Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009

Certo

Errado

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no Art. 835 do CPC de 2015.

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o Art. 321 do CPC de 2015 (Art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do Art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

como representante dos seus associados, sendo necessária a autorização expressa de cada um dos beneficiários em potencial;

como substituta processual, exigida a individualização dos substituídos, na inicial, ressalvado aditamento posterior enquanto não aperfeiçoada a relação processual;

em nome próprio, beneficiando todos aqueles que, comprovadamente, estejam filiados aos seus quadros até o trânsito em julgado da decisão que venha a beneficiá-la;

como substituta processual, sendo desnecessária a autorização expressa dos associados, a juntada à inicial da relação nominal destes e a filiação prévia à impetração.

É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.

É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.

É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

O recurso cabível contra o indeferimento da inicial do mandado de segurança é a apelação cível.

Em razão da natureza dos direitos postulados, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar, caso o impetrante crie obstáculo ao normal andamento do processo ou deixe de promover, por mais de dez dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

O autor de ação individual poderá se beneficiar de decisão proferida em mandado de segurança coletivo, desde que desista da sua demanda no prazo de até trinta dias após a prolação da segurança coletiva.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno

A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança

A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança

O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

O impetrante poderá desistir da ação de mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, mesmo que a desistência se dê após a concessão da ordem.

Prestadas as informações, o impetrante não poderá desistir da ação sem o consentimento da autoridade apontada como coatora.

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando a ordem tiver sido concedida.

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando ordem tenha sido concedida ou denegada.

O impetrante poderá desistir do mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, desde que o faça antes do julgamento do mérito.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Não deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, uma vez que há existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

Deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois, ao prestar informações acerca do mérito, o juiz de direito aquiesceu tacitamente ao ato praticado, devendo o feito ter prosseguimento.

Deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois estão preenchidos todos os requisitos legais para o seu reconhecimento.

Não deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois o vício da legitimidade passiva originária não pode ser suprimido quando há a modificação da competência constitucionalmente estabelecida.

O tribunal deverá declarar a nulidade processual, em virtude da ilegitimidade passiva da autoridade apontada.

O mérito de mandado de segurança não deverá ser apreciado por ocasião de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus, visto que tal impetração não é cabível diante de decisão judicial transitada em julgado.

Admite-se a interposição de recurso ordinário em face de acórdão proferido em sede de apelação de julgamento de mandado de segurança impetrado originariamente em 1.ª instância.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

Eventual concessão de liminar em sede de mandado de segurança não pode ser impugnada por meio de pedido de suspensão de segurança feito por partido político, visto que este não possui legitimidade para postular o referido pedido.

Há entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no qual se admite a intervenção de terceiros em sede de mandado de segurança.

denegar a segurança, pois o prazo para a Administração Pública investigar acumulação ilegal de cargos é de cinco anos a partir do momento em que a representação chegar no Ministério Público;

denegar a segurança, pois a acumulação de cargos por José é ilegal e protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época;

conceder a segurança, pois a acumulação de cargos por José é legal, na medida em que há compatibilidade de horário, pois a soma das cargas horárias não ultrapassou sessenta horas por semana;

conceder a segurança, pois, apesar de inicialmente ilegal a acumulação de cargos por José, houve convalidação administrativa, visto que foi transcorrido o prazo decadencial de cinco anos;

denegar a segurança, pois a acumulação de cargos por José seria legal apenas se houvesse compatibilidade de horários, que não é o caso, haja vista que a soma das cargas horárias não é inferior a sessenta horas semanais.

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

Não deve haver concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 10 (dez) dias, quando notificado judicialmente

Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo de outras sanções

Se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 3 (três) dias.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 8 (oito) meses, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

Certo

Errado

Os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que diz respeito a essas atribuições, também são consideradas autoridades.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, caso esses atos violem direito líquido e certo.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Salvo o habeas corpus, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, sendo que, na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator e o prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano nos termos da lei civil, permitindo-se ao magistrado, na análise do caso concreto, dispensar o requisito da pré-constituição nos termos previstos na Lei do Mandado de Segurança.

Uma vez apresentados, os processos de mandado de segurança e seus respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive o de habeas corpus.

Nas ações de mandado de segurança, denegada a segurança pelo juízo de primeiro grau, a lei impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório como garantia do interesse público.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

O mandado de segurança poderá ser impetrado perante o juízo de primeiro grau quando em face de ato ilegal ou abusivo na fiscalização do trabalho.

No processo do trabalho, o mandado de segurança deve ser impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho ou perante o Tribunal Superior do Trabalho, não existindo situação que comporte o cabimento de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição.

Dada a gravidade do ato coator, é cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Esgotadas as vias recursais existentes no processo, não cabe mandado de segurança. Entretanto, é cabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Ao Tribunal Superior do Trabalho compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; c) organismo internacional reconhecido pelo Brasil.

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério, ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União, ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Constitui crime de desobediência, nos termos do Art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079/1950, quando cabíveis.