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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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O município recebeu em doação um terreno de 20.000 m² que deverá ser utilizado para a construção de moradias. Para o projeto de loteamento, foram estabelecidos alguns condicionantes, outros são definidos por Lei Federal (Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento Urbano do solo) e por Lei Municipal (Planos Diretores). Sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale F, para os condicionantes Federais, ou M, para os condicionantes Municipais:
( ) Os índices que deverão ser aplicados sobre a área para o projeto de loteamento são: 18% para Equipamentos Comunitários; 2% para parques; área mínima de lote com 150,00 m² com testada mínima de 5,00 m; quarteirão: face máxima 200,00 m e área máxima de 22.500,00 m².
( ) Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
( ) Na zona urbana e expansão urbana, as vias públicas guardarão entre si, considerados os alinhamentos mais próximos, uma distância não superior a 240 m (duzentos e quarenta metros) nem inferior a 60 m (sessenta metros), salvo casos excepcionais de planejamento ou de ordem técnica que tornem impossível obediência a estes limites.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – M.
B
M – F – M.
C
M – M – F.
D
M – M – M.
E
F – F – F.
Marque a alternativa INCORRETA com relação aos Instrumentos de política urbana, previstos na Lei n 10.257 de 10 de julho de 2001.
A
O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano não pode ser utilizado como Instrumento de política urbana por ser instituto tributário.
B
Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte dos Instrumentos de política urbana.
C
Os Instrumentos de política urbana compreendem o planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
D
O plano diretor é um Instrumento de política urbana que faz parte do planejamento municipal.
Segundo a Lei Federal no 10.257/2001, para a realização de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana, é(são) necessária(as)
A
a definição em lei municipal de quais empreendimentos e atividades dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança.
B
a realização de estudo prévio de impacto ambiental e de estudo de impacto de vizinhança.
C
a realização de estudo de impacto ambiental e a aprovação de diretrizes viárias do empreendimento.
D
a realização de estudo de polos geradores de tráfego e a definição das contrapartidas a cargo do empreendedor, caso aprovado o empreendimento.
E
aprovação pelo Código de Obras do Município e a aprovação de diretrizes viárias do empreendimento.
É parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
A
os não possuidores, em estado de não composse.
B
os não possuidores, em estado de composse.
C
os possuidores, em estado de não composse.
D
os possuidores, em estado de composse.
A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, define normas públicas e de interesse social que ajustam o uso da propriedade urbana e rural, visando ao bem coletivo, à segurança e ao bem-estar dos cidadãos, bem como ao equilíbrio social.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Plano Diretor, previsto na Lei nº 10.257/2001, assinale abaixo a alternativa INCORRETA:
A
O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
B
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
C
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
D
O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
O plano diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas, desde que estas tenham mais de vinte mil habitantes.
B
Para cidades com população acima de um milhão de habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor.
C
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
D
O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
E
O plano diretor deverá englobar apenas a zona urbana dos municípios.
De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I. garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, á infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
III. gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
III. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
IV. pIanos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e II, apenas.
Com base no Estatuto da Cidade, assinale a única alternativa correspondente ao conceito de consórcio imobiliário.
A
Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o poder público municipal cede bem público para a iniciativa privada e, após a realização das obras, recebe, em prol da população, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
B
Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o poder público municipal institui zonas especiais de interesse social, desapropriando imóveis para fins de cumprimento da função social da propriedade.
C
Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o poder público municipal desapropria bem imóvel subutilizado e, após a realização das obras, oferece-o em concessão de uso especial para fins de moradia.
D
Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
Considerando os instrumentos de política urbana, utiliza(m) solo criado
A
o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios.
B
o consórcio imobiliário.
C
o estudo de impacto de vizinhança.
D
a outorga onerosa do direito de construir.
O constituinte brasileiro, preocupado com a adequada ordenação do uso do espaço urbano, trouxe expressa previsão da competência municipal para executar a política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Com a execução da referida política, busca-se o desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes. É o Estatuto das Cidades a normativa geral responsável por regulamentar tais comandos constitucionais. Nesse sentido, conforme dispõe a Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001,
A
é vedado ao plano diretor fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, independentemente de contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
B
a lei específica que aprovar a operação urbana consorciada possuirá o plano de operação urbana consorciada, que deverá conter, alternativamente, a definição da área a ser atingida, o programa básico de ocupação da área e o estudo posterior de impacto de vizinhança.
C
decorridos sete anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
D
a lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Assinale a alternativa correta:
A
Unidades de Conservação da Natureza são sempre de proteção integral.
B
Áreas de preservação permanente independem de sua função ecológica para serem caracterizadas como tais e admitem intervenção em qualquer caso.
C
A reserva legal só se aplica aos imóveis urbanos.
D
O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é um instrumento da política urbana previsto na Lei n. 10.257/01.
De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), analise as afirmativas abaixo:
I. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pode substituir o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.
II. O Poder Executivo, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança, poderá condicionar a aprovação do empreendimento à execução de medidas, às expensas do município, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento.
III. Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, situados em área urbana, que dependem de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, devem ser definidos por lei municipal.
IV. O EIV deve ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise de questões como o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público.
V. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pode substituir o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI após a realização de inspeção prévia da obra.
Estão CORRETAS, apenas,
A
I, IV e V.
B
III e IV.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
II, III, IV e V.
Ano:
2019
Banca:
FACET Concursos - FACET
Caio, proprietário de determinado imóvel urbano no Município A, foi notificado pessoalmente pelo Poder Público municipal para que promova a edificação em sua propriedade dentro do prazo de 2 (dois) anos, pois, de acordo com a legislação municipal vigente, o imóvel é subutilizado. Sem que dispusesse de meios para promover a edificação, Caio acabou por vender o imóvel a Lucas 5 (cinco) dias após ser notificado. De acordo com a Lei 10.257/2001, é correto afirmar:
A
Lucas, novo proprietário do imóvel terá o prazo de 2 (dois) anos e 5 (cinco) dias para promover a edificação.
B
Será necessária a intimação do adquirente do imóvel e a renovação do prazo por igual período, para que ele promova a edificação.
C
Lucas terá o prazo de 2 (dois) anos para promover a edificação a contar da data que adquiriu o imóvel.
D
Após a notificação, o prazo dado para edificação não será interrompido.
E
Mesmo tendo vendido o imóvel, Caio continua obrigado a promover a edificação, pois foi devidamente notificado.
Relacione os instrumentos da política urbana aos respectivos significados:
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo:
A
2 – 3 – 4 – 1.
B
1 – 4 – 2 – 3.
C
3 – 4 – 2 – 1.
D
3 – 2 – 1 – 4.
E
4 – 3 – 2 – 1.
A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa recebeu representação informando que os interessados em adquirir imóveis urbanos, de modo oneroso, em determinada área do Município Alfa, estavam sendo preteridos pelo Poder Público municipal, que alegava a existência da Lei Municipal nº XX/2018, a qual lhe daria preferência na respectiva aquisição, visando à implantação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:
A
ilícito, pois a medida equivale à desapropriação, exigindo prévia indenização ao proprietário;
B
ilícito, pois afronta o direito de propriedade e a legítima expectativa dos potenciais compradores;
C
lícito, desde que a lei municipal, baseada no plano diretor, tenha delimitado a área e fixado o prazo de vigência;
D
lícito, desde que o proprietário e o potencial comprador anuíssem com a alienação ao Poder Público municipal;
E
ilícito, pois somente o plano diretor, aprovado com maioria qualificada, poderia prever essa forma de intervenção.
O plano diretor é obrigatório, dentre outros casos, para cidades com as características a seguir, exceto:
A
Com mais de quinze mil habitantes.
B
Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
C
Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal.
D
Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
A desapropriação por descumprimento da função social
da propriedade urbana está disciplinada pelo Estatuto
da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da
política urbana.
Com relação a essa modalidade de desapropriação,
assinale a alternativa correta.
A
É de competência exclusiva dos municípios e
depende da existência de um plano diretor que
defina as exigências fundamentais de ordenação
da cidade.
B
Tem como requisito a constatação judicial
de subutilização do imóvel urbano em ação
de desapropriação precedida de publicação
do decreto de utilidade pública da área a ser
desapropriada.
C
Uma vez notificado para o cumprimento da
obrigação de utilização compulsória do bem,
o proprietário tem o prazo máximo de um ano
para iniciar as obras do empreendimento.
D
Somente depois de cinco anos de aplicação do
IPTU progressivo sem que o proprietário tenha
cumprido a obrigação de utilização é que o
município poderá desapropriar com pagamento
em títulos da dívida agrária.
Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado de um imóvel, é necessário que
A
os proprietários do imóvel sejam justa e previamente indenizados em dinheiro e a Prefeitura seja imitida na posse do mesmo.
B
sejam aplicados instrumentos de transferência do potencial construtivo dos imóveis atingidos pela medida, como forma de compensação aos proprietários.
C
o município disponha de lei de zoneamento e cadastro imobiliário atualizado, que servirá de base para o cálculo das compensações ao proprietário.
D
esse imóvel esteja incluído no Plano Diretor e que seja aprovada Lei Municipal fixando as condições e os prazos para implementação da obrigação.
E
esse imóvel seja enquadrado, no Plano Diretor ou em lei específica, como área na qual a Prefeitura pode exercer o direito de preempção, com prazos para implementação da obrigação.
Como instrumentos da política urbana, a Lei Federal no 10.257/2001estabelece alguns institutos jurídicos e políticos. Sobre os instrumentos da política urbana, analise as afirmativas abaixo como, Verdadeira (V) ou, Falsa (F):
( ) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, entretanto, exclui o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
( ) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação gratuita ou onerosa entre particulares. Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a três anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
( ) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
A sequência correta corresponde a:
A
F F V.
B
F V F.
C
V F V
D
V V F.
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