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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
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Determinado indivíduo, réu em processo que tramita no primeiro grau de juizado especial cível, deseja impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória teratológica prolatada pelo magistrado.
Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento sumulado do STJ, o mandado de segurança deve ser processado e examinado
A
pelo próprio órgão judicial prolator da decisão.
B
por vara cível da justiça comum.
C
por turma recursal.
D
pelo tribunal de justiça.
E
pelo STJ.
Acerca da legitimidade passiva em mandado de segurança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da Teoria da Encampação para mitigar a indicação errônea da autoridade coatora. Segundo a Súmula n. 628 desse Tribunal, essa teoria tem lugar quando presentes os seguintes requisitos:
A
Cumulativamente i) inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) não manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
B
Cumulativamente: i) inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e iii) modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
C
Alternativamente: i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
D
Cumulativamente: i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Acerca do Mandado de Segurança, considerando o disposto na Lei nº 12.016/2009 e o entendimento sumulado pelo STF, analise as assertivas abaixo:
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese.
V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e V.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas III, IV e V.
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.
A respeito da referida ação constitucional, é correto afirmar:
A
não é cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
B
controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.
C
não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
D
é cabível contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
E
a sentença que o conceder não pode ser executada provisoriamente.
Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA.
A
A impetração de Mandado de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso, ainda
que o impetrante tenha ciência da decisão que o prejudicou e não tenha utilizado o recurso cabível.
B
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da encampação no Mandado de Segurança tem
aplicabilidade nas hipóteses em que são atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade
efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da
competência.
C
A inobservância do prazo de cento e vinte dias para a sua impetração importa na decadência, e a sentença que a reconhece,
após transitar em julgado, impede a formulação do mesmo pedido, amparado na mesma causa petendi, ainda que venha a
ser adotado o rito comum.
D
A decisão concessiva da medida liminar na primeira instância é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o
sendo, todavia, a decisão que a indefere.
E
O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do
concurso público nas hipóteses em que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir da
publicação de referido edital.
José é servidor público ocupante de cargo efetivo do executivo municipal e está lotado no departamento de recursos humanos. Após estudo estratégico de pessoal de toda a administração pública municipal, constatou-se a carência de servidores no departamento de licitação, razão pela qual o Prefeito praticou ato administrativo determinando a remoção de José para aquele órgão.
Inconformado, José impetrou mandado de segurança, pleiteando judicialmente a manutenção de sua lotação no setor de recursos humanos.
A pretensão de José merece
A
desacolhimento, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas sua legalidade e não seu mérito.
B
acolhimento, porque a remoção é ato administrativo vinculado e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar tanto seu mérito, como sua legalidade.
C
acolhimento, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor.
D
desacolhimento, porque, apesar de a remoção ser um ato administrativo vinculado, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário devem analisar seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência.
E
acolhimento, porque a remoção é ato administrativo vinculado e, por esta razão, o Poder Judiciário deve controlar seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor.
Nos termos da Lei nº 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa correta:
A
O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
B
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
C
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
D
Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.
E
E cabível a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Sobre a Lei Federal nº. 12.016/2009, conhecida como Lei do Mandado de Segurança, assinale a afirmativa correta.
A
Mesmo em caso de urgência, não é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
B
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
C
Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
D
A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, somente quando não for o caso de mandado de segurança.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 - Mandado de Segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
II. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
III. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
IV. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
V. Caberá mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
A
Apenas a assertiva III está incorreta.
B
Apenas a assertiva II está incorreta.
C
Apenas a assertiva I está incorreta.
D
Apenas a assertiva V está incorreta.
E
Apenas a assertiva IV está incorreta.
Caio César impetrou mandado de segurança em face do Secretário de Administração do Estado em razão de não ter sido nomeado para o cargo de Professor de ensino médio pelo qual foi aprovado por meio do Edital de Concurso Público nº 01/2019. Alega que obteve a terceira colocação na lista de classificação do concurso, mas que foi preterido pela Administração estadual porque houve a convocação do quarto colocado para assumir a respectiva vaga, conforme demonstrado por meio da Portaria de nomeação nº 04/2019 emitida pela referida autoridade pública. Diante de tal aspecto, assinale a resposta correta:
A
O Secretário de Administração é autoridade coatora no mandado de segurança em decorrência de ato ilegal praticado no exercício de suas funções.
B
O mandado de segurança tem natureza preventiva.
C
Caio César não possui direito líquido e certo.
D
Não tem cabimento o mandado de segurança porque o fato depende de prova a ser produzida durante o processo.
E
O mandado de segurança não pode ser apreciado porque Caio César deve antes ingressar com recurso administrativo segundo o que estabelece a Lei 12.016/2009.
Ano:
2019
Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Mandado de Segurança, individual e coletivo, marque a alternativa correta:
A
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, por sua natureza de ação constitucional.
B
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
C
O direito de requerer mandado de segurança, pelo interessado, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ato a ser impugnado.
D
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente por meio de litisconsórcio necessário se poderá requerer o mandado de segurança.
E
Nos casos de Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho de citação.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
Sobre o Mandado de Segurança, considere:
I. O partido “X” possui representação no Congresso Nacional.
II. O partido “Y” não possui representação no Congresso Nacional, mas, sim, representação em Assembleia Legislativa e em Câmara de Vereadores.
III. A Associação “A” legalmente constituída e em funcionamento há onze meses em defesa dos interesses de seus associados.
IV. A Associação “B”, legalmente constituída e em funcionamento há dois anos, visa defender interesse que não possui pertinência temática com o interesse de seus associados.
De acordo com o Texto Constitucional, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em:
A
I e IV.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I.
Um indivíduo ajuizou mandado de segurança de competência originária do TJ/BA. Ao analisar o mérito, o tribunal, em decisão colegiada, denegou a ordem pleiteada pelo impetrante.
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, caso deseje a reforma da decisão, o impetrante deverá interpor
A
apelação.
B
embargos de divergência.
C
recurso ordinário.
D
recurso inominado.
E
recurso especial.
A Lei no 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece que
A
não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B
o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.
C
não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.
D
se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, condicionado a caução.
E
o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da concessão da liminar, se houver.
Segundo as lições de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar quanto ao Mandado de Segurança:
A
sendo certo e incontroverso o direito, ainda que o fato seja altamente controvertido, tal direito não exclui o cabimento do mandado de segurança.
B
sabe-se que a admissão difere da confissão. Enquanto nesta se reconhece expressamente como verdadeiro um fato que lhe é contrário, na admissão há uma omissão, deixando-se de impugnar o fato alegado pela parte contrária, que passa a ser incontroverso nos autos.
C
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado em defesa de pretensão que interesse exciusivamente a toda categoria ou ciasse de pessoas.
D
tratando-se genérica e abstratamente de quem poderia impetrar o writ coletivo, o texto constitucional versa sobre capacidade processual, bem como sobre legitimidade ativa para a causa. Esta última há de ser aferida a partir da situação litigiosa afirmada no mandado de segurança coletivo.
E
há litispendência entre mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.
Acerca da Lei n. 12.016/2009 (Disciplina o Mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências) e da jurisprudência dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:
A
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; e b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
B
É incabível mandado de segurança contra decisão judicia) com trânsito em julgado. No entanto, se a impetração do mandado de segurança for anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que este venha a acontecer posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado, não podendo ser invocado o seu não cabimento ou a perda de objeto.
C
O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor púbico da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
D
No mandado de segurança, se o impetrante morre, os seus herdeiros não podem se habilitar para continuar o processo. Assim, falecendo o impetrante, o mandado de segurança será extinto sem resolução do mérito, ainda que já esteja em fase de recurso.
Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é
correto afirmar que
A
a impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados depende
da autorização destes.
B
controvérsia sobre matéria de direito não impede
concessão de mandado de segurança.
C
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente
de mandado de segurança contra atos
de outros tribunais.
D
o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade
para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade
de Lei Municipal.
E
pedido de reconsideração na via administrativa interrompe
o prazo para o mandado de segurança.
Com base nas súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.
A
A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
B
A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.
D
É cabível agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.
E
Decisão denegatória de Mandado de Segurança, ainda que fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
Sobre a possibilidade de cabimento e concessão do mandado de segurança, segundo o que dispõe a Lei no 12.016/2009, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
II- Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
III- Será possível conceder mandado de segurança mesmo quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
IV- Assim como ocorre com a ação rescisória, conceder-se-á mandado de segurança visando questionar decisão judicial transitada em julgado flagrantemente ilegal.
Assinale a resposta correta:
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas a afirmativa III está correta.
E
Apenas a afirmativa IV está correta.
O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de seus associados, ainda que não sejam exclusivos da classe.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado