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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
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Renova-se mensalmente o prazo decadencial para que o servidor com vantagem remuneratória suprimida ou reduzida em seu contracheque possa impetrar mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
A
a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
B
o acórdão confirmatório da sentença concessiva da ordem pode ser impugnado por recurso ordinário;
C
a execução da sentença concessiva da segurança pode abarcar verbas vencidas antes da data da impetração;
D
a sentença concessiva da ordem não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
E
o procedimento da ação mandamental não comporta a concessão de tutela provisória de urgência.
Para os profissionais de imprensa que foram obrigados a ficar a uma distância mínima de 300 metros dos locais de abordagem dos moradores (texto 1), a ação constitucional mais adequada para garantir a liberdade atacada pelo ato é:
A
mandado de segurança;
B
mandado de injunção;
C
habeas corpus;
D
habeas data;
E
ação popular.
A empresa XYZ Ltda. impetrou mandado de segurança para ver reconhecido seu direito de compensação, com encontro de contas a ser realizado em sede administrativa, referente a tributo que havia sido declarado inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em sua petição, apenas comprovou sua condição de contribuinte daquele tributo, mas sem juntar documentos comprobatórios dos recolhimentos que reputa indevidos.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
( ) A prova de sua condição de contribuinte é pressuposto desse mandado de segurança.
( ) A ausência da prova dos recolhimentos indevidos deve conduzir à extinção desse mandado de segurança sem resolução do mérito.
A sequência correta é:
A
V – V – F;
B
V – F – F;
C
F – V – V;
D
F – V – F;
E
F – F – V.
De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será
A
recorrível por apelação, se for concessiva, ou por agravo de instrumento, se for denegatória.
B
irrecorrível, em qualquer hipótese.
C
recorrível, se for concessiva, e irrecorrível, se denegatória.
D
recorrível, se for denegatória, e irrecorrível, se concessiva.
E
recorrível por agravo de instrumento, se for concessiva ou denegatória.
A petição inicial que deverá preencher os requisitos estabelecidos Pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, alem da autoridade coatora, a pessoa jurídica que integra, á qual se acha vinculada ou da qual exerce atribulações. No caso em que o documento necessário á prova do alegado se enche em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornce-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará , preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em originalou em copia autentica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de _________ dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las á segunda via da petição.
o texto acima estará correto de acordo com a Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº. 12.016/2009), se a lacuna for preenchida por:
A
3 (três)
B
5 (cinco)
C
8 (oito)
D
10 (dez)
E
15 (quinze)
O prazo para apresentação de informações pela autoridade coatora, em mandado de segurança, é de
A
5 (cinco) dias úteis.
B
10 (dez) dias úteis.
C
15 (quinze) dias úteis.
D
30 (trinta) dias úteis.
Determinada pessoa foi considerada inapta no teste psicológico para a Polícia Militar do Estado da Paraíba, uma das fases do concurso organizado pela empresa X. Essa pessoa deseja, então, impetrar mandado de segurança visando a anulação do referido ato. Nessa situação hipotética, o mandado de segurança deverá ser impetrado em face do
A
presidente da comissão do concurso público.
B
presidente da organizadora do concurso.
C
secretário de estado de administração.
D
chefe da Polícia Militar.
E
governador.
Cecília, Procuradora do Município, recebeu cinco orientações de sua equipe sobre a ação constitucional Mandado de Segurança. Dentre elas, uma está em desacordo com as normas legais, doutrina majoritária e Tribunais Superiores. Assinale a assertiva INCORRETA:
A
O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado.
B
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
C
A indicação equivocada da autoridade coatora implica ilegitimidade passiva, inclusive nos casos nos quais o equívoco for facilmente perceptível, em razão da necessidade de observância da competência e da não aplicação da teoria da encampação.
D
Quando o juiz deferir a liminar, os efeitos persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada. Da decisão do Juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento.
E
No processo de mandado de segurança, não cabe a interposição de embargos infringentes e nem a condenação de pagamento de honorários advocatícios.
Ano:
2021
No processo de Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
A
não caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;
B
caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;
C
caberá a interposição de embargos infringentes, assim como condenação ao pagamento dos honorários advocatícios;
D
não caberá condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas caberá a interposição de embargos infringentes;
E
caberá condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas não caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
A
Não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, salvo contra os atos de gestão comercial.
B
Não se concederá mandado de segurança, entre outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com ou sem efeito suspensivo, independentemente de caução.
C
Na hipótese de ser concedida liminar, os seus efeitos, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da decisão.
D
Não se concederá mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros casos, a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
E
A sentença deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias e, se concedida a segurança, pode ser executada provisoriamente, e estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Situação hipotética: Um servidor público do estado do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança com a finalidade de impugnar regra presente em portaria da administração pública estadual que, segundo alegado, havia ferido direito adquirido do servidor. Após o despacho de recebimento da petição inicial, outro servidor, pertencente à mesma carreira do impetrante, requereu ingresso no processo como litisconsorte ativo, fundamentando seu requerimento em afinidade de questão por ponto comum de direito. Assertiva: De acordo com a legislação que trata do procedimento aplicável a essa hipótese, o magistrado deve deferir o requerimento de ingresso do litisconsorte ativo superveniente.
C
Certo
E
Errado
Determinado cidadão impetra mandado de segurança em relação a ato de diretor de hospital público que negou a sua internação. Recebida a petição inicial, o julgador determina a intimação da autoridade apontada como coatora para prestar as devidas informações. O prazo para a realização deste ato será de:
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Uma empresa, cujo estabelecimento funcionava na residência de um de seus sócios, impetrou, por meio de seu advogado, ação de mandado de segurança, cuja sentença proibiu as autoridades fiscalizadoras estaduais de adentrar o estabelecimento e de fiscalizar as mercadorias que nele se encontravam, por tratar-se de residência de um desses sócios. Dois agentes do Fisco estadual, no dia seguinte ao da prolação dessa sentença, tendo ciência da decisão judicial, mas desconsiderando a proibição nela contida, adentraram o estabelecimento da mencionada empresa e promoveram minuciosa fiscalização das mercadorias que nele se encontravam.
Considerando as normas da Lei federal no 12.016, de 07 de agosto de 2009, os dois agentes do Fisco estadual
A
teriam cometido crime de desacato.
B
teriam cometido apenas infração de natureza administrativa.
C
não teriam cometido crime algum.
D
teriam cometido crime de excesso de exação.
E
teriam cometido crime de desobediência.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus associados, na forma dos seus estatutos e em conformidade com suas finalidades. De acordo com a Lei federal no 12.016, de 07 de agosto de 2009, esse mandado de segurança
A
poderia ter sido impetrado, porque satisfaz as exigências legais para tanto.
B
poderia ter sido impetrado, desde que restasse comprovado que nenhum dos membros sindicalizados, substituídos pelo impetrante, impetrou mandado de segurança individual.
C
não poderia ter sido impetrado, porque a referida organização sindical ainda não contava com cinco anos de existência, na data da impetração.
D
poderia ter sido impetrado, mas essa impetração induzirá a litispendência para as ações individuais.
E
não poderia ter sido impetrado, porque a referida Lei só autoriza a impetração de mandado de segurança coletivo quando objetivar a defesa de direitos líquidos e certos da totalidade de seus associados.
Quanto ao mandado de segurança coletivo e aos precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É inconstitucional o ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental; por isso, impedir ou condicionar a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo caracteriza verdadeiro obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do impetrante.
B
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
C
É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Ano:
2021
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, CABERÁ AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL, A SER IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA HIPÓTESE:
A
Para obter efeito suspensivo em processo de Correição Parcial ou outro recurso que não o tenha.
B
Contra decisão judicial com ou sem trânsito em julgado que obsta o seguimento do Recurso de Apelação para a instância “ad quem”.
C
Para impugnar decisão de indeferimento de prova testemunhal da acusação.
D
Para impugnar ato tumultuário ou abuso cometido ou consentido por juiz ou por órgão colegiado de 1º grau.
A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado:
A
pedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
B
compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
C
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originalmente de mandados de segurança contra atos de outros Tribunais.
D
a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança apenas quando a pretensão veiculada interesse a toda a respectiva categoria.
Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
A
Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
B
Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da segurança, dessa decisão caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
C
Cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
D
Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são apenas os individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da lei que disciplina os mandados de segurança individual e coletivo e dá outras providências, como sendo os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular, grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
A suspensão de liminar
A
pode ser impugnada, se concedida ou se negada, por meio de agravo, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.
B
embora tenha natureza política, o Código de Processo Civil, ao incluí-la entre os recursos, impôs, para seu conhecimento, a observância dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos.
C
não alcança, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o órgão público não personificado, ainda que a decisão constitua óbice ao exercício de seus poderes ou prerrogativas.
D
pode ser demandada, a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado da decisão que se pretende suspender, desde que demonstrados os motivos relevantes previstos em lei.
E
tem como pressuposto a demonstração de que a decisão atacada gera grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública ou interfira na harmonia entre os três poderes.
Gerar simulado