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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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Marque a alternativa INCORRETA.
A
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.
B
Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Judiciário.
C
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
D
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Pretendendo aplicar institutos previstos no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), certo Município editou lei aprovando seu plano diretor em que (i) fixou áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário; (ii) definiu que qualquer edificação, independentemente de coeficiente de aproveitamento básico, esteja sujeita à outorga onerosa do direito de construir; e (iii) estabeleceu a possibilidade de que os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir sejam revertidos para o caixa único do Município, podendo ser aplicados para qualquer finalidade, desde que com base na lei orçamentária anual. Na sequência, o mesmo Município editou lei específica para disciplinar essas medidas. Nessa situação, nos termos em que o Estatuto da Cidade disciplina a matéria, está juridicamente
A
inadequada a opção do Município pela edição de plano diretor para dispor sobre as medidas em questão.
B
adequada a fixação de áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
C
adequada a previsão de livre destinação para os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir, desde que observada a lei orçamentária anual.
D
inadequada a opção do Município pela edição de uma lei específica para tratar da matéria, mesmo já tendo plano diretor.
E
adequada a previsão da cobrança de outorga onerosa de direito de construir para qualquer edificação.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a usucapião especial de imóvel urbano disciplinada no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
A
A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa.
B
Os núcleos urbanos informais são insuscetíveis de serem usucapidos coletivamente.
C
Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público.
D
O direito à usucapião especial urbana poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
E
Na ação judicial de usucapião especial urbana, o rito processual a ser observado é o comum ordinário.
Para assegurar a função social da terra, o Estatuto da Cidade prevê instrumentos para que o proprietário seja obrigado a edificar lote subutilizado.
C
Certo
E
Errado
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que possibilita ao plano diretor fixar áreas nas quais se permite a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei Federal nº 10257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:
I.O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
II.O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
III.A concessão do direito de superfície deve ser gratuita.
IV. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
A
II, III e IV.
B
Apenas, II e IV.
C
Apenas, I e II.
D
Apenas, I, II, e IV.
Ano:
2022
No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao plano diretor, assinale a afirmativa correta.
A
No caso da realização de empreendimentos ou atividades em áreas de especial interesse turístico, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor poderão estar inseridos entre as medidas de compensação eventualmente adotadas.
B
O plano diretor somente englobará o território do Município como um todo nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes.
C
O Município ficará dispensado da elaboração de projeto específico para aprovação de projetos de parcelamento do solo em novo perímetro urbano quando o plano diretor contemplar diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.
D
No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
Tendo por base o Caput do Art. 9º do Estatuto da Cidade, indique a assertiva que completa corretamente a lacuna apresentada no texto disposto a seguir.
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ______, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
A
200 m²
B
250 m²
C
300 m²
D
360 m²
O EIV aplica-se a casos em que haja alterações de uso do solo ou atividades econômicas e(ou) densidades populacionais e construtivas que demandem investimentos públicos para a infraestrutura implantada, sobretudo sobre a geração de tráfego e sobre a mobilidade urbana.
C
Certo
E
Errado
A Seção V da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, trata da usucapião especial de imóvel urbano. O Art. 9° diz que "aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". Com relação à usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.
A
O título de domínio será conferido sempre à mulher, Independentemente do estado civil.
B
A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo presidente do CREA.
C
O direito de que trata o Art. 9°, da referida Lei, não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
D
Na ação judicial de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do CREA, órgão que dá o veredicto final da sentença.
E
As deliberações relativas à administração do condomínio especial formado serão tomadas pelo CREA.
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
B
Em regra, o condomínio especial constituído é divisível, sendo passível de extinção.
C
Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.
D
O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
A lei que, em 2009, instituiu a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, estabelece que à superintendência compete elaborar o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, articulando-o com as políticas e os planos de desenvolvimento nacional, estaduais e municipais e, em especial, com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).
Em linha com os objetivos da PNDR, o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO 2020-2023) se baseia na aposta estratégica de promoção da agregação de valor e diversificação econômica sustentável nas regiões com forte especialização em commodities, priorizando a atuação
A
nos polos regionais de produção hidrelétrica.
B
nos municípios com altas taxas de emigração.
C
nas cidades médias e em suas áreas de influência.
D
nas metrópoles regionais com declínio populacional.
E
nas microrregiões de baixa renda do estado de Goiás.
Tomando como base a Lei Federal 10257/2001 que, trata dentre outros aspectos, de estabelecer as diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao tema usucapião especial de imóvel urbano.
A
Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de oito anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a cento e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos individualmente.
B
A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
C
Os possuidores, em estado de composse, são considerados como partes ilegítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana.
D
O possuidor de edificação urbana com área máxima de quinhentos metros quadrados, por 10 anos, poderá entrar com ação de usucapião.
No Estatuto da Cidade constam os instrumentos a serem utilizados para fins desta lei. Entre os instrumentos tem-se os institutos jurídicos e políticos.
Assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
A
plebiscito
B
referendo popular
C
direito de preempção
D
operações urbanas consorciadas
E
outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso
Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto na Lei 10.257/ 2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto nessa lei.
A
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
B
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública.
C
Denomina-se Usucapião Especial de Imóvel Urbano para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e será exercido sempre que houver necessidade de áreas para regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituir reserva fundiária; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
De acordo com a Política urbana: Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa CORRETA.
A
Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
B
Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ao Estado.
C
Mesmo após decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município não poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
D
A concessão do direito de superfície somente poderá ser gratuita.
Conforme as disposições do Estatuto da Cidade (Lei n.o 10.257/2001), julgue os itens a seguir, relativos ao plano diretor.
I Constitui instrumento de planejamento municipal.
II Deve englobar integralmente o território do município.
III As diretrizes e prioridades nele contidas devem ser incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual municipais.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Sobre o Estatuto da Cidade assinale a alternativa correta:
A
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de títulos e documentos.
B
Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada individualmente.
C
Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
D
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até cem metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar que o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município possa manifestar seu interesse em comprá-lo, no prazo máximo de:
A
quinze dias.
B
vinte dias.
C
vinte e cinco dias.
D
trinta dias.
E
sessenta dias.
O solo criado é uma disciplina do direito urbanístico que se refere ao solo artificial que excede um coeficiente de aproveitamento único, uniforme e válido para toda uma categoria de imóveis.
Representam institutos jurídicos e políticos definidos pelo Estatuto das Cidades, fundamentados pelo conceito de Solo Criado:
A
contribuição de melhoria e benefícios fiscais e financeiros.
B
plano plurianual e planos de desenvolvimento econômico e social.
C
plano diretor e disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
D
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
E
outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir.
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