQN incide sobre
A
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, quando a operação for realizada por instituições financeiras.
B
os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de pedágio pelo usuário final do serviço.
C
as exportações de serviços para o exterior do país.
D
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
E
a prestação de serviços em relação de emprego, dos sócios-gerentes de empresas.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
Em que pese o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar nº 116 de 2003, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é de:
A
3% (três por cento).
B
2% (dois por cento).
C
5% (cinco por cento).
D
4% (quatro por cento).
Assinale a alternativa CORRETA sobre o ISS de acordo com a Lei Complementar n° 116/2003.
A
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
B
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
C
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
D
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
E
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
A empresa XYZ Jardinagem Ltda., com sede no Município X, executou um grande serviço de jardinagem na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Município Y. Como no Município X a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) fixada por lei municipal era de 2% e, no Município Y, de 5%, optou-se por fazer o recolhimento ao Município X.
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116/2003), é correto afirmar que:
A
a fixação da alíquota pelo Município X em 2% para esse tipo de serviço viola o mínimo legal nacionalmente estabelecido pela LC 116/2003;
B
o ISS deveria ter sido recolhido ao Município Y;
C
sendo o tomador do serviço entidade imune, o ISS não incide sobre esta prestação de serviço;
D
tais serviços não estão previstos como passíveis de serem tributados pelo ISS na lista de serviços anexa à LC 116/2003;
E
a fixação da alíquota pelo Município Y em 5% para esse tipo de serviço viola o máximo legal nacionalmente estabelecido pela LC 116/2003.
O ISS incide sobre operações de locação de bens imóveis.
C
Certo
E
Errado
Para o ISS, a alíquota mínima é de 1% e a alíquota máxima é de 5%.
C
Certo
E
Errado
Custos com materiais fornecidos por prestador de serviços de reforma de edifícios podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS.
C
Certo
E
Errado
O ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal, não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
Certo
E
Errado
Na lista de serviços contida nessa lei complementar, a psicologia enquadra-se como congênere do serviço de medicina.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Nela, é estipulado “onde” é devido o ISSQN, ou seja, se o serviço se considera prestado, e o imposto devido: a) no local (município) do estabelecimento ou do domicílio do prestador; ou b) no local (município) onde ocorreu a prestação do serviço. Na situação em que um prestador de serviços estabelecido em um município presta serviços para cliente de outro município, assinale a alternativa que apresenta um serviço em que o ISSQN NÃO é devido no município do estabelecimento prestador:
A
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
B
Assessoria e consultoria em informática.
C
Odontologia.
D
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
E
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), analise as assertivas e identifique as corretas.
-
I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
II. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
III. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço não é o consorciado.
-
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
A autonomia federativa confere aos municípios a possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo estabelecido na referida lei complementar no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2022
A luz da Lei Complementar nº 116 de 2003, que trata dos impostos sobre serviços de qualquer natureza, é INCORRETO afirmar que:
A
O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
B
O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
C
O imposto incide sobre o serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
D
O imposto incide sobre serviço proveniente do exterior do país.
A Lei Complementar nº 116/03 define os principais conceitos à cerca do Imposto Sobre Serviços — ISS. Para fins de estabelecer o ente tributante, evitando que cada município estabelecesse regras diferentes para se beneficiar, ela estabeleceu o que é considerado estabelecimento prestador.
De acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº MEUS analiso és animações abaixo e assinalo a alternativa correta:
A
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, seja inclusive no estabelecimento do tomador.
B
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o prestador esteja situado, de modo permanente ou temporário, não sendo relevante que configure unidade econômica, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
C
Considera-se estabelecimento contribuinte o local onde o prestador desenvolva a atividade fim, sendo relevantes o estabelecimento desse local como de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
D
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto atendimento, de sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
E
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevante que esteja/bem definido de acordo com a lista de serviços da Lei Complementar a denominação do serviço prestado, para correto enquadramento.
Determinado auditor fiscal municipal, verificando que certa atividade envolvia a prestação de serviço e o fornecimento de mercadoria, em consulta à lista anexa de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003, observou que a atividade em questão era inerente a determinado serviço elencado naquela lei e, ato contínuo, realizou o lançamento do ISS.
Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação
A
é inválida, porquanto a incidência do ISS depende da denominação expressa dada ao serviço a ser tributado.
B
é válida, porquanto a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS possui caráter meramente exemplificativo, sendo válida a interpretação ampliativa.
C
é válida, porquanto, nada obstante a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS possua caráter taxativo, admite-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na legislação de regência, em razão da interpretação extensiva.
D
é inválida, porquanto, com relação a atividades mistas, prevalece sempre a incidência do ICMS.
E
é inválida, porquanto a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS é taxativa, não sendo admitida a interpretação extensiva em relação aos termos nela veiculados.
Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto da Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
É correto o que se afirma
A
apenas em I, II e III.
B
apenas em II, III e IV.
C
apenas em I, III e IV.
D
apenas em I, II e IV.
A Lei Complementar n.o 116/2003 dispõe sobre as regras gerais do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios. Com base unicamente no texto legal, assinale a alternativa correta.
A
A denominação dada ao serviço prestado é fator imprescindível para a definição da incidência do imposto.
B
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
C
O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à Lei, contanto que o serviço prestado se constitua como atividade preponderante do prestador.
D
O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Agente Fiscal de Tributos - 2022
Segundo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispões sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, assinale a alternativa incorreta.
A
A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.
B
O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior.
D
O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
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