Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009

F-F-V-V.

F-F-V-F.

V-V-F-F.

V-F-V-V.

ser integrante da categoria.

estar na relação nominal dos filiados.

ter se filiado antes da sentença.

ter autorizado a impetração.

ter se filiado antes do trânsito em julgado.

mandado de segurança individual.

mandado de segurança coletivo.

habeas data individual.

habeas data coletivo.

mandado de injunção.

somente poderá desistir do Mandado de Segurança se apresentar tal pedido antes da prolação da sentença.

somente poderá desistir do Mandado de Segurança após sentença de mérito, se o pronunciamento judicial tiver sido favorável ao impetrante.

poderá desistir do Mandado de Segurança a qualquer tempo, desde que previamente pague os honorários de sucumbência da outra parte.

somente poderá desistir do Mandado de Segurança, independentemente da concordância da autoridade coatora, se fizer tal pedido antes da apresentação das informações por parte da ré.

poderá desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência da autoridade coatora, a qualquer momento antes do término do julgamento.

3 (três) dias.

4 (quatro) dias.

5 (cinco) dias.

7 (sete) dias.

8 (oito) dias.

A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.

A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.

A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.

A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a “autoridade coatora”, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.

conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pública.

de natureza subsidiária em relação ao habeas corpus e ao habeas data, presta-se a tutelar direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.

o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político que não tenha representação nas duas Casas do Congresso Nacional, concomitantemente.

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

presta-se à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou de caráter público.

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas haverá litisconsórcio necessário entre elas.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial quando a ordem for denegada.

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

cabe recurso ordinário.

cabe agravo de instrumento.

não cabe recurso.

cabe apelação.

cabe agravo regimental.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Cabe apelação da sentença que denegar ou conceder o mandado se segurança.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Caberá apelação da decisão do juiz de primeiro grau que denegar o pedido liminar.

Em caso de indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, caberá agravo de instrumento contra a decisão.

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Concedida a segurança, a sentença não se sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição

A sentença que conceder o mandado de segurança, para entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, pode ser executada provisoriamente.

Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

o Mandado de Segurança preventivo é inutilizável em matéria tributária, especialmente contra a cobrança de tributos inconstitucionais.

é cabível Mandado de Segurança contra envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, por configurar ameaça a direito líquido e certo do impetrante.

em Mandado de Segurança é necessário e obrigatório o efetivo pronunciamento do Ministério Público, em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

será concedida a medida liminar de Mandados de Segurança impetrados, visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.

cabem embargos infringentes de acórdão que, em Mandado de Segurança decidiu, por maioria dos votos, a apelação.

Mandado de revogação.

Mandado de segurança.

Mandado de injunção.

Direito de petição.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida

Conceder-se-á habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável

São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, apenas as pessoas naturais que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas cujo exercício se tornou inviável por falta total ou parcial de norma regulamentadora, e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva

poderá ser impetrado pelos mesmos legitimados para a propositura de ação civil pública.

se caracteriza pela pluralidade de partes no polo ativo ou passivo.

não se sujeita ao prazo de 120 dias para sua impetração.

induz litispendência para as ações individuais.

sua impetração independe de autorização especial dos associados.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer em 120 (cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido em todas as fases processuais.

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência do ato impugnado.

Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando órgão de partido político for o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.

Conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, desde que dotado de efeito suspensivo.

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.