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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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De acordo com a Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não ocorre a incisão do imposto sobre:
I. As importações de serviços para o interior do País.
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Está(ão) INCORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Independentemente da denominação dada ao serviço prestado, haverá a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 1º da Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o ISSQN, “o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador". Com base na referida lei, constituem fatos geradores do ISSQN a prestação de serviço:
A
de controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos e serviços de transporte coletivo interestadual rodoviário.
B
de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) e o serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.
C
de recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e o serviço oneroso de telecomunicação.
D
de medicina veterinária e zootecnia e a prestação de erviço oneroso de comunicação.
E
de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza e a prestação de serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/ISSQN), de competência dos Municípios, é mais uma das espécies de tributos presentes no Sistema Tributário Brasileiro. Por isso, a Lei Complementar Federal nº 116/2003 define as suas regras e detalhes. Desta forma, levando em consideração a lei anteriormente citada, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma sentença incorreta referente ao ISS/ISSQN:
A
O imposto não incide, em regra, sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
B
No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
C
É vedado, sob qualquer hipótese, que os Municípios, mediante lei, atribuam de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
D
No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
E
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
A lei complementar 116 / 2013 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O imposto sobre serviços tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
III. O imposto incide nas exportações de serviços para o exterior do país.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, apenas
B
II, apenas
C
III, apenas
D
I e II, apenas
E
I, II e III
Considerando a Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de competência dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.
I A alíquota mínima do ISSQN é de dois por cento e a máxima é de cinco por cento.
II O ISSQN incide sobre as exportações de serviços ao exterior.
III A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço.
IV Não há incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos serviços taxados pelo ISSQN, ressalvados os casos em que os serviços incluam o fornecimento de mercadorias.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Apenas o item IV está certo.
Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. impostos;
II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Nenhuma afirmativa está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, leia as afirmativas e faça o que se pede.
I. O imposto sobre serviços de Transportes e Comunicações é de competência da União.
II. A contribuição de melhoria só pode ser cobrada pelo Município, e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
III. Considerando o IPI, que é de competência da União, tem como um fato gerador: o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
IV. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, permanentemente, impostos extraordinários, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
Considerando o exposto, é verdadeiro o que se diz em:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e IV apenas.
D
III e IV apenas.
E
I e II, IV apenas.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que:
A
o imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior do País.
B
a incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
o imposto de que trata a Lei Complementar 116 de 2003 incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
D
o imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
E
o imposto não incide sobre o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Assinale a alternativa que se refere ao serviço, cujo ISSQN é devido no local do serviço prestado, nos termos da LC 116/03:
A
unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
B
execução de música.
C
serviço de agenciamento.
D
instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.
E
serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA.
A
O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
B
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
D
Contribuinte é o prestador do serviço.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
Analise as proposições e responda.
I.Contribuinte é o prestador do serviço.
II.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
III.Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Em consonância com a Lei 116 de 2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das proposições acima, estão CORRETAS apenas as indicadas na alternativa.
A
I e II.
B
III.
C
I, II e III.
D
I e III.
A Lei 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da própria Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre o assunto, é CORRETO dizer que o imposto incidirá sobre:
A
As exportações de serviços para o exterior do País.
B
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,
D
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
E
O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa correta:
A
De competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Esse imposto incide também sobre as exportações de serviços para o exterior do País, sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
B
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto no que se refere à multa e seus acréscimos legais.
C
A alíquota mínima desse imposto é de 3% (três por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento).
D
Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Portanto, conclui-se que o rol da lista anexa não é meramente exemplificativo.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA.
A
A base de cálculo do imposto é o preço médio de mercado.
B
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
Contribuinte é o tomador do serviço.
D
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
A Lei Complementar 116/2003 relata que no caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o:
A
consorciante.
B
consorciado.
C
arrendatário.
D
contribuinte.
E
domiciliado.
A Lei Complementar nº 157/2016 alterou a Lei Complementar nº 116/2003, inserindo a previsão de hipótese de incidência de ISS sobre serviços de aplicação de piercings. O Município Alfa, para inserir a nova hipótese em sua lista local de serviços, alterou, por lei ordinária que tratava também de temas de fiscalização tributária, a lei complementar municipal que institui o ISS municipal e que prevê suas hipóteses de incidência.
Diante desse cenário, tal lei ordinária municipal:
A
poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão de que a matéria não é reservada à lei complementar;
B
poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, desde que a alteração seja ratificada pelo Comitê Gestor do ISS;
C
não poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão de não ser lei específica, mas tratar também de matérias estranhas ao ISS;
D
não poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária;
E
não poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão de a alteração da lista de serviços do ISS ser constitucionalmente reservada à lei complementar.
Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O contribuinte é o contratante do serviço.
B
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
D
O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
E
O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Analise as afirmativas abaixo sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
II. O contribuinte do imposto é o contratante do serviço ou, como substituto tributário, o prestador do serviço.
III. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Contribuinte é o recebedor do serviço. (Art. 5º)
B
O imposto incide, obrigatoriamente, sobre as exportações de serviços para o exterior do País. (Art. 2º, I)
C
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceção. (Art. 3º)
D
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Art. 1º)
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