Questões de Concurso sobre Ação Civil Pública - Lei 7.347/85

resolução e pode resultar na propositura de uma ação coletiva.

despacho, que dispensa fundamentação, desde que as peças de informação estejam autuadas.

portaria e pode resultar na celebração de um compromisso de ajustamento de conduta.

um ofício e pode resultar em arquivamento, que ocorre, predominantemente, de forma implícita.

decreto ordinatório e pode ser iniciado por meio de denúncia anônima.

os beneficiados da decisão são reservados aos servidores sindicalizados, ao tempo da propositura.

a execução da ação pode ser feita de maneira individual, pelos servidores, com advogado por eles escolhido.

os efeitos da decisão não se estendem para eventuais servidores que estejam cedidos a outros entes federativos.

o sindicato não tem o poder de representar os sindicalizados nas execuções individuais, pois a sua atuação é reservada ao campo da tutela coletiva.

a ação deve ter sido precedida de autorização nominal dos servidores públicos e somente beneficiará os que anuíram a sua propositura.

As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos.

Como o Termo de Ajustamento de Conduta é um negócio jurídico, firmado em sede de autocomposição coletiva, a pretensão executória de obrigações de fazer visando à restauração de bens de natureza ambiental previstas no TAC firmado para reparação de danos ambientais prescreve em três anos.

Assim como o TAC, o inquérito civil é um procedimento extrajudicial, de caráter pré-processual e que é de titularidade do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme recente alteração legislativa.

Uma vez instaurado o inquérito civil, é possível que o seu titular promova a expedição de requisições e notificações, bem como de perícias e informações, mas não se admite que ele promova a interrupção da decadência.

O inquérito civil, por ser naturalmente inquisitivo, é secreto e deve ser instaurado por meio da publicação de resolução devidamente motivada.

A sentença civil transitada em julgado produzirá coisa julgada erga omnes em todo o território nacional, independentemente da competência territorial do órgão prolator e do tipo de tutela concedida.

Caso a sentença imponha condenação em pecúnia, os valores apurados devem ser incorporados ao erário do ente lesado, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso.

O montante da condenação pecuniária destina-se a fundo específico, cuja gestão deverá assegurar participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, com a finalidade de reconstituição dos bens lesados.

Ultrapassado o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado sem iniciativa da associação autora para a execução, extinguir-se-á automaticamente a eficácia executiva da sentença, sendo vedada a atuação do Ministério Público ou de outros legitimados.

Podem ajuizar a ação civil pública as associações que estejam constituídas há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil ou que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos são abrangidas pela Lei da Ação Civil Pública.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, conforme o caso, como fiscal da lei.

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 dias.

Constitui crime inafiançável a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

O TAC tem natureza meramente recomendatória e só pode ser exigido após sentença judicial confirmatória.

O TAC é título executivo extrajudicial e sua execução pode ser promovida pelo Ministério Público ou por qualquer legitimado coletivo, em litisconsórcio ativo facultativo.

O TAC equivale à sentença transitada em julgado, sendo título executivo judicial.

O TAC exige homologação judicial para ter validade.

O TAC constitui título executivo extrajudicial, podendo ser executado diretamente em caso de descumprimento.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Certo

Errado

Por expressa vedação na Lei nº 7.347/1985, o Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregarem medicamentos a portadores de certa doença, pois se trata de direito/interesse individual.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público para o pagamento de dívida tributária, pois se trata de pretensão expressamente vedada pela Lei nº 7.347/1985.

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a ação rescisória.

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público, pois tal atribuição é da Advocacia Pública.

A ação civil pública não comporta as hipóteses em que ocorra infração à ordem econômica

A ação civil pública se presta à tutela do meioambiente e do consumidor

A ação civil pública cabe para defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Cabe ação civil pública para defesa da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

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o pedido não procede, pois, a despeito de constrangedora a revista íntima das mulheres, não se sustenta a tese de que o ato constitua ofensa ao princípio da dignidade humana.

a associação tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, visando à defesa de interesses individuais homogêneos, desde que sua finalidade estatutária envolva a proteção dos direitos humanos.

o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, porque não envolve interesses difusos ou coletivos, mas apenas interesses individuais disponíveis.

o processo deverá ser extinto sem apreciação do mérito, pois a associação autora não possui legitimidade ativa, uma vez que seria necessária a autorização expressa de cada vítima lesada para a propositura da ação, o que não foi providenciado.

o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que a associação autora não identificou ou individualizou quem foram as mulheres submetidas à revista íntima, o que inviabiliza a prestação da tutela jurisdicional.

é ilegítima, pois o fato ocorreu antes de completado um ano de sua constituição.

não tem legitimidade se o dano repercutir fora de sua base territorial.

é legítima, pois a aferição do requisito temporal ocorre no momento da propositura da ação, e não na data do fato danoso.

é legítima apenas se expressamente autorizada pelos associados atingidos.

é ilegítima, pois apenas o Ministério Público pode propor ação civil pública ambiental.

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a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é subjetiva, devendo ser demonstrada a comprovação de culpa do agente poluidor.

em caso de lesão ambiental, a responsabilidade é solidária, sendo possível o ajuizamento de ação civil pública em desfavor de todos os envolvidos.

o dano moral coletivo deve ser comprovado, sendo necessário que no bojo da ação civil pública se demonstre que a coletividade sentiu dor.

a competência para processo e julgamento de ação civil pública ambiental é definida, prioritariamente, pelo Juízo que primeiro determinar a citação.

o ajuizamento de ação civil pública não acarreta a suspensão de ações individuais em curso que discutam o mesmo tema se já tiver se encerrado a instrução destas.

A decisão deve ser reputada nula, pois o Poder Judiciário jamais poderia impor qualquer forma de governança, definição de metas ao ente público, sob pena de violação direta à separação de poderes

O Poder Judiciário deve restringir sua atuação a condenações meramente pecuniárias, sem exigir planos, arranjos de gestão ou instrumentos de acompanhamento.

Em litígios estruturais, é cabível decisão dialógica com plano, governança, monitoramento e meios executivos proporcionais, visando concretizar direitos fundamentais.

Medidas estruturais são passíveis de efetivação apenas no momento da sentença, sendo vedadas sua adoção no bojo de decisões interlocutórias.

A criação de comissões interinstitucionais compromete a imparcialidade processual e, por isso, são vedadas durante o transcurso do processo estrutural.

requerida a produção de prova pericial pelo Ministério Público em qualquer das ações civis públicas, caberá ao respectivo órgão de execução promover o adiantamento dos honorários periciais;

a coisa julgada formada em ambas as ações civis públicas terá efeitos erga omnes em caso de procedência ou improcedência do pedido;

é inadmissível o litisconsórcio entre o Ministério Público do Estado e o Ministério Público Federal na hipótese, razão pela qual se fez necessária a propositura da segunda ação civil pública;

reconhecida a continência da ação proposta pelo Ministério Público Federal, as ações civis públicas deverão ser reunidas na Justiça Federal;

em caso de procedência da ação, a condenação deverá ser específica, individualizando as vítimas do evento e suas respectivas indenizações, vedada a prolação de sentença genérica.

o centro de referência de assistência social prioriza o oferecimento de proteção social especial de média complexidade.

o centro de referência especializado de assistência social é o equipamento que prioriza atendimento para pessoas em situação de rua.

a especialidade do equipamento denominado centro pop é a prevenção de riscos, sendo porta de entrada para os serviços sociais.

o centro de referência especializado de assistência social atende casos mais graves, acompanhando vítimas de abuso, violência e negligência.

o público-alvo dos centros de referência de assistência social são as pessoas que se encontram em situação de rua, viabilizando o acesso à higiene pessoal e à alimentação.

Trata-se de decisão nula, pois o Poder Judiciário não pode interferir na formulação de políticas públicas.

Trata-se de hipótese em que o juiz deve limitar-se a proferir sentença condenatória genérica, sem fixar planos de execução.

Trata-se de exemplo típico de processo estrutural, em que a decisão judicial organiza políticas públicas mediante atuação cooperativa e gradual.

Trata-se de decisão que viola a separação dos Poderes, sendo incompatível com o sistema constitucional brasileiro.

Trata-se de modalidade processual sem regulamentação normativa expressa, cuja efetivação não pode se basear apenas nos princípios e regras do CPC/2015.

Para ocultar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades privadas ou de caráter público.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do réu, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.