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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de interesse ambiental. Paulo, proprietário de um dos imóveis existentes na área, interessou-se por uma proposta de compra feita por Pedro, no valor total de R$ 1 milhão. A proposta de Pedro foi a de que, desse montante, 40% do pagamento seria feito a Paulo em dinheiro, e 60%, por meio de permuta com outro imóvel de propriedade de Pedro, situado em área não abrangida pela referida lei municipal. Nesse contexto, Paulo notificou o município, a fim de cumprir as formalidades legais, para que este se pronunciasse sobre o direito de preempção.
Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.
A
Havendo a renúncia expressa ao direito de preempção pelo município, Paulo poderá alienar o seu imóvel a Pedro por R$ 800 mil em dinheiro, desde que esse novo preço permaneça inferior ao valor da base de cálculo do IPTU.
B
Se o município não manifestar seu interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de até trinta dias, Paulo estará autorizado a alienar o seu imóvel a Pedro nas condições da proposta apresentada.
C
Se o município manifestar interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de trinta dias e, então, adquiri-lo, poderá destiná-lo ao ordenamento e direcionamento da expansão urbana do município.
D
O município poderá estender os efeitos do direito de preempção ao imóvel de Pedro dado em permuta, com base na mesma lei, caso este desista do negócio com Paulo.
E
Pedro, caso adquira o imóvel de Paulo, observando os preceitos legais, em alienação futura do mesmo imóvel que vier a ocorrer na vigência da lei municipal, estará desobrigado de novamente franquiar ao município novo direito de preempção.
É correto afirmar que a Lei 10257/2001 regulamenta os arts. ____________ da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
180 e 181.
B
181 e 182.
C
182 e 183.
D
183 e 184.
Quanto ao Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV), podemos afirmar que:
A
A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança dispensa a realização do Estudo de Impacto Ambiental, quando previsto.
B
O Estudo de Impacto de Vizinhança é destinado a determinar os possíveis impactos que podem ser gerados pelas atividades privadas a serem realizadas nas áreas urbanas.
C
Os empreendimentos listados no Estatuto da Cidade deverão necessariamente ser objeto de Estudo do Impacto de Vizinhança.
D
Os resultados do Estudo de Impacto de Vizinhança são disponibilizados apenas aos membros do poder público, aos particulares envolvidos no empreendimento, bem como as lideranças da comunidade possivelmente atingida.
E
O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Em caso de preempção, poderá o município
A
criar área de proteção cultural ou histórica, desde que autorizado pelo estado ou pela União.
B
exercer seu direito de compra do imóvel urbano mediante notificação ao proprietário, no prazo de um ano.
C
exercer seu direito de preempção para execução de projetos de construção da sede da prefeitura.
D
desapropriar o imóvel urbano, caso a alienação para terceiro seja realizada em desconformidade com a proposta de venda.
E
criar espaços públicos de lazer e áreas verdes.
O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana.
Assinale a alternativa que não representa um desses instrumentos expressamente previstos na referida lei.
A
Consórcios públicos.
B
Operações urbanas consorciadas.
C
Direito de preempção.
D
Direito de superfície.
A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.
A
As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor.
B
A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
C
Não se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota.
D
O plano diretor, instituído mediante decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
A Lei 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana, o texto a seguir dispõe sobre usucapião especial de imóvel urbano:
“Art. 9 o : Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até _____, por _____ anos, sem oposição e ininterruptamente, utilizando-a para sua própria moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, não podendo ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
200 m² (duzentos metros quadrados) / 5 (cinco)
B
250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) / 3 (três)
C
250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) / 5 (cinco)
D
200 m² (duzentos metros quadrados) / 3 (três)
É considerado um imóvel subutilizado aquele que:
A
cujo aproveitamento seja superior ao mínimo definido, no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
B
cujo aproveitamento seja igual ao mínimo definido, no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
C
cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido, no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
D
cujo aproveitamento seja comprovado como nulo.
Empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que tenham o estudo de impacto de vizinhança (EIV) aprovado são dispensados da elaboração e aprovação do estudo de impacto ambiental (EIA).
C
Certo
E
Errado
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,
A
eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos.
B
a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.
C
o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.
D
o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação.
E
a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.
O instrumento denominado direito de superfície permite ao proprietário de um lote urbano
A
conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno.
B
conceder ao poder público o direito de superfície do seu terreno.
C
obter preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa.
D
conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno desde que de forma gratuita.
E
obter o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
Ano:
2021
O Município de Tombadinho, que possui 49 mil habitantes, edita lei específica que estabelece que, em delimitadas áreas, o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, deve promover o seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória.
O instrumento de política urbana concretizado pela referida lei é o:
A
zoneamento especial de interesse social;
B
plano diretor;
C
usucapião especial urbano;
D
direito de superfície;
E
direito de preempção.
Leia as afirmações, a seguir, e assinale verdadeiro ou falso:
Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
(_) definição da área a ser atingida.
(_) programa básico de ocupação da área.
(_) programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação.
(_) criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V – F – V – F.
B
V – V – V – F.
C
F – F – V – V.
D
V – V – V – V.
E
V – F – F – F.
Nos termos do Estatuto da Cidade, o instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado
A
outorga onerosa do direito de construir.
B
direito de preempção.
C
servidão administrativa.
D
concessão do direito real de uso.
E
desapropriação.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Arquiteto - 2021
Acerca das disposições que se referem ao Plano Diretor, dispostas pela Lei n° 10.257 de 10/07/2001, assinale a alternativa CORRETA.
A
O plano diretor deverá conter somente a delimitação das áreas industriais.
B
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
C
O plano diretor deverá englobar somente as zonas urbana e industrial do Município.
D
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes.
Segundo a Lei no 10.257/2001, para que se determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, é necessário(a)
A
que o aproveitamento do terreno seja superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
B
que o proprietário seja notificado pelo Poder Executivo estadual para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser publicada em jornal de grande circulação
C
lei municipal específica para área incluída no plano diretor, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
D
prévia aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
E
prévia rejeição de projeto de licenciamento de obra apresentado pelo proprietário do terreno relativo à obrigação.
Nas alternativas abaixo, são reconhecidos como institutos jurídicos e políticos da política urbana fixada pela lei denominada Estatuto da Cidade, EXECETO:
A
Desapropriação.
B
Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
C
Servidão administrativa.
D
Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
Em matéria de política urbana, é INCORRETO afirmar que:
A
Entre os instrumentos de política urbana se inclui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
B
Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C
O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e deverá englobar o território do Município como um todo.
D
O Plano Diretor deverá conter a delimitação das áreas rurais onde poderão ser aplicados o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.
A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre este assunto, direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para as seguintes situações, EXCETO:
A
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
B
Regularização fundiária.
C
Criação de unidades industriais em zona rural.
D
Constituição de reserva fundiária.
O Estudo de Impacto de Vizinhança reúne características que permitem seu funcionamento, como:
A
um estudo de natureza experimental, um instrumento de mediação de alianças e um instrumento para implementar os objetivos da política urbana municipal, simultaneamente.
B
um estudo de natureza experimental, um instrumento de mediação de conflitos e um instrumento para implementar os objetivos da política urbana municipal, simultaneamente.
C
um estudo de natureza técnica, um instrumento de mediação de alianças e um instrumento para implementar os objetivos da política urbana municipal, simultaneamente.
D
um estudo de natureza técnica, um instrumento de mediação de conflitos e um instrumento para implementar os objetivos da política urbana municipal, simultaneamente.
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