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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
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Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança
A
é cabível contra lei em tese.
B
não substitui a ação popular.
C
contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
contra ato de outros tribunais deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
contra ato de juizado especial estadual deve ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do estado competente.
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, levando-se em consideração a legislação de regência e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal aplicáveis, analise as assertivas abaixo:
I. A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração do writ, sendo dispensável requerimento administrativo ou judicial para que o ato decisório concessivo produza efeito no período referido.
II. A sentença ou o acórdão que decidir mandado de segurança, seja com solução de mérito ou não, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
III. Dentre os requisitos cumulativos previstos pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, não está a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
IV. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o oferecimento de contestação.
V. Os direitos defendidos por mandado de segurança coletivo são os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas III e V.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
No mandado de segurança, a sentença
A
que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
B
que denegar a segurança, com ou sem decisão de mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
C
que denegar a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
D
que concede a liminar nas ações movidas contra o poder público poderá ser objeto de agravo de instrumento que, interposto, prejudica o julgamento do pedido de suspensão.
E
poderá ser objeto de recurso pelo impetrante ou pelo impetrado, a depender do seu teor, não podendo a autoridade coatora interpor recurso.
Após processo administrativo disciplinar, servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina sofreu pena de demissão simples. Indignado, ajuizou mandado de segurança, que foi distribuído para uma das varas de fazenda pública da comarca da Capital, SC, em face da autoridade administrativa que proferiu o ato punitivo.
A respeito do tema mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
A
Caso da decisão que proferiu a pena de demissão simples caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, a ordem não será concedida.
B
Proferida sentença denegando a segurança, deverá o servidor público demitido interpor recurso ordinário no Tribunal de Justiça local.
C
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão administrativa disciplinar, salvo em caso de incompetência absoluta.
D
Na hipótese da concessão da ordem, a autoridade administrativa coatora não terá direito ao recurso, sendo esse restrito à pessoa jurídica de direito público.
E
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo servidor público, do ato demissionário.
Manuela apresentou requerimento postulando acesso a processo administrativo do seu interesse perante determinado órgão público. No prazo de trinta dias, recebeu notícia de que o acesso não seria deferido, tendo em vista que a autoridade determinara o sigilo absoluto do processo, atingindo, inclusive, os interessados diretos. Tal ato é considerado abusivo e pode ser utilizado remédio constitucional adequado. Nesse caso, ocorreria, por parte de Manuela, a impetração de:
A
Ação Popular
B
Habeas Corpus
C
Mandado de Injunção
D
Mandado de Segurança
Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.
C
Certo
E
Errado
Uma vez recebida a notificação do conteúdo da petição inicial de mandado de segurança interposto contra ato de sua responsabilidade, acompanhada de cópia dos documentos que a instruem, deve a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, nos termos da Lei no 12.016/2009,
A
embargos à execução.
B
impugnação.
C
solução definitiva para o caso.
D
informações.
E
defesa prévia.
Considerando a Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e a atualização da ADI 4296:
I. A ADI 4296 julgou constitucional a Lei 12.016/2009, em sua integralidade, afirmando que a norma é compatível com os princípios e garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito.
II. Segundo a Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III. De acordo com a atualização da ADI 4296, o uso do mandado de segurança individual e coletivo é restrito a questões de direito líquido e certo, não sendo possível sua utilização para discutir questões de mérito ou de cunho subjetivo.
IV. De acordo com a atualização da ADI 4296, cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
V. Constitui crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas, quando cabíveis.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II e V.
B
I, II e III.
C
IV e V.
D
II, IV e V.
E
I e V.
Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando
A
a decisão judicial for teratológica.
B
este for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.
C
a decisão judicial for impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo.
D
houver pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP contra decisão concessiva de progressão de regime.
E
houver ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço público.
Quanto ao mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009), considere as seguintes assertivas:
I. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
II. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, sendo que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente à remessa necessária.
III. Também a autoridade coatora tem o direito de recorrer.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I.
Sobre o mandado de segurança, sua regulamentação pela Lei nº 12.016/2009 e entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
B
É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
C
Denega-se a segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
D
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
E
Os representantes ou órgãos de partidos políticos se equiparam a autoridades públicas, para os efeitos da Lei nº 12.016/2009.
Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:
A
É incabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista e empresa pública.
B
Não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
C
O ingresso de litisconsorte ativo é admissível até à prestação das informações por parte da autoridade coatora.
D
O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, não é prejudicado pela interposição de agravo de instrumento contra a mesma liminar.
O mandado de segurança é um instrumento cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal de autoridade pública. Ele é considerado um remédio constitucional, estando previsto nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição da República de 1988.
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
A
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
B
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
C
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada.
D
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Acerca do Mandado de Segurança Coletivo, previsto na Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, é correto afirmar que
A
pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos, desde que mediante autorização especial e pertinentes às suas finalidades.
B
os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser difusos, coletivos e individuais homogêneos.
C
o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
D
a liminar só poderá ser concedida inaudita altera parte se prestada caução.
E
a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
B
Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
C
A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
D
O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
E
Deferida a medida liminar, o processo não terá prioridade para julgamento.
Artemis impetrou um mandado de segurança individual e, logo em seguida, a associação da qual ela faz parte impetrou um mandado de segurança coletivo, ambos com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na legislação que rege a matéria, é correto afirmar que Artemis
A
poderá se beneficiar da coisa julgada a seu favor na ação coletiva, independentemente de eventual desistência no mandado de segurança individual por ela impetrado.
B
deverá requerer a desistência de um deles até a prolação da sentença, uma vez que o mandado de segurança coletivo induz litispendência para a ação individual.
C
não poderá se beneficiar da coisa julgada do mandado de segurança coletivo se não requerer a desistência do mandado de segurança individual no prazo legal.
D
poderá aguardar a decisão de ambas ações mandamentais, podendo executar eventual decisão favorável que obtiver em um deles.
E
deverá providenciar a desistência pessoal do mandado de segurança coletivo, uma vez que este induz litispendência para as ações individuais.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.
A
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso, com ou sem efeito suspensivo.
B
O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da data do ato impugnado.
C
No processo de mandado de segurança o prazo para interposição de embargos infringentes é de 15 dias.
D
Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
E
A Lei n.º 12.016/2009 afastou a exigência da sentença que concede a segurança estar sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.
A
Os efeitos da medida liminar, em todos os casos, persistirão até a prolação da sentença.
B
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente todas elas, conjuntamente, poderá requerer o mandado de segurança.
C
Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
D
O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
E
Mesmo em caso de urgência, é vedado impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
Dadas as afirmativas relativas ao habeas data, à reclamação, à suspensão de segurança e à suspensão de liminar,
l. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo, por quinze dias, após o decurso do prazo para informações, e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
II. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto os de habeas corpus e os de mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
III. As autoridades administrativas, no prazo de vinte e quatro horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou ao órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e da defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
IV. As liminares cujos objetos sejam idênticos poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
É vedada a impetração de mandado de segurança que invoque a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido principal.
C
Certo
E
Errado
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