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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
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Sobre a Lei do Mandado de Segurança nº 12.016 de 07 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.
A
No mandado de segurança coletivo, mostra-se inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público antes da concessão da liminar.
B
O Ministério Público e a Defensoria Pública não têm legitimidade para a tutela de direitos difusos e coletivos por meio de mandado de segurança coletivo.
C
Entidade de classe tem legitimidade para propor o mandado de segurança coletivo somente quando a pretensão veiculada interessar à totalidade da categoria.
D
No mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, mostra-se necessária a comprovação, pelos associados, de filiação prévia à impetração como condição para a cobrança de valores pretéritos.
E
A sentença que denegar mandado de segurança coletivo por falta de provas impedirá que o interessado, em ação individual, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
A
É cabível contra decisão judicial transitada em julgado.
B
Da sentença que denega ou concede o mandado, o recurso cabível é o de apelação.
C
Do indeferimento da inicial do mandado de segurança, pelo juiz de primeiro grau, cabe agravo de instrumento.
D
Pode proteger, no mandado de segurança coletivo, os direitos coletivos, que são definidos em Lei como sendo “os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante”.
Helena impetrou Mando de Segurança contra ato que a exonerou de cargo público de livre nomeação junto à Câmara Municipal do município XY, em momento que estava grávida, entendendo que tal fato impediria a sua exoneração. Ela havia sido nomeada para o cargo por ato do Presidente da Câmara Municipal no ano de 2020 e foi exonerada por ato do Presidente atual da Câmara Municipal no presente ano. Levando-se em consideração as normas legais sobre a legitimidade passiva para o Mandado de Segurança, que deve constar como autoridade coatora, no presente documento, é:
A
O atual presidente da Câmara Municipal, que assinou o ato de exoneração.
B
A mesa diretora da Câmara Municipal, pois todo ato administrativo de Câmara, ainda que assinado pelo Presidente, é emitido pela mesa diretora da Câmara Municipal.
C
O Município, uma vez que toda e qualquer ação judicial deve ter como polo passivo aquele que responda, enquanto pessoa jurídica de direito público, pelo órgão onde foi realizado o ato.
D
O Prefeito, uma vez que a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, cabe ao Prefeito, enquanto autoridade responsável, responder por qualquer ato de ilegalidade eventualmente perpetrado a partir da Câmara Municipal.
O Art. 1º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) dispõe que a concessão do mandado de segurança, que visa à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ocorrerá sempre que “ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nos termos da referida Lei, pode-se afirmar corretamente que:
A
No conceito de autoridade, enquadram-se os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
B
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, apenas todas juntas poderão requerer o mandado de segurança.
C
Poderá ser concedido mandado de segurança de decisão cujo trânsito em julgado já tenha ocorrido.
D
Não cabe agravo de instrumento em face de decisões denegatórias ou concessivas de liminar em mandado de segurança.
E
Apenas o órgão ou ente da Administração ao qual se vincula a autoridade coatora poderá recorrer de sentença concessiva da segurança.
A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada”. De acordo com o texto supracitado, pode-se dizer que a Lei nº 12.016/2009 concretiza o Princípio da:
A
Publicidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
B
Moralidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
C
Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
D
Razoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII do Art. 5º da Constituição brasileira.
O Mandado de Segurança é estabelecido como um remédio constitucional previsto em ordenamento jurídico do Brasil, tendo em sua justificativa de existência uma necessidade de proteger o direito líquido e certo do impetrante que esteja ameaçado ou mesmo esteja sendo violado por ato de autoridade. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a única alternativa correta nas afirmativas abaixo:
A
O Mandado de Segurança pode ser impetrado contra qualquer ato administrativo, independentemente de ser considerado ilegal.
B
O prazo para interposição de recursos contra o Mandado de Segurança é de 60 dias a contar da ciência do ato impugnado.
C
Este Mandado de Segurança tem em seu viés a possibilidade de ser impetrado por pessoa física e pessoa jurídica, mas nunca por entidades da gestão pública.
D
A concessão de liminar em Mandado de Segurança é uma medida excepcional e depende de demonstração de urgência e risco de dano irreparável.
E
O Mandado de Segurança é possível somente contra decisões do Poder Judiciário.
Acerca das liminares no mandado de segurança, tendo em vista a legislação vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que:
A
não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
B
não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
C
a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
D
as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
E
da decisão do presidente do tribunal que suspende a liminar caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:
A
ato judicial maculado com abuso de poder
B
matéria interna corporis das Casas Legislativas
C
decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
D
decisões interlocutórias da Lei dos Juizados Especiais (9099/95)
O mandado de segurança é a garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.
A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa correta.
A
O mandado de segurança é cabível em face de lei em tese, em razão do princípio da supremacia da Constituição.
B
A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.
C
A decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar é irrecorrível.
D
A desistência do mandado de segurança pelo impetrante é possível a qualquer momento, desde que haja concordância da autoridade coatora.
E
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato considerado ilegal ou abusivo de autoridade pública. A melhor alternativa que descreve a diferença entre mandado de segurança individual e coletivo é:
A
o individual protege direitos coletivos, enquanto o coletivo protege direitos individuais homogêneos;
B
o individual é impetrado por pessoa física, e o coletivo por partidos políticos e organizações;
C
não há diferença; ambos têm o mesmo objetivo e forma de impetração;
D
o coletivo é exclusivo para proteção do meio ambiente;
E
o individual exige prova da lesão, enquanto o coletivo não.
O Mandado de Segurança não deve ser encarado apenas como um procedimento civil de jurisdição especial e contenciosa, mas, mais do que isso, por força constitucional, ele se apresenta como verdadeira garantia fundamental entre outras atinentes ao nosso Estado Democrático de Direito. Quanto aos requisitos, espécies, legitimidade e cabimento de um mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:
A
Ato comissivo ou omissivo da autoridade pública ou agente jurídico no exercício de atribuições públicas está entre os requisitos do mandado de segurança.
B
Caberá mandado de segurança contra matéria interna corporis.
C
De acordo com o STF, não cabe habilitação de herdeiros em mandado de segurança.
D
Com a necessidade da prova pré-constituída na inicial, em regra, não há dilação probatória em mandado de segurança.
Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
C
Concessão de mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
D
Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
E
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, se condiciona à interposição de recurso.
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de agentes de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada por ato ilegal ou abuso de poder.
C
Certo
E
Errado
Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que
A
das decisões denegatórias da ordem proferidas em única instância pelos tribunais não cabe recurso ordinário.
B
da decisão do relator não é cabível qualquer tipo de recurso.
C
da decisão do relator que denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal respectivo.
D
nos termos da jurisprudência sumulada do STF, somente serão cabíveis recursos aos tribunais superiores da decisão do relator.
E
não cabe agravo contra decisão do relator que concede liminar.
Sobre o mandado de segurança, a partir do disposto na legislação brasileira, é CORRETO afirmar que:
A
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, apenas uma delas delas poderá requerer o mandado de segurança.
B
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C
Será considerada federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
D
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15(quinze) dias, quando notificado extrajudicialmente.
Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o direito líquido e certo é aquele direito comprovado de plano, que resulta de fato certo, com prova inequívoca, apto e manifesto no ato de sua existência.
C
Certo
E
Errado
Sobre o mandado de segurança é INCORRETO afirmar:
A
não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
B
concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
C
são admissíveis embargos infringentes contra decisão do supremo tribunal federal em mandado de segurança.
D
denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária de mérito.
E
pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Acerca do Mandado de Segurança, seu regulamento fixado na Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O mandado de segurança não substitui a ação popular.
B
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
C
A concessão de mandado de segurança produz efeitos em relação a período pretérito, sendo despicienda qualquer outra reclamação administrativa ou judicial.
D
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
E
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
C
Certo
E
Errado
“[...] o direito subjetivo cujo fato constitutivo é demonstrável em juízo através de prova documental pré-constituída. Em outras palavras, e dadas as limitações probatórias existentes no procedimento especial do mandado de segurança, através deste remédio processual só se pode proteger o direito subjetivo se seu fato constitutivo puder ter sua veracidade demonstrada em juízo através de prova exclusivamente documental e pré-constituída. Havendo necessidade de produção de outras provas além destas, [...] e, por conta disso, não se poderá conceder o mandado de segurança” (Freitas, 2014). O trecho do texto transcrito diz respeito:
A
Às circunstâncias essenciais para se identificar a autoridade coatora a ser apontada no processo de mandado de segurança.
B
Ao conceito de direito líquido e certo para fins de cabimento de mandado de segurança.
C
Aos antecedentes históricos da normatização do mandado de segurança no regime constitucional brasileiro.
D
Às particularidades da coisa julgada da sentença do mandado de segurança individual.
E
Às possibilidades de instaurar incidente de suspensão da segurança e a competência para apreciá-lo.
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