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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Um dos principais impostos de competência dos Municípios é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Lei esta a que se submetem todos os municípios brasileiros e que estabelece, a respeito da alíquota do ISSQN:
A
Alíquota máxima de 5% e mínima de 0,5%.
B
Alíquota máxima de 5% e mínima de 1%.
C
Alíquota máxima de 5% e mínima de 2%.
D
Alíquota máxima de 7% e mínima de 1%.
E
Alíquota máxima de 7,5% e mínima de 2%.
No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não sobre o principal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de
A
2% (dois por cento).
B
3% (três por cento).
C
4% (quatro por cento).
D
5% (cinco por cento).
Ano:
2021
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, um serviço é considerado prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido no local do estabelecimento prestador.
O estabelecimento prestador é o local que configura unidade econômica ou profissional em que
A
reside o tomador do serviço.
B
está localizada a sede da entidade.
C
é realizada pela entidade a cobrança pelo serviço.
D
está localizado o escritório de representação da entidade.
E
é desenvolvida pelo contribuinte a atividade de prestação do serviço.
Ano:
2021
Assinale a opção que indica o fato sobre o qual incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A
Exportação de serviços para o exterior do país.
B
Serviço cuja prestação teve início no exterior do país.
C
Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
D
Valores de depósito bancário, principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
E
Prestação de serviço em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:
A
1%
B
2%
C
3%
D
5%
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta
Com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece que a regra geral para a definição do sujeito ativo baseia-se no
A
local de estabelecimento do tomador do serviço.
B
local de domicílio do prestador do serviço.
C
local de estabelecimento de execução do serviço.
D
local de estabelecimento do prestador do serviço.
O imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) é um tributo da competência municipal. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003,
A
o ISSQN incide sobre a prestação de serviços relativos à organização de festas e recepções (bufês), inclusive sobre a alimentação e as bebidas fornecidas, sempre que o prestador do serviço também for o fornecedor dos alimentos e bebidas.
B
a base de cálculo do ISSQN, na prestação de serviços de transporte intermunicipal, é o preço do serviço.
C
o fato gerador do ISSQN, na prestação onerosa de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, ocorre no momento da prestação, ainda que o destinatário da comunicação não a receba ou se recuse a recebê-la.
D
os serviços mencionados na lista anexa à referida Lei Complementar não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.
E
o contribuinte do ISSQN, na prestação de serviços de transporte interestadual, é o prestador do serviço.
Ainda sobre a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, quando falamos de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), o que não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com relação a esse serviço, de acordo estritamente com o texto da lei supracitada?
A
O valor do pessoal empregado na feitura do serviço.
B
O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.
C
A variação do complexo necessário à realização do serviço.
D
A imposição de juros frente ao custo do serviço.
E
A variação de moedas internacionais para aquisição de insumos necessários à feitura do serviço.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
A Lei Complementar 116/2003 aponta que ___________ é o prestador do serviço.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
Tomador.
B
Arrendador.
C
Gerador.
D
Estabelecimento.
E
Contribuinte.
Segundo a Lei Complementar, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº. 116/2003), a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de _______.
O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por:
A
01 % (um por cento)
B
02% ( dois por cento)
C
05% (cinco por cento)
D
07% (sete por cento)
E
10% (dez por cento)
Considerando-se os conceitos determinados pela Lei Complementar nº 116/2003, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Contribuinte.
(2) Base de Cálculo.
(3) Fato Gerador.
(_) É o prestador do serviço.
(_) É o preço do serviço.
(_) É o serviço prestado.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
2 - 1 - 3.
A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003 afirma que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:
A
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
B
deduzindo os créditos derivados.
C
desde que não existam débitos pendentes.
D
considerando não haver exportação de serviços ao exterior e que não hajam reflexos na municipalidade sede.
E
salvo em caso de contribuintes solidários.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Fiscal Fazendário - 2021
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incide sobre:
I. O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II. As exportações de serviços para o exterior do País.
III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
No âmbito da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a aplicação de tatuagens e piercings está na Lista de Serviços de
A
saúde, assistência médica e congêneres.
B
intermediação e congêneres.
C
diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
D
cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
Em se tratando das regras gerais do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) prescritas na Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
B
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
C
O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
D
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o ISS, analisar a sentença abaixo:
O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (1ª parte). Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do Brasil, à exceção dos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deverá conter, entre outras informações, o nome do devedor; dos corresponsáveis; o domicílio ou a residência de um e de outros, sempre que conhecido; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, de acordo com o disposto no artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.
III. Consideram-se isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, de acordo com o artigo 14 da lei complementar nº 123, de 2006.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, incluindo-se o do local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.
III. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
A
I, II e III estão incorretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
A Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Considerando o disposto em referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A alíquota mínima do ISSQN é de 2% e a alíquota máxima é de 5%.
B
O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
No que tange ao ISSQN, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, não necessitando configurar unidade econômica ou profissional, sendo, contudo, relevantes as denominações que venham a ser utilizadas.
D
O ISSQN, salvo disposição legal em contrário, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Estes entes federativos, por meio de lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo- -a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
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