Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Em se tratando dos legitimados expressamente elencados no texto constitucional, o STF entende não ser necessária autorização dos substituídos para a propositura de mandado de segurança coletivo.

Os partidos políticos, legitimados para a propositura do referido writ por expressa disposição constitucional, deverão possuir representação no Congresso Nacional durante todo o curso da demanda.

As organizações sindicais são legitimadas para representar os interesses de seus membros em mandado de segurança coletivo desde que estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado contra ato, comissivo ou omisso, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, ainda que inexista prova pré-constituída do direito violado.

Para fins de legitimação para a propositura do referido writ, aplica-se o requisito de pré-constituição há um ano tanto às associações quanto às entidades de classe.

não foi recepcionado pela Constituição Federal atual.

é inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.

é constitucional.

somente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.

não incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.

Não deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova.

Inexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir.

O mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito.

Não há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança.

ao duplo grau de jurisdição, obrigatoriamente, com ou sem a interposição de recurso de apelação.

ao duplo grau de jurisdição, se não houver interposição de recurso de apelação.

a recurso de apelação, sem a obrigatoriedade ao duplo grau de jurisdição.

apenas a embargos infringentes.

Recurso Administrativo.

Ação Declaratória de Obrigação de Fazer.

Mandado de Segurança.

Mandado de Injunção

Recurso Inominado.

30 (trinta).

60 (sessenta).

90 (noventa).

120 (cento e vinte).

180 (cento e oitenta).

03 (três).

05 (cinco).

08 (oito).

10 (dez).

15 (quinze).

Habeas data.

Habeas corpus.

Ação popular.

Mandado de injunção, individual ou coletivo.

Mandado de segurança, individual ou coletivo.

não serão concedidos em caso de renovação da ação mandamental se a decisão denegatória anterior não lhe houver apreciado o mérito e quando se tratar de pedido de liminar para emissão de certidão negativa de tributos federais.

não será concedido o mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não havendo situações de vedação a priori da concessão de medida liminar, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição.

não serão concedidos quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas de forma homogênea e quando o pedido de liminar tiver por objeto a compensação de créditos tributários.

não serão concedidos quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução, e quando o pedido de liminar tiver por objeto a emissão de certidão negativa de tributos federais.

não se concederá o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, e não se concederá a liminar quando o pedido tiver por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica tributária.

1, 2, 4 e 5, apenas.

2 e 5, apenas.

1, 3 e 4, apenas.

1, 3, 4 e 5, apenas.

1, 2, 3, 4 e 5.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 5 (cinco) dias.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Praticado o ato por autoridade delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou medida judicial.

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias.

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.

não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, na defesa da totalidade ou de parte dos seus membros, exigindo-se deles, no entanto, autorização especial.

está sujeito a prazo prescricional de cento e vinte dias, contado da prática do ato impugnado.

não admite litisconsórcio ativo.

não pode ser impetrado individualmente, se pender julgamento de mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, cujo texto original da petição deverá ser apresentado no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento e cassação da medida liminar eventualmente deferida.

O recurso, por excelência, que deve ser manejado para atacar a decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar pedido liminar é a Apelação.

Somente poderá ser analisada e concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, se o impetrante já tiver cumprido o estágio probatório.

Ao despachar a inicial do mandado de segurança, deve o juiz o ordenar que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias; já em relação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica notificada, será enviada cópia da petição inicial sem os documentos que a acompanham, para que, querendo, ingresse no feito.

Tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença suponham a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída, indispensável à propositura do pedido de segurança.

É incabível a impetração de mandado de segurança para o reconhecimento de incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento de uma demanda, ainda que já exista no processo decisão definitiva de turma recursal da qual não cabia mais recurso.

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito a compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente para esse efeito a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente na esfera administrativa quando o procedimento a compensação for submetido a verificação pelo Fisco.

terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas data nem por habeas corpus.

não terá direito à concessão de mandado de segurança, enquanto for possível a interposição do referido recurso administrativo.

terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas corpus.

terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas data.

não terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o intimado, ao decidir defender-se na via administrativa, abriu mão da possibilidade de se valer do mandado de segurança, embora não fique impedido de ingressar em juízo com outro tipo de ação eventualmente cabível.

Apenas a I.

Apenas a II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

I, II e III.

Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.

A condenação oriunda da sentença coletiva proferida na defesa de direitos individuais homogêneos é certa e precisa, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários e a extensão da reparação.

É devida a condenação em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, exceto se proveniente de mandado de segurança coletivo.

Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.